Deputados aprovam em 1º turno PEC sobre composição do Tribunal de Justiça

Foi aprovada por maioria na Assembleia Legislativa de Sergipe, a Proposta de Emenda à Constituição Nº 1/2022, de autoria do Poder Executivo, que altera o artigo 104 da Constituição Estadual, corrigindo uma distorção constitucional. A PEC dá direito ao Tribunal de Justiça de Sergipe fazer uma adequação na sua composição, levando-se em consideração a realidade processual.
Mesmo com a aprovação em 1º turno na votação desta quarta-feira, 11, o TJSE precisa enviar à Alese, um Projeto de Lei manifestando a necessidade de aumentar o quantitativo de desembargadores, que atualmente é de 13 e o número proposto.
A PEC tem por finalidade, corrigir uma situação relacionada à própria composição do Tribunal de Justiça. Para se ter uma ideia, à época, o dispositivo limitava o número de desembargadores.
De acordo com o artigo 104 da Constituição Estadual, “o Tribunal de Justiça, com sede na capital do Estado, tem jurisdição em todo o território estadual e se compõe de 13 desembargadores, escolhidos dentre juízes de direito, membros do Ministério Público e advogados, com observância do disposto no art. 109 desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 10 de agosto de 2000)”.