A Associação Brasileira de Advocacia Tributária (ABAT) está entre as 20 entidades signatárias do manifesto em defesa do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), elaborado em reação ao Projeto de Lei nº 2.665/2026, apresentado em maio deste ano pelo deputado Beto Preto (PSD/PR), que propõe a extinção do órgão.
Em linhas gerais, o projeto prevê a transferência do julgamento dos recursos administrativos em matéria tributária federal diretamente para a Justiça Federal. Atualmente, a proposta aguarda distribuição às comissões temáticas da Câmara dos Deputados, etapa que antecede sua tramitação para votação.
De acordo com a Nota Pública divulgada pelas entidades, a substituição do modelo atual suscita preocupações relevantes quanto à eficiência e à especialização do contencioso tributário brasileiro.
A manifestação conjunta reforça também a importância da manutenção de mecanismos especializados de solução de conflitos tributários, considerados essenciais para a segurança jurídica, a previsibilidade das relações entre contribuintes e administração pública e a eficiência do sistema de arrecadação federal.
Extinção do Carf
