Contribuição sindical

Chegaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais seis Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6098, 6099, 6101, 6105, 6107 e 6108) para questionar a Medida Provisória (MP) 873/2019 baixada pelo governo Jair Bolsonaro, na parte em que revoga a possibilidade de os trabalhadores – públicos e privados – autorizarem o desconto da contribuição sindical em folha de pagamento, determinando sua quitação apenas por meio de boleto bancário.

Na ADI 6098, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sustenta que o tema tratado não tem relevância ou urgência – como determina o artigo 62 da Constituição Federal – a autorizar a edição de Medida Provisória. E argumenta que a norma, apesar de invocar a autonomia e a liberdade sindical como fundamentos, na verdade se choca com estes mesmos preceitos, impondo empecilhos que vão acabar por inviabilizar o funcionamento de milhares de entidades sindicais.

Já na ADI 6099, a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) questiona especificamente o artigo 2º (alínea "b") que, ao revogar alínea "c" do artigo 240 da Lei 8.112/1990, afastou a possibilidade de desconto em folha do pagamento da mensalidade sindical. Entre outros argumentos, a confederação diz que o Estado não tem o poder de interferir na organização sindical, conforme preceitua o artigo 8º da Constituição Federal, e que o inciso IV do dispositivo deixa claro que a contribuição, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha.
O Partido Democrático Trabalhista (PDT), autor da ADI 6101, salienta que a norma contraria os incisos I e III do artigo 8º da Constituição Federal, que garantem a associação sindical. O partido alega ainda que a MP foi editada em flagrante excesso de poder, uma vez que não foram preenchidos os requisitos da urgência e relevância.

Na ADI 6105, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh) afirma que, ao alterar diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a MP viola de forma frontal normas constitucionais, em prejuízo direto a diversas entidades sindicais, afetando o funcionamento do plano de enquadramento sindical que coordena e, consequentemente, milhões de trabalhadores a ela vinculados.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Prestação de Serviços de Asseio e Conservação, Limpeza Urbana e Áreas Verdes (Conascon) salienta, na ADI 6107, que a MP fere a liberdade de associação e de autodeterminação dos cidadãos e das próprias associações – no caso, as entidades sindicais –, que ficaram limitados indevidamente pela norma, que interfere no âmbito privado da vontade associativa.

Por fim, a autora da ADI 6108 – Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) –, lembra que no julgamento da ADI 5794, ao tratar do tema da contribuição sindical compulsória, a maioria dos ministros do Supremo frisou a liberdade, a autonomia financeira e a não intervenção do Estado. Para a entidade, a MP 873/2019 possui conteúdo completamente divergente do julgado pelo STF sobre o tema.

As ações foram distribuídas, por prevenção, ao ministro Luiz Fux, que já relata a ADI 6092, primeira ação ajuizada na Corte contra o artigo 2º, alínea “b”, da MP 873/2019. (Com STF)

Nova reunião

O governador Belivaldo Chagas (PSD) participa hoje, em Brasília, de novo encontro de governadores com o ministro Paulo Guedes. Será durante Reunião Extraordinária do Fórum de Governadores, no Palácio do Buriti. Belivaldo já está em Brasília desde ontem à tarde, onde esteve em audiência com o ministro do Desenvolvimento  Regional, Gustavo Henrique Canuto, solicitando autorização para início das obras da adutora Piauitinga.

Nova reunião 2

Na pauta a definição de medidas emergenciais de ajuda financeira aos Estados. Os governadores nordestinos devem apresentar temas discutidos no último Fórum dos Governadores do Nordeste, como a defesa do Estatuto do Desarmamento e a posição contrária a pontos da Reforma da Previdência. O último encontro dos gestores estaduais com Guedes aconteceu no dia 20 de fevereiro.

Reforma da Previdência

O prefeito Edvaldo Nogueira (PCdoB) participou ontem, em Brasília, da 75ª Reunião Geral da Frente Nacional de Prefeitos. Na oportunidade, os prefeitos debateram com o ministro da Economia, Paulo Guedes, sobre a Reforma da Previdência. “Esse é um tema que precisa ser discutido por todos”, avalia Nogueira.

PCdoB

Edvaldo comemorou ontem os 97 anos do seu partido, o PCdoB, ameaçado de extinção por não ter atingido a Cláusula de barreira nas eleições de 2018. “É o único partido ao qual fui filiado em toda a minha vida. E, ao escolhê-lo, o fiz não por ser o partido dos ricos e poderosos, mas por ser o espaço onde eu podia dar a minha contribuição para um país mais justo”, disse.

 Agora é Cidadania

O PPS, que vem de uma dissidência do antigo Partido Comunista Brasileiro (PCB), agora se chama “Cidadania”. A mudança do nome do partido, que tem três senadores e oito deputados federais, ocorreu no último sábado durante congresso extraordinário realizado em Brasília.

Mudança de comando

Durante o congresso o senador Alessandro Vieira foi escolhido presidente do Diretório Estadual. “Estou muito honrado por ter sido escolhido presidente do Diretório Estadual do Cidadania 23, em Sergipe. Vamos avançar para construir um partido que represente de verdade o anseio da sociedade por renovação, ética na política e qualidade de gestão”, afirmou.

Otimista

Para Alessandro, os quadros do partido no estado são altamente qualificados e podem contribuir para grandes resultados em 2020 e 2022. “Entre os nossos valores estão estímulo ao diálogo, em oposição à polarização política; combate à pobreza e às desigualdades sociais e às diferentes formas de preconceito e discriminação; defesa da responsabilidade fiscal; liberdade como direito inalienável”, avalia.

Malas prontas para PSC

Com a escolha de Alessandro Vieira para presidir o PPS em Sergipe, Clovis Silveira perde o posto e deixa a legenda. Clovis e algumas lideranças do antigo PPS vão se filiar ao PSC do ex-deputado federal André Moura no próximo dia 5 de abril, em ato político no plenário da Assembleia Legislativa.

Alfinetada

Clovis Silveira, que não foi ao Congresso Extraordinário do PPS no sábado, postou no mesmo dia em seu twitter: “Com certeza a política não cria político sem caráter, é o homem que já chega na política sem caráter e na política cai a máscara!”. Foi uma alfinetada ao novo presidente da legenda em Sergipe.

Sem saudades

De Clovis Silveira, que ficou três anos no PPS, à coluna: “Não deu para criar saudade. Diz o ditado que Deus fecha uma porta e abre uma janela. No meu caso fechou uma janela e abriu uma porta. Irei para um partido mais forte, mais robusto e com perspectiva de poder com Gilmar Carvalho candidato a prefeito de Aracaju em 2020, podendo haver surpresas em 2022. Talvez em alguns meses mande celebrar uma missa agradecendo o que ocorreu”.

Expectativa

Segundo Clóvis, cerca de 70% dos filiados do PPS devem acompanhá-lo na filiação ao PSC. Antecipa que nenhum vereador com mandato o acompanhará pela questão da infidelidade partidária.

Convenções tucana

Entre os dias 29 de março e 1º de abril o PSDB de Sergipe realizará as convenções dos diretórios municipais. Em Aracaju, a Convenção Municipal acontecerá no dia 29, das 9h às 17h, na sede do Diretório Estadual do partido, localizada na Rua Frei Paulo.

Ponto de vista

Do deputado federal Fábio Mitidieri (PSD) em defesa do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ): “Atacar o presidente Rodrigo Maia, além de covardia, é jogar fora a única esperança de aprovar a reforma da previdência. Rodrigo tem se dedicado à reforma não é de agora e empenhou seu capital político por acreditar na mesma. Sem seu apoio, nesse governo desarticulado como é, esqueçam!”.

Descaso 1

Inspeção do Tribunal de Contas do Estado em Tobias Barreto constatou o não funcionamento de uma obra de cerca de R$ 5 milhões, realizada para fazer o abastecimento de água em povoados da localidade, devido à falta de ligação com a rede elétrica. Foi constatado que o sistema construído não entrou em funcionamento porque os poços estão situados em território baiano e o gestor da época não providenciou a outorga de uso da água para que o sistema pudesse entrar em funcionamento.

 Descaso 2

 Sem a outorga, a empresa de fornecimento de energia não pôde efetuar a ligação do sistema. O processo foi encaminhado ao conselheiro Carlos Pinna, com pedido de citação do ex-prefeito Dilson de Agripino, responsável à época da execução do contrato. Como consequência, a população do município segue sofrendo com o desabastecimento de água.

Veja essa…

Segundo o Estado de S. Paulo, o presidente Jair Bolsonaro orientou que os quartéis comemorem o "aniversário" do golpe civil-militar de 1964 no dia 31 de março – "data histórica" atribuída pela narrativa militar, que marca a derrubada do presidente João Goulart e o início da ditadura que só chegou ao fim em 1985. Bolsonaro é fã do torturador Carlos Alberto Brilhante Ustra, que foi o torturador da ex-presidente Dilma Rousseff.

CURTAS

O senador Rogério Carvalho (PT) revela que dos 30 países que promoveram reforma da Previdência similar a de Bolsonaro,18 já recuaram. Um dos motivos foi o aumento exponencial de idosos vivendo abaixo da linha da pobreza.

 O ex-deputado federal Valadares Filho (PSB) proferiu palestra em Maceió sobre o tema “Reforma Política” para gestores públicos, profissionais liberais e parlamentares. “Neste tema tão controverso e extremamente importante para a democracia brasileira, usei a linha das Conquistas e Novos Desafios”, disse.

 O prefeito Marcos Santana (MDB-São Cristovão) assinou a ordem de serviço para a construção da ponte que liga os povoados Camboatá e Caritá. A obra terá início nessa quarta-feira e tem o prazo estimado para conclusão em seis meses. O investimento total será de R$ 264.633,20.

 O vereador Clayton Moore (PPS-Lagarto) defende a realização de concurso público no município. Revela que atualmente existem 483 vagas efetivas não ocupadas na gestão pública municipal e que ser aprovado em concurso público com o objetivo de ter estabilidade financeira é o desejo de todo brasileiro e de todo lagartense.