Debate sobre a Zona de Expansão de Aracaju

A deputada estadual Ana Lúcia participou da reunião ordinária do Conselho da Ordem dos Advogados de Sergipe – Seccional Sergipe, realizada na noite desta segunda-feira, 31. Na ocasião, a Comissão de Estudos Constitucionais da OAB/SE elaborou um parecer sobre os limites da zona de expansão, em resposta a um pedido de um estudo constitucional sobre a situação feito pela deputada Ana Lúcia e pela Frente de Ampla de Defesa da Zona de Expansão, em novembro do ano passado.
Embora tenha considerado a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 16/1999 (que modificou os limites entre os municípios de Aracaju e São Cristóvão), o relator Marcel Fortes recomendou aos demais conselheiros que a OAB não anulasse a emenda, mantendo assim a área da zona de expansão dentro dos limites do município de Aracaju.
A justificativa do relator é de que nos últimos 25 anos, o município de Aracaju investiu na região da Zona de Expansão, se responsabilizando pelos serviços públicos voltados para a população, a exemplo de transporte, iluminação pública e saneamento básico. "Não há como, depois de passado tanto tempo, transferir essa área para o município de São Cristóvão. A zona de expansão deve permanecer em Aracaju para que não haja conflito administrativo e social, de modo que a população residente do local fique prejudicada pela carência de assistência dos serviços públicos", defendeu o advogado.
Porém, mesmo com a defesa feita pelo relator, pela deputada Ana Lúcia e pelo coordenador da Frente de Ampla de Defesa da Zona de Expansão, José Firmo, houve pedido de vistas. Assim, a a decisão do Conselho só poderá será tomada na próxima reunião ordinária, que acontece no dia 28 de abril.
Em seu voto, Marcel Fortes recomendou ainda que a OAB Nacional ingresse com um recurso que está tramitando no Supremo Tribunal Federal (STF) para defender a o ponto de vista exposto por ele em seu parecer a fim de preservar a qualidade de vida da população da Zona de Expansão. Ele explica que este julgamento, cujo relator é o Ministro Luiz Fux, poderá resolver em definitivo a questão.