Crise afeta a todos

Nos últimos 20 dias de março, o go- vernador Belivaldo Chagas detec- tou uma queda de R$ 80 milhões na arrecadação de ICMS, fruto do fechamento das empresas atendendo os decretos de isolamento social. Em Aracaju, o prefeito Edvaldo Nogueira está sentindo menos a perda de arrecadação com ISS e outros impostos e taxas, porque a prefeitura ainda está recebendo as cotas do IPTU, o principal imposto do município, dos contribuintes que optaram pelo parcelamento, mas a conta vai chegar.
Belivaldo começou 2020 esbanjando otimismo, com projetos ousados voltados para a recuperação econômica do estado, alvo de grave crise desde 2014. Uma das primeiras ações seria pagar todo o servidor dentro do mês trabalhado. Agora, no quarto mês do ano, as perspectivas são mais sombrias. Esta semana o governador avisou que se não receber ajuda do governo federal, o estado não terá como manter a atual forma de pagamento dos salários – até R$ 3 mil no último dia do mês e os demais no dia 10 do mês subsequente – a partir de junho.
Estados e municípios, no entanto, já estão recebendo ajuda do governo federal. Em 23 de março foi anunciado um pacote de socorro a estados e municípios diante dos efeitos da pandemia do coronavírus na economia. Estão sendo alocados R$ 85,8 bilhões, com recursos para saúde e assistência social, sendo R$ 16 bilhões em recomposição dos Fundos de Participação de Estados e Municípios (FPE e FPM). A previsão é que esse recurso destinado ao FPE e FPM funcione como um seguro para compensar as perdas de arrecadação de transferências da União, mantendo os repasses no patamar de 2019.
Já o Congresso Nacional prepara uma ajuda emergencial de R$ 35 bilhões. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que o texto que garante um auxílio emergencial aos estados por meio da recomposição do ICMS e da abertura de linhas de financiamento é a melhor opção para o governo ajudar os entes federados a enfrentar a crise.
De acordo com Maia, o impacto fiscal dessa recomposição será de aproximadamente R$ 35 bilhões. A previsão é que os governos estaduais percam cerca de 30% de arrecadação nos próximos meses.
O presidente da Câmara negou que a proposta ultrapasse os gastos previstos por integrantes da equipe econômica do governo. "Todos os estados vivem a mesma angústia para recompor receitas no enfrentamento à crise. Nossa proposta vai muito próximo do que muitos técnicos defendem: uma proposta que trata da recomposição do ICMS de espaços para que estados possam ir atrás de empréstimos e financiamento, limitada a 8% da Receita Corrente Líquida", explicou Maia.
Maia ressaltou que o chamado Plano Mansueto vai voltar à pauta da Câmara possivelmente no segundo semestre, mas destacou que o momento é votar propostas que resolvam problemas de curto prazo. Segundo Maia, se o Plano Mansueto fosse votado agora, poderia ser distorcido com benefícios que não estariam incluídos na proposta inicial. O texto do relator, deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), estabelece um programa de ajuda financeira aos estados comprometidos com medidas de ajuste fiscal.
O governo de Sergipe e a maioria dos municípios sergipanos tiveram decretos de estado de calamidade aprovados pela Assembleia Legislativa para o combate ao coronavírus, o que permite a flexibilização do orçamento sem a ameaça da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em relação ao setor privado, Belivaldo garante que as linhas de crédito emergenciais de R$ 500 milhões, por meio do Banese, já estão disponíveis para atender as demandas dos micros, pequenos, médios e grandes empresários, bem como aqueles que atuam na informalidade, por conta dos prejuízos provocados na economia sergipana pela pandemia. Há também o pacote anunciado pelo governo federal, com linhas de crédito a juros diferenciados junto aos bancos públicos.
Em Sergipe, o fechamento de shoppings, comércio, bares, restaurantes, hotéis, casas noturnas, salões de beleza e uma série de outras empresas pode causar uma quebradeira geral, provocando mais desemprego. Ninguém tem dúvidas de que neste momento o mais importante é salvar vidas, mas os governos precisam ter alternativas para que, superada a epidemia do novo coronavírus, as pessoas possam sobreviver, com emprego e renda.
A princípio, as medidas restritivas em Sergipe estão previstas para até 17 de abril. Se não houver um aumento abrupto no número de casos, governo e prefeitura sinalizam que pode haver a reabertura gradual dos serviços a partir do dia 20.
A crise do coronavírus atinge a todos, mas certamente os menos favorecidos sofrem muito mais e são os que mais precisam da proteção do estado.

Sem flexibilização

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), assegurou aos governos estaduais, distrital e municipal, no exercício de suas atribuições e no âmbito de seus territórios, competência para a adoção ou manutenção de medidas restritivas durante a pandemia da Covid-19, tais como a imposição de distanciamento social, suspensão de atividades de ensino, restrições de comércio, atividades culturais, circulação de pessoas, entre outras. A decisão do ministro, a ser referendada pelo Plenário da Corte, foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 672, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra atos omissivos e comissivos do Poder Executivo federal, praticados durante a crise de saúde pública decorrente da pandemia.

Na semana passada, o relator solicitou, com urgência, informações sobre o objeto da ação à Presidência da República, as quais foram prestadas por meio da Advocacia-Geral da União (AGU). Nas informações, a AGU ressaltou que para o enfrentamento da pandemia, até o momento, o governo editou 13 medidas provisórias, 17 decretos e 2 leis, além de projetos e ações a cargo de órgãos governamentais.

Em sua decisão, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que a gravidade da emergência causada pela pandemia do novo coronavírus exige das autoridades brasileiras, em todos os níveis de governo, a efetivação concreta da proteção à saúde pública, com a adoção de todas as medidas possíveis e tecnicamente sustentáveis para o apoio e manutenção das atividades do Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo ele, nesses momentos de crise o fortalecimento da união e a ampliação de cooperação entre os Três Poderes, no âmbito de todos os entes federativos, são instrumentos essenciais e imprescindíveis a serem utilizados pelas diversas lideranças em defesa do interesse público.

Monopólio do gás

A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese) aprovou, em primeiro turno, na votação remota da quarta-feira (8), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Nº 02/2020, de autoria do Poder Executivo, que altera o Parágrafo Único do artigo 10 da Constituição Estadual com o objetivo de quebrar o controle exclusivo do Estado de Sergipe sobre a exploração e distribuição dos serviços locais de gás canalizado.

O deputado estadual Iran Barbosa (PT) manifestou seu voto contrário à proposta por entender que, para assegurar que essa riqueza atenda aos interesses sociais do desenvolvimento de Sergipe e não aos interesses do mercado e de grupos empresariais, seria necessário manter, no texto constitucional, a exclusividade do controle estatal sobre a exploração e distribuição do gás canalizado.

"O anúncio do grande potencial sergipano na produção de gás foi feito com entusiasmo pelas autoridades locais, por todos nós. Trata-se, portanto, de um importante instrumento propulsor do desenvolvimento econômico-social de Sergipe. E, é de se estranhar que, justamente neste momento, o governo proponha o fim do controle exclusivo do Estado sobre essa riqueza, abrindo sua exploração e distribuição para a iniciativa privada", entende.

Para Iran, o único deputado a votar contra o fim do monopólio, "a realidade que estamos enfrentando, neste momento de pandemia, está provando que é o Estado e que são os serviços públicos que têm capacidade de atender o mais universalmente possível aos interesses sociais".

Fundo eleitoral

O desembargador Carlos Moreira Alves, presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, acatou recurso da Advocacia do Senado, em nome da Mesa do Congresso Nacional, e suspendeu a liminar que havia bloqueado os recursos do fundo eleitoral e partidário para que fossem aplicados, sem previsão em lei aprovada pelo Poder Legislativo, no combate à pandemia do novo coronavírus. A liminar havia sido concedida na terça-feira (7) pelo juiz Itagiba Catta Preta Neto, da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

No recurso, a Advocacia do Senado demonstrou que o Poder Legislativo vem aprovando as medidas necessárias para o combate à pandemia causada pelo novo coronavírus e que a proposta de destinação dos recursos do fundo eleitoral "está sendo discutida no Congresso Nacional pelos representantes eleitos pelo povo".

A Advocacia pediu a suspensão da decisão para evitar grave lesão à ordem pública decorrente "da indevida interferência do Poder Judiciário no Poder Legislativo e também à segurança jurídica ao permitir ao Poder Executivo a imediata utilização dos recursos para realização de despesas sem prévia autorização legal do Parlamento".

Segundo o advogado-geral do Senado, Fernando Cesar Cunha, o recurso ressaltou a importância da adoção de ações de combate à pandemia do novo coronavírus, mas destacou que essas medidas devem ser estabelecidas "com observância das normas constitucionais e o devido processo legislativo, respeitando-se a harmonia e independência dos três Poderes, sob pena de não serem válidas".