Promotoria oficia instauração de inquérito policial contra presidente da Adema

A Terceira Promotoria de Justiça Auxiliar de Aracaju requereu, no dia 06 de julho, que a Justiça sergipana oficie a Superintendência de Polícia Civil para que instaure um Inquérito Policial contra o diretor-presidente da Administração Estadual do Meio Ambiente (ADEMA), Gilvan Dias dos Santos, por supostos crimes cometidos contra a Estre Ambiental.
Em novembro do ano passado a promotoria ajuizou uma Ação Civil Pública com o propósito de suspender e anular as licenças ambientais concedidas por Gilvan Dias, em favor de algumas empresas localizadas em Itabaiana, Itaporanga d’Ajuda e Estância, por não respeitarem as Leis dos Resíduos Sólidos do Estado de Sergipe e conterem vícios insanáveis nos processos de licenciamentos.
Acatou denúncia da Estre Ambiental, que representou criminalmente o diretor-presidente da Adema por, supostamente, praticar crime de abuso de autoridade, uma vez que, a pretexto de cumprir a decisão liminar proferida na Ação Civil Pública nº 202111801968, ajuizada pelo MPE/SE, determinou e efetivou ilegitimamente a suspensão da operação do aterro sanitário de propriedade da empresa.
De acordo com a denúncia, de um lado existiu a facilidade e agilidade na concessão de licenças ambientais para algumas empresas, o que pode evidenciar um favorecimento. De outro lado, segundo consta na representação criminal, há inequívoca morosidade no andamento dos processos administrativos relacionados aos licenciamentos ambientais da Estre Ambiental.
Na representação criminal, a Estre também destacou as várias ilegalidades praticadas pelo presidente Gilvan Dias com o propósito de inviabilizar a operação do aterro sanitário e transbordo da empresa, que sempre teve que recorrer ao Poder Judiciário.
Ainda na representação, foi ressaltado que a intenção do Gilvan ficou clara em 21 de fevereiro de 2022, quando concedeu entrevista no programa de rádio “Sergipe Verdade”, da Rádio Sim 94,3 FM de Aracaju, declarando que a ADEMA iria cassar a licença do CGR Sergipe, de propriedade da Estre Ambiental, bem antes da empresa ser notificada, sem, sequer, lhe garantir o direito de conhecimento e defesa prévios.
Considerando as diversas situações que se mostraram prejudiciais à Estre Ambiental, a representação conclui pela possível ocorrência da prática dos crimes previstos nos artigos 319 e 139 do Código Penal, e dos artigos 30 e 38 da Lei nº 13.860/2019.