Flávio Conceição: a reprise terá final diferente?

Na última segunda-feira (8), o conselheiro aposentado Flávio Conceição de Oliveira Neto entrou com pedido no Tribunal de Contas do Estado para voltar à atividade, argumentando que o processo administrativo que decretou a sua aposentadoria compulsória tinha sido motivado apenas pelas provas oriundas da Operação Navalha.

Em 2017, Flávio foi condenado a 27 anos e 04 meses de reclusão pelos crimes de peculato, corrupção passiva e associação criminosa. Na ação, o Ministério Público Federal argumentou que "Flávio Conceição teve destacada atuação no evento criminoso, intervindo sempre, quando necessário, para remover os óbices aos objetivos de Zuleido Veras. Flávio era homem da inteira confiança do governador João Alves filho, sendo nomeado secretário da Casa Civil e, no final do seu governo, conselheiro do TCE. Era também ligado a Zuleido, envolvendo-se nos negócios da Gautama inclusive em outros Estados da Federação; atuou intensamente no ano eleitoral de 2 006, para liberação de vultosos pagamentos para a Gautama tendo, em contrapartida, solicitado e recebido, por diversas vezes, vantagens indevidas, para si e para os demais agentes públicos envolvidos; em 2007, quando já investido no cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, continuou representando os interesses da Gautama, intermediando pagamentos da obra da adutora do São Francisco, intercedendo junto ao novo governo para a liberação das verbas, mediante o recebimento regular de propinas".

Na apelação, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região entendeu que as escutas telefônicas feitas durante a operação – que demonstravam Flávio intermediando os pagamentos já quando era conselheiro – eram inválidas, porque ultrapassaram mais de 15 dias, conforme exigiria a legislação.

Com base nisso, o ex-conselheiro solicitou administrativamente que o TCE revisasse seu julgamento, matéria que foi distribuída ao conselheiro Carlos Alberto Sobral de Souza na sessão da última quinta (11).

Segundo juristas ouvidos por esta coluna, há basicamente três entraves para o sucesso da nova empreitada de Flávio. Primeiro, porque a decisão do TRF da 5ª Região não transitou em julgado, ou seja, ainda é possível que o Ministério Público Federal ingresse com recursos no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal para revertê-la. Assim, o TCE deveria aguardar a confirmação das Cortes Superiores para, somente depois, analisar o pedido.

Outro aspecto são os motivos que levaram o Tribunal de Contas a decidir pela aposentadoria compulsória. Flávio argumenta que foram utilizadas exclusivamente as provas – consideradas ilegais pelo TRF – colhidas durante a operação Navalha. Assim, tendo sido absolvido na esfera penal, caberia a revisão do julgamento. No entanto, esse argumento esbarra no entendimento do STJ e do que está no Código de Processo Penal, pois a absolvição na esfera penal apenas repercute no âmbito administrativo se estiver baseada na "negativa da autoria" ou "na inexistência do fato".

No caso de Flávio, a 5ª Região o absolveu pela ausência de provas. Ou seja, a partir da anulação das interceptações telefônicas, as outras provas existentes no processo não foram consideradas suficientes para que o Judiciário tivesse certeza da sua culpa, o que não quer dizer que não tenha participado do esquema com a Gautama.

Por último, ainda há a discussão do que aconteceria caso o TCE decidisse devolver Flávio à atividade, uma vez que já está com sua composição de sete conselheiros completa. Ficaria com oito integrantes, em afronta à constituição estadual?

É bem verdade que isso já aconteceu, pois, até ser aposentado compulsoriamente em 2015, nas idas e vindas das ações judiciais, o TCE de Sergipe foi composto em muitos momentos por sete membros ativos e um afastado (Flávio), totalizando oito conselheiros.

Mas se o Tribunal de Contas decidir rever o pedido e Flávio voltar à atividade, o que acontece? Bom, aí o caldo engrossa, porque alguém teria que ser colocado na chamada "disponibilidade", que é uma figura prevista na Lei da Magistratura como se fosse um "banco de reservas". Na primeira vaga que surgir, o que está em disponibilidade entra.

A dúvida então é: se Flávio entrar, quem vai para a "reserva"?

Há rumores que a intenção é tirar Clóvis Barbosa, que entrou no Tribunal de Contas na vaga aberta pela saída de Flávio. O problema é que quando Clóvis tomou posse o cargo estava vago e todas as ações que questionavam sua nomeação foram julgadas improcedentes ou arquivadas, inclusive uma em que o próprio ex-conselheiro Flávio Conceição pediu desistência (processo 201011200648 do TJSE).

Mas o pedido de Flávio pode também atingir Angélica Guimarães, por ter sido a última escolhida pela Assembleia Legislativa para ocupar uma vaga naquele Tribunal, tendo tomado posse no cargo de conselheira em janeiro de 2015, poucos meses antes da confirmação da aposentadoria de Flávio.

A verdade é que nem a Constituição Federal conseguiu prever uma situação tão esdrúxula como a do Tribunal de Contas de Sergipe, porque, ao falar de reintegração, só diz que o eventual ocupante da vaga será reconduzido ao cargo de origem – a origem de Angélica e Clóvis é o próprio cargo de conselheiro -, aproveitado em outro cargo – não existe – ou posto em disponibilidade.

A questão é: nesta última hipótese (disponibilidade), quem deveria sair? Clóvis – mais antigo e que possui todos os benefícios do cargo por já ter mais de cinco anos como conselheiro – ou Angélica, a última a entrar?

De todo jeito, a eventual saída de um dos dois ainda vai dar muito pano para a manga, porque é necessário que haja processo administrativo, com garantia de ampla defesa e contraditório.

A palavra está com o Tribunal de Contas do Estado. Mas certamente o judiciário também vai entrar nesse jogo.

Previdência e FPM

O economista Eduardo Moreira, em palestra na TV Senado, expôs os números, comenta e mostra as consequências que a reforma trará para o Pacto Federativo: "Em quase quatro mil municípios, a receita da Previdência, só do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), é maior do que o Fundo de Participação dos Municípios… Se eles pararem de ter isto, estes municípios quebram. E aí, esse tal pacto federativo vai ter que ser um pacto federativo muito maior do que se imagina, porque isso mantém esses municípios… E a Previdência Social promove a economia regional, é o número que eu falei, são 3.875 que têm isto".

Na quinta-feira, o senador Rogério Carvalho (PT), em discurso no plenário, criticou a reforma da Previdência por querer acabar constitucionalmente com o BPC e a aposentadoria rural. "No Norte e Nordeste, a aposentadoria rural é mais importante do que quaisquer fontes de receita juntas para a economia, para a manutenção da atividade econômica, para o provimento das famílias", frisou.

Na sexta-feira, em debate na Alese, o economista Luis Moura, do Diesse, disse que em 2018 as aposentadorias do Regime Geral transferiram para a economia dos municípios sergipanos R$ 4 bilhões, quando o Fundo de Participação dos Municípios injetou R$ 1,5 bilhão. "Se a proposta de Reforma vai rebaixar aposentadorias e dificultar que as pessoas se aposentem, esses R$ 4 bilhões que citei serão reduzidos ao longo dos anos. Isso deixa óbvio que teremos impacto sim na cadeia de consumo e na economia sergipana, afetando as finanças dos municípios. E isso se repetirá em todos os Estados. Essa é uma preocupação real. Os empresários do comércio e prefeitos de pequenos municípios deveriam olhar co m mais atenção para o que estão propondo com essa PEC", alertou.

Deputados e senadores votados nesses municípios serão pressionados durante a votação da reforma da Previdência proposta pelo presidente Jair Bolsonaro.

Mudança no governo

O governador Belivaldo Chagas continua ajustando a sua equipe. Semana passada exonerou o coronel Eduardo Henrique Santos da chefia do Gabinete Militar e anunciou a nomeação para a Secretaria da Fazenda o ex-superintendente da Caixa Econômica Federal (CEF), Marco Antonio Queiroz. O empresário Breno Barreto vai presidir o Sergipetec.

A mudança na Fazenda é a que mais preocupa. O governador insiste em indicar um funcionário da CEF para o cargo, como já ocorreu com o ex-secretário Ademário Alves, que deixou a gerência da maior agência da Caixa em Recife para assumir a Sefaz em abril do ano passado.

Ademário deixou o cargo em março, alegando problemas de saúde, sem ter conseguido organizar as finanças do Estado.

Lava Toga

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) recomendou na quarta-feira (10) o arquivamento do pedido de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Tribunais Superiores. O colegiado acatou o relatório do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que recomendou não levar adiante a criação da comissão, também conhecida nas redes sociais como "CPI da Toga" ou "Lava Toga". A decisão ainda será apreciada pelo Plenário.
O requerimento de criação da CPI dos Tribunais Superiores, apresentado pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), obteve 29 assinaturas de apoio, dois senadores a mais do que o necessário para a abertura de uma comissão parlamentar de inquérito. Durante a reunião da CCJ, Alessandro apresentou um voto em separado em que defendeu que o requerimento fosse recebido parcialmente, possibilitando assim a criação da CPI e sustentou que não cabe à CCJ avaliar a "conveniência política da investigação".
Apesar do parecer contrário da CCJ, Alessandro Vieira disse que não vai desistir da criação da CPI Lava Toga. Com o provável arquivamento do pedido no plenário, o senador já tem planos para reapresentar a proposta, por manter o apoio dos 28 colegas que assinaram, com ele, o requerimento, que tem entre seus alvos os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF).