O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro e prevê a criação da chamada “CNH Social”. Com isso, membros de famílias de baixa renda terão acesso gratuito ao processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A legislação prevê que parte dos valores arrecadados com multas por infrações de trânsito serão usados para atender os beneficiários do programa. Os focos são famílias que fazem parte do Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico) e estão enquadradas como em situação de vulnerabilidade social. O projeto que deu origem a lei é de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE) e foi aprovado pelo Congresso Nacional no fim de maio.
Para se inscrever no CadÚnico, a família deverá procurar atendimento no Centro de Assistência Social mais próximo de sua residência, para se informar sobre o procedimento para passar por avaliação da situação financeira e social. O cadastro é o mesmo que permite acesso a outros programas, como o Bolsa Família, Pé de Meia, Auxílio Gás e Minha Casa, Minha Vida. Quem já está inscrito, não precisa se inscrever novamente, mas apenas fazer as renovações periódicas dos dados cadastrais.
CNH gratuita
