Cartórios devem mais de R$ 10 milhões à prefeitura

A Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária apurou que os cartórios extrajudiciais de Aracaju devem mais de R$ 10 milhões ao Município de Aracaju. A constatação foi feita pelo promotor de Justiça Renê Erba, através do Inquérito Civil Público nº 81.12.01.0004.

De acordo com ele, a discussão a respeito do pagamento ou não desses tributos já foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal – STF, que não atendeu a Ação proposta pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG/BR e determinou o pagamento da dívida tributária – Ação Direta de Inconstitucionalidade – Adin. Nº 3. 089-2-DF.

Os cartórios extrajudiciais são responsáveis por registros e transferências de imóveis, registros de nascimentos, certidões de casamento e óbitos e autenticação de documentos, em troca de taxas cobradas ao cidadão pela utilização de tais serviços. "A dívida deverá ser paga, já que, de acordo com a Lei Federal nº 8.935/94, dentre as obrigações atribuídas aos cartórios que prestam serviço público, está a de pagar regularmente os tributos devidos", informou o promotor de Justiça.