Em tempo recorde, TJ considera ilegal o movimento dos policiais

Milton Alves Júnior

Agentes da Segurança Pública estão proibidos de fechar delegacias plantonistas, realizar paralisações e/ou interrupções parciais das respectivas funções trabalhistas nos 75 municípios sergipanos. A decisão foi decretada na manhã de ontem pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ/SE) depois que servidores públicos ligados ao Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Sergipe (Sinpol), e à Associação dos Delegados de Polícia Civil do Estado de Sergipe (Adepol/SE), se uniram para pressionar o governo do estado para reivindicar o pagamento do adicional de periculosidade, horas extras e reposições inflacionárias, além da reestruturação da carreira de agentes, agentes auxiliares e escrivães. A ação unificada foi denominada pela classe trabalhadora como: ‘Operação Padrão’.
Em caso de descumprimento, a Corte de Justiça deliberou que seja aplicada uma multa diária no valor de 50 mil reais, direcionada para as entidades representativas de classe – as quais se apresentam como coordenadoras do movimento. O voto pela ilegalidade do movimento aconteceu depois que os magistrados entenderam que a interrupção dos serviços essenciais representa perigo de dano, uma vez que provocou tumultos no trânsito e transtornos para a população, bem como risco à segurança interna, social e ordem pública. Por se tratar de uma atividade essencial, as corporações devem manter o efetivo mínimo de 30% atuando sem quaisquer obstáculos que inviabilizem as atividades funcionais. Desde a última segunda-feira, dia 10, o governo de Sergipe tem registrado fechamento de delegacias.
De acordo com a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP/SE), essas intervenções irregulares foram identificadas em unidades situadas tanto na capital, como também no interior sergipano. No início da tarde da última quinta-feira (13), agentes da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Polícia Civil seguiram em marcha até a porta do Palácio de Despachos, sede do governo do estado, na zona Sul de Aracaju, onde impulsionaram a pressão contra o governador Belivaldo Chagas; após a ação, os manifestantes seguiram em carreata – de forma lenta e com o uso de trio-elétrico -, sentido centro da cidade. Em respeito à determinação judicial, os servidores garantem que irão manter a luta – mesmo que sem novos bloqueios -, até que as reivindicações sejam contempladas.

Resposta – Em nota após o ato em frente ao Palácio dos Despachos, o governo do Estado disse que “continua aberto para o diálogo com todas as categorias” e confirma que recebeu do Movimento Polícia Unida a proposta de gratificação de periculosidade, mas ressaltou que ela, “na prática, significa um reajuste de 40%”, o que estaria criando impasse nas negociações.
“O movimento se recusou de forma veemente a discutir qualquer outra vantagem para os polícias e bombeiros. Mesmo assim, compreendendo a importância dos operadores de segurança, o governo está concluindo, juntamente com a SSP, os comandantes do Corpo de Bombeiros, da Polícia Militar e Polícia Civil um projeto de reestruturação da carreira destes profissionais. Entre outras vantagens, isso promove o profissional de forma mais rápida o que o leva a ter diversas vantagens, inclusive melhoria salarial”, diz a nota do Estado. O projeto deve ser enviado no mês que vem para apreciação da Assembleia Legislativa.
A nota do governo diz ainda que as horas extras de novembro, reclamadas pelos policiais, serão pagas de maneira integral juntamente com a folha de janeiro, no final do mês.