Falta de dinheiro e covid-19 não afetam disputa política

As atribuições previstas em lei para os  municípios não são proporcionais  aos recursos que recebem. Por causa disso, os prefeitos têm dificuldades de cumprir com todas as suas obrigações. A União cria legislações que oneram as administrações municipais com responsabilidades, mas não fontes de recursos para que os serviços sejam satisfatoriamente cumpridos. Por isso a urgência da reforma tributária, que começa a avançar no Congresso Nacional, a partir de proposta apresentada pelo governo Bolsonaro.
Cuidar da educação, da saúde, do transporte público e do saneamento básico são algumas das atribuições dos governos municipais. A segurança pública, por sua vez, é responsabilidade das administrações estaduais, mas hoje as prefeituras gastam com salários e equipamentos de suas guardas municipais. O papel das prefeituras cresceu com a Constituição de 1988, que introduziu a descentralização e municipalização das políticas sociais. Graças a essa nova visão, serviços como o ensino e o atendimento médico passaram cada vez mais para as mãos dos governos de pequenas, médias e grandes cidades.
Autoridades municipais entendem que o problema não é a descentralização em si, e sim a implementação descriteriosa de obrigações que vão além da capacidade das administrações locais. O Congresso e o governo federal criam leis inexequíveis. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que não se pode criar despesas sem indicar a fonte de recursos, mas é justamente isso que se faz com os municípios.
Entre as exigências que as prefeituras têm dificuldade em atender está o pagamento do piso nacional aos professores (que está hoje em R$ 2.886,24) e é reajustado anualmente – a maioria dos municípios não paga a correção anual) e a garantia de que esses profissionais fiquem fora das salas de aula por período equivalente a um terço da carga horária semanal, a fim de realizar planejamento pedagógico. Até grandes municípios, inclusive Aracaju, hoje já não respeitam a lei do piso, sem que ocorra nada com os administradores.
Outro gargalo para as administrações municipais é a saúde, principalmente com a pandemia do coronavírus, que, até por prevenção, continuará comprometendo as receitas orçamentárias de 2021. Segundo informações da CNM e ABM, embora as prefeituras tenham obrigação legal de destinar 15% de seu orçamento para essa área, acabam despendendo em média 22% em razão da forte demanda a que precisam fazer face.
Prefeitos reclamam que os serviços foram sendo transferidos para os municípios e o orçamento não necessariamente foi municipalizado. Há uma concentração do dinheiro nas mãos da União. Existem casos em que as prefeituras são oneradas mesmo em se tratando de serviços que são obrigação dos governos federal ou estaduais.
O governo federal concentra cerca de 60% dos recursos arrecadados em seu caixa. Mas as coisas acontecem é no âmbito do município, porque as pessoas vivem em cidades. Especialistas dizem que as cidades pequenas, com até 15 mil habitantes, enfrentam as maiores dificuldades, porque os prefeitos não conseguem atrair equipes técnicas eficientes.
A reforma tributária, que voltou a pauta do Congresso Nacional, estabelece como são distribuídos os recursos para cumprir essas tarefas, e quem cobra o que do cidadão. Você paga imposto de renda para a União, IPVA para o estado e IPTU para o município. Nessa balança, sempre a União fica com a maior parte, por isso precisa redistribuir o que arrecada para que serviços prestados por estados e municípios cheguem à população.
O Senado busca alcançar o equilíbrio do pacto federativo – a Casa tem três representantes de cada estado e do DF, independentemente do tamanho da população – e as bancadas acham que agora é uma boa hora para acertar a quantidade de dinheiro que estados e municípios vêm recebendo, todos endividados, alguns até falidos.
Para senadores, não há mais como o governo promover reformas sem mexer nas questões que têm deixado estados e municípios à míngua. Uma reforma tributária que traga capacidade de investimento para estados e municípios é fundamental. É urgente a necessidade de uma agenda para garantir mais recursos para os estados e municípios que estão em situação de maior vulnerabilidade, especialmente os da região Nordeste.
Mesmo com a crise, nenhum município, por mais pobre que seja, deixa de atrair atenção da classe política. Nas eleições deste ano, Aracaju deverá ter mais de 10 candidatos a prefeito, ao menos três competitivos.
Para 2021, Aracaju tem um orçamento R$ 2,45 bilhões. Muito dinheiro, mesmo com boa parte dos recursos carimbada para pagamento dos servidores, saúde e educação.

Perfil policial

Da delegada Danielle Garcia, candidata do Cidadania à PMA, reforçando a sua vocação: "Aras, o PGR, disse que é hora de corrigir rumos para que lavajatismo não perdure. É hora fortalecer o combate à corrupção, de punir com rigor os corruptos e de devolver aos cidadãos o que lhes é roubado todos os dias. É disso que precisamos! Não do enfraquecimento da Lava Jato".

Poder político e econômico

Disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Glossário Eleitoral Brasileiro esclarece ao cidadão, em verbetes distribuídos em ordem alfabética, mais de 300 expressões e conceitos jurídicos utilizados nas instâncias da Justiça Eleitoral. Entre eles, estão as definições de abuso do poder político e abuso do poder econômico.

De acordo com o Glossário Eleitoral, o abuso do poder político ocorre nas situações em que o detentor do poder se vale de sua posição para agir de modo a influenciar o eleitor. Caracteriza-se, dessa forma, como ato de autoridade exercido em detrimento do voto.

Esse foi, por exemplo, o motivo da condenação do governador Belivaldo Chagas (PSD) pelo Tribunal Regional Eleitoral, que cassou o seu mandato e decretou sua inegibilidade por oito anos, por promover atos para o anúncio de obras no ano eleitoral. O recurso de Belivaldo só deve ser analisado pelo TSE no próximo ano. 

Segundo o Glossário, o abuso do poder político pode ocorrer, por exemplo, quando, na véspera das eleições, o prefeito candidato à reeleição ordena que fiscais municipais façam uma "varredura" em empresas de adversários políticos e não a realizem em empresas de amigos e companheiros de partido.

Por sua vez, o Glossário esclarece que o abuso do poder econômico, em matéria eleitoral, está relacionado ao uso excessivo, antes ou durante a campanha, de recursos materiais ou humanos que representem valor econômico, buscando beneficiar candidato, partido ou coligação, afetando, assim, a normalidade e a legitimidade das eleições.

Os abusos do poder político e econômico são condutas ilegais praticadas nas campanhas eleitorais e levam – se comprovadas – à inelegibilidade do candidato por oito anos, entre outras punições, de acordo com a Lei Complementar nº 64/1990, a Lei de Inelegibilidades.

Greve sanitária

Com o objetivo de defender as suas vidas e as vidas de todas as pessoas que acessam os serviços do Judiciário sergipano, funcionários do Tribunal de Justiça de Sergipe aprovaram o início de uma Greve Sanitária, a partir desta segunda-feira, quando TJSE marcou a retomada das atividades presenciais.

Com característica diferente de uma greve tradicional, em que há uma paralisação dos serviços, na Greve Sanitária os servidores continuarão promovendo o andamento dos processos judiciais e a realização de funções administrativas, porém no regime de teletrabalho, como tem sido feito desde o início da pandemia, mesmo sem qualquer apoio do órgão.

Por enquanto, a presidência do TJ mantém o calendário.

A igreja e Bolsonaro

O arcebispo de Aracaju, dom João José Costa, é um dos 152 arcebispos e bispos da Igreja Católica que assinaram um dos mais fortes ataques ao governo Jair Bolsonaro. O documento, intitulado Carta ao Povo de Deus, acusa o presidente de "incapacidade e inabilidade" para enfrentar as múltiplas crises vividas pelo País – política, econômica, social e sanitária.

"As reformas trabalhista e previdenciária, tidas como para melhorarem a vida dos mais pobres, mostraram-se como armadilhas que precarizaram ainda mais a vida do povo", aponta o texto. "É insustentável uma economia que insiste no neoliberalismo, que privilegia o monopólio de pequenos grupos poderosos em detrimento da grande maioria da população."

Agora intelectuais que integram o Projeto Brasil Nação estão colhendo adesões a um manifesto de apoio à Carta Ao Povo de Deus. Além do economista e ex-ministro Luiz Carlos Bresser-Pereira, idealizador Projeto Brasil Nação, diversos nomes já aderiram ao manifesto em soliriedade aos bispos anti-Bolsonaro. É o caso de Celso Amorim, Luiz Gonzaga Belluzzo, Fábio Konder Comparato, Fernando Morais, Margarida Genevois, Luciano Coutinho, Eleonora de Lucena e Maria Victoria Benevides.

Até a quinta-feira (30), a Carta Ao Povo de Deus já havia recebido também o apoio de 1.058 padres, o que expôs o crescente racha entre as chamadas alas "progressista" e "conservadora" na Igreja Católica. Segundo os bispos, o Brasil atravessa um dos momentos mais difíceis de sua História e vive uma "tempestade perfeita". Há uma combinação de crises sem precedentes na saúde e um "avassalador colapso na economia", com questionadas e polêmicas ações do presidente da República que resultam "numa profunda crise política e de governança".

Sem transparência

Os estados do Ceará, Espírito Santo e Rondônia são os mais bem colocados em ranking que mede o nível de transparência de unidades federativas em relação às contratações emergenciais realizadas no enfrentamento à pandemia do novo coronavírus. O levantamento, chegou à terceira edição, foi divulgado nesta sexta-feira (31) pela organização não governamental Transparência Internacional. Com 65,8 pontos, Sergipe tem um desempenho considerado ‘bom’, em penúltimo lugar. Aracaju tem a mesma pontuação e aparece em 23º lugar entre as capitais.

Com agências