Congresso condena mudança na Lei Antidrogas

Carolina Sarres
Agência Brasil

Brasília – A rejeição às internações compulsórias e a criminalização do uso de drogas são os destaques do Congresso Internacional sobre Drogas 2013, que começou ontem e vai até domingo (5), no Museu da República, em Brasília. O evento ocorre no momento em que debates são levantados por causa da tramitação do Projeto de Lei (PL) 7.663/ 2010 na Câmara, que altera dispositivos da Lei Antidrogas no Brasil.

Caso seja aprovada, a proposta apresentada pelo deputado Osmar Terra (PMDB-RS) determinará a criação de um cadastro de usuários de drogas. O projeto prevê a internação involuntária de dependentes, que pode ser solicitada por um parente, e aumenta a pena mínima do traficante de cinco para oito anos de cadeia.

A facilitação das internações, o aumento da pena a traficantes e a falta de critérios para diferenciar usuários de traficantes são os pontos polêmicos da proposta, dizem os debatedores do evento. Na última semana, a votação do projeto de lei foi suspensa e transferida para a próxima quarta-feira (8).

Os cerca de 700 participantes, membros de movimentos da sociedade civil, de universidades e representantes do governo, em sua maioria contrários às internações e à criminalização do uso das drogas, discutem os impactos do uso das drogas na sociedade brasileira. A estimativa é que cerca de 5 milhões de pessoas sejam consumidoras habituais de drogas no Brasil.

No evento, os participantes defendem a elaboração de abaixo-assinado contra o projeto de lei do deputado Osmar Terra e com pedido para que o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, se posicione em relação à internação compulsória.
"A internação involuntária é o fracasso da clínica no campo da saúde mental. Qualquer psiquiatra que faz uma internação involuntária o faz através do fracasso da sua capacidade de cuidar. Ela ocorre quando nada mais deu certo. Não podemos ter uma política pública baseada no fracasso", disse à Agência Brasil o representante do Ministério da Saúde, coordenador adjunto de Saúde Mental, Léon Garcia.