O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (1º) dois vetos totais a projetos de lei: ao que atingiu a garantia de o pai solteiro receber duas cotas do auxílio emergencial de R$ 600; e ao que destina recursos para acesso à internet por alunos e professores de escolas públicas. Esses projetos e outros vetos derrubados parcialmente seguirão para promulgação.
Foi derrubado veto total ao Projeto de Lei 3477/20, do deputado Idilvan Alencar (PDT-CE) e outros, que prevê ajuda de R$ 3,5 bilhões da União para estados, Distrito Federal e municípios, a fim de garantir o acesso à internet para alunos e professores das redes públicas de ensino em decorrência da pandemia de Covid-19.
O Executivo argumentou que a proposta não apresentava estimativa de impacto orçamentário e compensações com corte de despesas.
O texto aponta como beneficiados os alunos pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e os matriculados em escolas de comunidades indígenas e quilombolas. Quanto aos professores, são abrangidos os de todas as etapas da educação básica.
Entretanto, o projeto diz que os recursos deveriam ser repassados em parcela única até o dia 28 de fevereiro de 2021 de acordo com o número de professores e de matrículas desse público-alvo.
Como fonte para obtenção dessa verba, o texto cita o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e o saldo correspondente a metas não cumpridas dos planos gerais de universalização do serviço telefônico fixo.
A proposta determina que o dinheiro deverá ser utilizado para a contratação de soluções de conectividade móvel (pacote de dados para celular), mas, alternativamente, estados e Distrito Federal poderão contratar conexão na modalidade fixa para domicílios ou comunidades se for mais barato ou quando não houver acesso a rede móvel.
Foram derrubados ainda todos os vetos a itens do Projeto de Lei 795/21, do Senado, sobre prorrogação de prazos da Lei Aldir Blanc de incentivo à cultura.
O Executivo justificou o veto à maior parte deles com o argumento de que os recursos extraordinários abertos devem se referir a gastos do ano passado, o que impediria seu uso como se fossem do Orçamento de 2021 devido ao fim do "Orçamento de guerra" (Emenda Constitucional 106/20).
O Congresso derrubou ainda o único ponto vetado no Projeto de Lei (PLN) 2/21, que muda a LDO 2021, permitindo transferências voluntárias a municípios com até 50 mil habitantes mesmo que a prefeitura estivesse inadimplente perante cadastros ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais.
Gustinho
A Justiça acatou denúncia do Ministério Público do Estado (MPE/SE) e condena o deputado federal Gustinho Ribeiro (SD) a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por seis anos e a devolver aos cofres públicos mais de R$ 1.020.000,00 correspondentes a multa por danos ao erário público. De acordo com o MPE/SE, havia um esquema de desvio de verbas públicas envolvendo as verbas de subvenções sociais oriundas da época em que Gustinho tinha mandato de deputado estadual na Assembleia Legislativa e que foram destinadas à Associação Comunitária Produtiva Áurea Ribeiro. A decisão, proferida pela juíza Carolina Valadares Bitencourt, da 1ª Vara Cível de Lagarto, cabe recurso.
Esclarece
O deputado federal Gustinho Ribeiro disse ter tomado como surpresa a decisão judicial em 1º grau da Justiça de Lagarto proferida no dia 31 de maio. Segundo ele, na seara eleitoral, este mesmo processo já foi julgado pelo Tribunal Superior Eleitoral em Brasília, em 2014, e o deputado foi absolvido. "Fiquei surpreso, principalmente, por terem sido desconsiderados os elementos constantes dos autos e que conduzem à conclusão de que, de fato, inexistiu qualquer participação no que fora narrado pelo Ministério Público Estadual", afirmou.
Recurso
O deputado Gustinho Ribeiro informa que sua assessoria jurídica irá ingressar com recurso. "Estamos tranquilos. Por se tratar de decisão judicial em 1º grau, será interposto o recurso cabível perante o Tribunal de Justiça de Sergipe, a fim de que seja estabelecida a verdade dos fatos e, por consequência, meu nome seja retirado dessa injusta sentença", afirmou o deputado. E completou: "Já fui inocentado em no TSE e acredito e confio na Justiça do nosso País. Continuarei exercendo meu mandato com tranquilidade e pensando sempre no povo de Sergipe".
Emergência
Os deputados aprovaram por maioria na sessão mista da Assembleia Legislativa de Sergipe, nesta quarta-feira, novos Projetos de Decretos Legislativos de autoria da Mesa Diretora. O objetivo foi reconhecer a ocorrência do Estado de Calamidade Pública para os municípios de Estância, Rosário do Catete, Poço Verde e Pacatuba.
A lista
Já haviam sido aprovados os Decretos de Calamidade Pública para os municípios de Boquim, Nossa Senhora do Socorro, Moita Bonita e Pirambu; Aracaju, Nossa Senhora de Lourdes, Laranjeiras, Cedro de São João, Campo do Brito, Cristinápolis, Macambira, Nossa Senhora da Glória, Capela, São Cristóvão e Japaratuba; além dos municípios de Nossa Senhora das Dores, Simão Dias, Santana do São Francisco, Santa Rosa de Lima, Ilha das Flores, Carira, Malhador e Itabaianinha.
Auxílio
Já foi aprovado o Projeto de Lei nº133, de autoria do Poder Executivo, que prorroga até julho deste ano, o pagamento do beneficio assistencial denominado "Cartão Mais Inclusão (CMAIS) – Apoio Emergencial", de que trata a Lei n° 8.825, de 1° de abril de 2021, para o trabalhador autônomo ou informal que se encontre na condição de extrema pobreza ou de pobreza. De acordo com o texto do PL, a prorrogação será em mais duas parcelas, no valor de R$ 200,00 cada uma, referentes aos meses de junho e julho.
Novos cargos
A Central Única dos Trabalhadores (CUT/SE) distribuiu nota repudiando a aprovação do Projeto de Lei 129/2021, através do qual o Governo Belivaldo e os deputados estaduais de Sergipe autorizaram a criação de Cargos Comissionados para o SergipePrevidencia. "Para criar Cargos Comissionados, o Estado tem recurso, mas para fazer a reposição inflacionária do salário dos servidores públicos de Sergipe não tem dinheiro? Isso não faz sentido", entende a CUT.
Sem reajuste
A nota da CUT lembra que os servidores públicos de Sergipe estão há 9 anos sem reajuste salarial (de 2012 para cá, exceto o ano de 2014). "Nem a reposição inflacionária do período, o Governo Belivaldo concede aos servidores. A reposição inflacionária é um direito assegurado pela Constituição Federal", diz a nota. "Para continuar congelando o salário dos servidores que estão há anos sem reajuste, a justificativa do Governo é a Lei Complementar 173. No entanto, a lei não proíbe a reposição inflacionária, mas proíbe a criação de novos Cargos Comissionados".
Tobias Barreto
No dia em que se comemora os 182 anos de nascimento de Tobias Barreto, 7 de junho (segunda-feira), o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) vai inaugurar um busto em homenagem a um dos mais importantes juristas do Brasil. A inauguração ocorrerá, às 17 horas, no hall do auditório do Tribunal Pleno, no 8º andar do Palácio da Justiça. A programação também contará com a palestra ‘Tobias Barreto de Menezes e a Cultura Brasileira’, ministrada pelo professor e escritor Jorge Carvalho do Nascimento. O evento será transmitido pelo canal TJSE Eventos, no YouTube.
Forró Caju
A Prefeitura de Aracaju, por meio da Fundação Cultural Cidade de Aracaju (Funcaju), divulgou o resultado dos artistas selecionados para participar da edição 2021 do Forró Caju em Casa. A lista foi publicada no Diário Oficial do Município e pode ser acessada no Portal da Prefeitura, através do site www.aracaju.se.gov.br. O Forró Caju em Casa 2021 registrou recorde de inscrições nesse formato digital e conta com um investimento de R$ 428 mil. Ao todo, a Funcaju recebeu 343 inscrições de artistas de diversos gêneros. O evento será realizado entre 17 e 30 de junho, marcando o retorno do Fórum do Forró (dias 17 e 18), e com transmissão diária das apresentações musicais (entre 19 e 30 de junho), sempre pelo canal do Youtube da Prefeitura de Aracaju.
Novos atos
Diante do sucesso das manifestações realizadas no dia 29 de maio em todo o País, a reunião da coordenação da Frente Fora Bolsonaro, realizada nesta quarta-feira (2) marcou novos atos por "Fora Bolsonaro", vacina, emprego e auxílio para o dia 19 de junho. Os atos serão a continuação da jornada de lutas que acarretaram nas manifestações do dia 29. Participam da frente os principais partidos e organizações da esquerda, como o PSOL, PT, a CUT, UNE, movimentos sociais, entre outras entidades.
Mais leitos
A deputada estadual Maria Mendonça (PSDB) apelou ao governador do Estado, Belivaldo Chagas, sobre viabilidade de instalação de novos leitos da Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) para o Hospital Regional de Itabaiana, Dr. Pedro Garcia Moreno. A deputada voltou a pleitear a instalação dos leitos de UTI justificando que recebeu a notícia, por parte da secretária da Saúde, Mércia Feitosa, de que não seria mais possível que hospital regional recebesse os leitos.
200 Mortos
Ela continua a defesa pela instalação dos leitos enfatizando que o município de Itabaiana chegou a 200 mortes em decorrência do coronavírus. "Quero apelar ao governo sobre esses leitos de UTI. A justificativa é de que falta de pessoal e de espaço adequado. O município já chegou ao número de 200 mortes por covid. São parentes, amigos, pessoas conhecidas da comunidade. As pessoas estão morrendo nos corredores do hospital. E quando não vão a óbito, ao conseguirem uma transferência, já chegam em outro hospital tardiamente, devido ao estado gravíssimo", declarou.
Onde estão?
De acordo com a Secretaria de Estado da Saúde, o Governo Federal destinou 566.151 doses para aplicação da primeira dose e estas foram distribuídas aos municípios. E para a segunda dose o total de 269.412. "O que chama atenção é que das 556.151 só foram aplicadas 471.291. Temos aproximadamente 95 mil doses ainda para serem aplicadas", frisou Georgeo. O deputado ressaltou que os hospitais continuam lotados, pessoas perdendo vidas e a vacinação contra covid-19 em Sergipe continua lenta. "Em relação à primeira dose está claro que algo precisa de ajuste. É preciso que a Secretaria de Estado da Saúde e as secretarias dos municípios informem à população o motivo da vacinação não avançar no estado", pontuou o deputado.
Com agências
