Bagunça fiscal

“O prejuízo sobre a arrecadação dos entes estaduais e municipais é líquido e certo.”

O governo federal resolveu ingerir sobre a arrecadação de estados e municípios, sob o falso pretexto de dar fim à escalada corrente no preço dos combustíveis. O Projeto de Lei Complementar 18/2022, limitando a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), foi aprovado pelo Congresso e segue para sanção presidencial.
O projeto incide sobre a alíquota do ICMS para gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo praticada por estados e municípios, agora limitada em até 17%. O texto também reduz a zero as alíquotas de Cide-Combustíveis, a tributação do Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a gasolina por um período limitado, até o fim do ano – tempo suficiente para que o preço exorbitante do combustível não produza reflexos indesejáveis sobre o resultado das eleições.
O efeito do Projeto de Lei nos cofres estaduais e municipais preocupa, sobretudo em função dos compromissos constitucionais com saúde e educação. Emenda apresentada no Senado prevê que a União compense eventuais perdas no Fundeb, assim como na manutenção do SUS. Ninguém sabe, entretanto, de onde os recursos vão sair.
O governo Bolsonaro obteve autorização do Congresso para promover uma verdadeira bagunça nas contas públicas, a fim de apontar o dedo para governadores e prefeitos mais uma vez, como faz desde o início da pandemia de covid. Os reflexos sobre a bomba dos postos tendem a ser nulos – na melhor das hipóteses, o desconto pode chegar a R$ 1,65 no preço da gasolina, cálculo do senador Fernando Bezerra, relator da matéria. O prejuízo sobre a arrecadação dos entes estaduais e municipais, ao contrário, este é líquido e certo.