Gabriel Damásio
Às 10h de ontem, começou a correr o prazo de 48 horas dado pela Prefeitura Municipal de Aracaju (PMA) para a inscrição das empresas interessadas em fazer o contrato emergencial de coleta de lixo e limpeza urbana em Aracaju. O edital foi publicado no site da PMA e prevê um contrato de 180 dias dividido em quatro lotes que podem ser arrematados por empresas diferentes: coleta, transporte e descarga de resíduos sólidos urbanos (lixo doméstico); coleta, transporte e descarga de resíduos da construção civil (entulho); varrição de ruas e limpeza mecanizada de praias; e limpeza urbana (roçagem e capinação). As propostas das firmas terão que ser entregues até às 10h de amanhã na sede da Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb), no Parque da Sementeira (zona sul).
Já o resultado será divulgado na manhã seguinte e a previsão do órgão é de que os serviços sejam imediatamente iniciados no sábado, quando termina o contrato emergencial da PMA com a Cavo Saneamento. Para isso, as empresas terão que apresentar atestados de capacidade técnica e operacional para executar os serviços, além de submeter sua estrutura de trabalho à vistoria de uma comissão técnica da Emsurb. Isto, inclusive, está previsto como critério qualificador e eliminatório, o qual, de acordo com o edital, “se dará pelo atendimento dos requisitos específicos estabelecidos 50% dos serviços”. O documento diz ainda que “os atestados deverão conter no mínimo a quantidade de 50% do quantitativo em cada item de serviço a ser contratado”, estabelecidos em planilha.
Outras exigências previstas são o menor preço cobrado pelo serviço, regularidade fiscal – inclusive de débitos trabalhistas – e jurídica, e capacidade econômico-financeira, isto é, provas de que a empresa candidata esteja em boa situação financeira e não tenha problemas de dívidas ou falências. O objetivo implícito da PMA é evitar as situações de greves e paralisações do serviço protagonizadas entre e 2015 e 2016, quando as empresas Torre Empreendimentos e Cavo, responsáveis pelo serviço nas respectivas ocasiões, suspenderam a coleta de lixo em toda a cidade para reclamar a falta de pagamento das faturas mensais.
Promotores recorrem – Também na manhã de ontem, o Ministério Público Estadual (MPE) informou em nota que impetrou um recurso no Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), pedindo a anulação da decisão judicial expedida em 21 de abril pela 18ª Vara Cível de Aracaju. Ela determinou o cancelamento de uma liminar anterior que prorrogava por 70 dias o contrato com a Cavo, argumentando que o Prefeito do Município tem a prerrogativa e o ônus de escolher quem contratar para a prestação dos serviços de limpeza urbana e coleta de lixo na cidade de Aracaju, assumindo a responsabilidade pela sua escolha.
Em seu recurso, a 5ª Promotoria de Justiça de Fiscalização dos Serviços de Relevância Pública argumentou que o contrato com a Cavo deve ser estendido por mais 45 dias, tempo em que a PMA deve fazer um novo edital de chamamento público para receber, analisar e julgar as propostas das empresas interessadas. Na opinião dos promotores, o intervalo mínimo a assinatura do contrato e o início da execução dos serviços deveria ser de 30 dias. E que, ao contrário do que diz a decisão judicial, “o Poder Judiciário deve impor à Emsurb que desconsidere a contratação da empresa Torre ocorrida em prazo exíguo”, referindo-se ao contrato emergencial anulado.
O argumento é de que a prorrogação do contrato é “para que Aracaju não fique sem o serviço essencial e contínuo de coleta de lixo e limpeza urbana”. Ainda segundo os promotores, o novo edital servirá “para assegurar uma real competitividade entre empresas do ramo, em âmbito nacional, em observância aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e eficiência previsto na Constituição Federal de 1988 e demais normas insculpidas na Lei de Licitações, restaurando a liminar outrora concedida nos mesmos autos.
A PMA informa que o novo edital de contrato emergencial do lixo atende a uma medida cautelar expedida na semana passada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), determinando que o município abrisse a nova concorrência em dois dias úteis, com ampla concorrência e acompanhamento dos órgãos fiscalizadores. Além do TCE, o próprio MPE foi convidado pelo prefeito Edvaldo Nogueira (PC do B) a acompanhar e todo o processo de escolha, para garantir que ele ocorra com “lisura e transparência”.
