Crédito de dívidas

Com sessões marcadas para quarta-feira  (19) e quinta-feira (20), o Plenário da Câ mara dos Deputados poderá votar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 459/17, que permite à União, aos estados e aos municípios cederem créditos de dívidas a receber, tributárias ou não.
A matéria causa polêmica e precisa de quórum qualificado (257 votos favoráveis) para ser aprovada. O deputado André Figueiredo (PDT-CE) desistiu da relatoria após apresentar emendas ao texto que restringiam o alcance dessa cessão somente à dívida ativa, impondo regras para o leilão.
Já o parecer do novo relator, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), recomenda a aprovação do texto original do Senado para que ele possa ser enviado diretamente à sanção presidencial. Se emendas forem aprovadas, o texto precisa voltar ao Senado.
Vários governadores têm interesse na aprovação do projeto para dar segurança jurídica a leis estaduais sobre o tema.
Do total de recursos obtidos com a cessão dos direitos sobre os créditos da administração, 50% serão direcionados a despesas associadas a regime de previdência social; a outra metade vai para despesas com investimentos. Essa regra consta da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).
O governador reeleito de Sergipe Belivaldo Chagas (PSD) é um dos maiores interessados no projeto, principalmente agora que discute mudanças na previdência estadual. Essa securitização é uma espécie de venda com deságio dos direitos de receber uma dívida, tributária ou não. A dívida ativa do Estado de Sergipe hoje gira em torno de R$ 7 bilhões. Dívidas essas, em grande parte, de empresas que faliram. São grandes devedores do estado a Mesbla e a Campo Lindo.
O Governo de Sergipe, por exemplo, espera conseguir arrecadar cerca de R$ 700 milhões com a venda dessa "dívida podre" para os bancos.  Belivaldo conta com esse recurso para amenizar o problema de caixa do Estado a curto prazo, pagar servidores públicos dentro do mês e a fornecedores que estão há meses sem receber…
Na última segunda-feira, durante a diplomação dos eleitos, Belivaldo reafirmou que sua gestão será marcada por muito trabalho e transparência. Ele também reafirmou o compromisso de ouvir segmentos da sociedade para debater melhorias em diversas áreas. "A expectativa é essa, de muito trabalho, afinal de contas, o ano novo se inicia com a perspectiva de que a economia volte a entrar nos trilhos e, com isso, a gente também poderá encontrar o reequilíbrio fiscal, para que possamos desempenhar as nossas atividades tanto no campo da Saúde, como no da Educação, Segurança, Transportes. A palavra de ordem vai ser trabalhar, trabalhar e trabalhar. Nossa intenção é a seguinte: ter o governo mais transparente da história de Sergipe, tudo será divulgado para que tenhamos o apoio da população, de todos os segmentos da sociedade. A cada 90 dias, convocarei segmentos da sociedade para mostrar o que está sendo realizado e ouvir sugestões de melhorias. Iremos acatar. Boa vontade e esforço não faltarão".
Se aprovado pela Câmara e sancionado pelo presidente da República, o caminho de Belivaldo seria muito mais fácil. 

Anvisa

O presidente Michel Temer (MDB) indicou o atual deputado federal André Moura (PSC), líder do Governo Federal no Congresso, para ocupar o cargo de diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O despacho foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira, e encaminhado para apreciação do Senado Federal, onde terá que passar por sabatina. A indicação para a função é decorrente do término do mandato de Jarbas Barbosa da Silva Junior, médico sanitarista e epidemiologista.

Colegiado

A Anvisa é dirigida por uma diretoria colegiada composta por cinco integrantes com mandatos de três anos, cujo começo e término não são coincidentes entre si.  Os dirigentes são sabatinados pelo Senado Federal antes de sua nomeação e têm estabilidade durante o período do mandato. Dentre os cinco, um é designado por decreto do Presidente da República para exercer o posto de diretor-presidente. As decisões são tomadas em sistema de colegiado, por maioria simples.

Papel da Anvisa

A Anvisa tem como função primordial a promoção da saúde da população, atuando no controle sanitário de diversos produtos, tais como medicamentos, alimentos e cosméticos; serviços e até mesmo na fiscalização de portos, fronteiras e aeroportos.

Derrotado

Em 2018, André Moura foi candidato ao Senado Federal, mas não obteve êxito. Se confirmado pelo Senado, André não poderá concluir o mandato de deputado federal previsto para 31 de janeiro de 2019.

São Francisco 1

A defluência no rio São Francisco foi elevada para 700 m³/s desde a terça-feira (18), na região do Baixo (Sergipe e Alagoas). A medida foi anunciada durante a reunião promovida pela Agência Nacional de Águas (ANA) para analisar as condições hidrológicas na bacia do São Francisco e transmitida por videoconferência para os estados banhados pelo Velho Chico.

São Francisco 2

A operação será possível com a utilização da água armazenada no reservatório de Itaparica, em Pernambuco. A previsão é que essa vazão permaneça em janeiro, com água proveniente do reservatório de Sobradinho, na Bahia. "A ANA tomou uma atitude prudente em não ter aumentado a vazão na reunião passada, como solicitado. A medida concilia os interesses do Baixo São Francisco, especialmente do estado de Sergipe, e na próxima reunião desse fórum, iremos analisar as condições do rio para decidir pela implementação ou não da vazão de 800 m³/s", afirmou o superintendente de Operações e Eventos Críticos da agência federal, Joaquim Gondim.

São Francisco 3

Desde 2013, o Rio São Francisco enfrenta uma severa crise hídrica, o que levou ao controle da vazão natural, de um patamar de 1.300 m³/s para um nível que chegou a 550 m³/s no Baixo e ao controle das vazões, também, no Alto São Francisco. A redução, realizada de forma constante, desde quando foi identificada a escassez hídrica, foi considerada pelo setor elétrico como saída para que o manancial não chegasse a níveis alarmantes, pondo em risco até mesmo a sua existência.

Projetos

Nesta quarta-feira, a Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) realizará a última votação do ano de 2018. No rito comum da votação, acontecerá a apreciação e votação dos projetos pelas Comissões Temáticas, e em seguida, ocorrerá a votação geral no Plenário do Legislativo. Dentre os projetos será votado, em última discussão, o projeto do Executivo sobre a  Lei Orçamentária (LOA) para o Exercício de 2019.

Reserva indígena

Apesar de o presidente eleito, Jair Bolsonaro, ter dito que seu governo prepara um decreto para rever a demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol, a situação do território não pode ser revista pelo próximo governo, declara o ex-ministro do STF Ayres Brito, relator da ação julgada pela Corte em 2009. Ele falou à coluna do jornalista Bernardo Mello Franco, do Globo. 

Já julgado

"A decisão transitou em julgado. Foi uma decisão histórica. Para os índios, é direito adquirido", diz Carlos Ayres Britto. A Corte estabeleceu 19 salvaguardas antes de decidir a favor dos índios no conflito com os arrozeiros. "Tivemos o cuidado de conciliar os interesses dos índios com os interesses nacionais. Não há motivo para rever nada, nada, nada. As terras indígenas pertencem à União. Qual é o perigo para a soberania nacional? Nenhum"’, ressalta o ex-ministro.

Salvaguardas

As salvaguardas do Supremo deixam claro que "o usufruto dos índios não alcança a pesquisa e a lavra das riquezas minerais" e que as Forças Armadas não precisam consultar os índios ou a Funai para atuar na região. "Ficam dizendo coisas imprecisas, e até equivocadas, para projetar antipatia contra os índios", diz Ayres Britto. "Depois que o Estado paga uma dívida histórica, civilizatória, ele não pode mais estornar o pagamento e voltar a ser devedor", acrescentou Brito.  "A sociedade brasileira é muito conservadora. Persegue negros, mulheres, índios. Nós conseguimos dar um passo à frente, e agora querem botar um pé atrás", completa o ex-integrante do Supremo.

Também é réu

O prefeito de Arauá José Ranulfo dos Santos também é réu no processo impetrado pela Procuradoria Regional Eleitoral contra Valdevan Noventa no TRE. Deputado federal eleito, Valdevan continua preso e não pode ser diplomado na última segunda-feira juntamente com os demais candidatos eleitos.

A suspeita

Segundo a procuradora Eunice Dantas, José Ranunfo é suspeito de haver irrigado as contas da campanha de Valdevan com recursos do município em razão de vários dos supostos doadores serem servidores municipais de Arauá. O fato ainda será verificado por meio de provável quebra de sigilo bancário pedida na ação, mas o prazo para ajuizamento da ação (17/12) obrigou o MP Eleitoral a incluí-lo no polo passivo do processo. 

Curtas

A Polícia Federal prendeu ontem Karina Liberal, assessora do deputado federal eleito Valdevan 90 (PSC). Ela é acusada pelo Ministério Público Federal (MPF) de ser uma das articuladoras do suposto esquema de fraude no financiamento da campanha do candidato e também para compra de votos nas eleições 2018.

Karina foi presa preventivamente durante depoimento na Polícia Federal em Aracaju por determinação da juíza eleitoral Soraia Gonçalves de Melo. As investigações da Procuradoria Regional Eleitoral do MPF apontaram que ela foi responsável por conseguir CPFs de pessoas visando utilizá-las como "doadores".

O governo do Estado decretou ponto facultativo em todas as repartições e órgãos estaduais da administração direta e indireta nos dias 24 e 31 de dezembro, conforme decreto estadual de número 30.940. O ponto facultativo ocorre em virtude das festividades de natal e réveillon. Já os dias 25 e 1° de janeiro são feriados nacionais. 

Os serviços emergenciais do Estado, como Corpo de Bombeiros, Defesa Civil, polícias Militar e Civil, o Samu 192 Sergipe, hospitais e demais unidades de saúde de urgência estarão de plantão para atender as demandas da população.

O prefeito Edvaldo Nogueira ainda não decidiu se concederá ponto facultativo em função da mobilização dos órgãos ,municipais em torno da festa de Réveillon na Praia de Atalaia