Decisão sobre pejotização no STF pode prejudicar trabalhador e contas públicas

Desde que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, em 14 de abril deste ano, decidiu suspender todos os processos e ações que ocorrem sobre a pejotização até que a Corte vote a sua legalidade, ou não, que as entidades sindicais de trabalhadores, entre elas a CUT, procuradores, magistrados e advogados têm atuado para evitar a aprovação irrestrita desse tipo de contrato.
Preocupados, representantes da Associação Nacional das Magistradas e Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra); Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT) e da Associação Brasileira da Advocacia Trabalhista (Abrat), realizaram a Mobilização Nacional em Defesa da Justiça do Trabalho, em diversos estados, na semana passada, e assinaram um manifesto conjunto em defesa da competência da Justiça do Trabalho.
A preocupação da CUT, das demais centrais e das entidades trabalhistas é a de que caso o Supremo decida pela validade da pejotização irrestrita será possível que os trabalhadores e trabalhadores, hoje sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sejam pressionados a aderirem a contratos como pessoas jurídicas (PJs), o que acaba com todos os direitos previstos na legislação como férias, 13º salário, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), aposentadoria e outros, o que impacta também na arrecadação da Previdência Social e nos investimentos em moradia, saneamento básico e outros. (veja mais abaixo).
Um levantamento do Ministério Público do Trabalho, em 2023, identificou mais de 500 mil casos suspeitos de “pejotização” em empresas de médio e grande porte, indicando a dimensão do problema. A remuneração média de PJs versus CLTs em funções semelhantes tende a ser semelhante ou apenas modestamente superior no caso dos PJs, o que significa que boa parte do ganho de produtividade fica com a empresa.
Em 2024, de acordo com os dados do Tribunal Superior do Trabalho, foram ajuizados 284.055 processos com pedido de reconhecimento de vínculo empregatício. O número representa aumento de 57% dos casos, em comparação a 2023, demonstrando os efeitos da ‘pejotização’ sobre o mercado de trabalho brasileiro.
Preocupa também que a decisão sobre prejotização pode limitar a atuação da Justiça Trabalhista e definir que caberá à Justiça Civil analisar primeiramente se o contrato entre a empresa e o trabalhador é legítimo e, somente, após isso, remeter o caso à Justiça do Trabalho, dando mais morosidade aos processos e dificultando o acesso do trabalhador aos seus direitos.