Fiscalização amarrada

De acordo com a Associação Brasileira de Criadores de Camarão, 71% dos produtores operam à margem da legislação, sem as licenças ambientais requeridas para legitimar seus empreendimentos. Os dados são apresentados a fim de condenar o rigor da fiscalização. Antes, no entanto, apontam as limitações do poder público para fazer valer a Lei.
Em Sergipe, as denúncias de crimes ambientais demoram anos para gerar consequências práticas. Assim, no interior do estado, os viveiros ilegais prosperam à luz do dia, mesmo em áreas de preservação ambiental. Nos últimos dias, por exemplo, quatro viveiros de camarão foram destruídos pela fiscalização. Os tanques clandestinos ocupavam uma área correspondente a 1,5 hectare.
A Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema) está de olho na expansão da carcinicultura e da piscicultura em Sergipe, além do desmatamento do que ainda resta de Mata Atlântica no estado. Faltam condições matérias e humanas para dar conta do trabalho, no entanto. Assim, na melhor das hipóteses, os fiscais enxugam gelo, sem chegar a inibir os criadores à margem da Lei.
Infelizmente, o desmonte dos órgãos de controle ambiental é hoje um fato de conhecimento público e notório. É sabido que, para o presidente Jair Bolsonaro, o rigor da legislação em vigor no Brasil é um entrave ao desenvolvimento nacional. O resultado é percebido na realidade concreta da administração pública, em todos os níveis. E a Adema certamente não passa incólume pela asfixia financeira aqui também em curso.