Governo cria comissão esinaliza que deve iniciar estudos para possível privatização do saneamento em Sergipe

Com a Lei Federal 14.026/2020, que atualizou o marco legal do saneamento básico no país, em vigor e sem que ainda tenham sido apreciados pelo Congresso Nacional os vetos presidenciais a artigos importantes dessa lei, o governo de Sergipe já se apressa em buscar remodelar a política estadual de saneamento.
O Poder Executivo estadual enviou à Assembleia Legislativa do Estado (Alese) o Decreto Nº 40.715/2020, que institui Comissão para Adequação do Marco Regulatório do Saneamento Básico para o estado de Sergipe. A Comissão funcionará no âmbito da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade – SEDURBS – e terá como objetivo analisar e propor medidas de ajuste na Política Estadual de Saneamento Básico a partir da Lei Federal 14.026/2020, que deverá impactar a Política Estadual de Recursos Hídricos e a Política Estadual de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, com repercussão na Administração Pública Estadual, diga-se, na Companhia de Saneamento de Sergipe – Deso.
O Decreto estadual 40.715/2020 chama a atenção em três pontos, que devem levantar preocupação nos que defendem a Deso pública e universal. Das competências da Comissão, o item II aponta que ela irá "realizar estudos de viabilidade institucional, técnica e econômico-financeira quanto à regionalização da prestação dos serviços de saneamento básico no Estado de Sergipe", e no tem VI, que ela irá "realizar estudos e propor a adoção de uma política pública de governança administrativa eficiente sobre a gestão dos recursos hídricos, meio ambiente e saneamento básico".
"Tudo aponta para uma remodelagem da atual estrutura da prestação dos serviços de tratamento e distribuição de água e de esgotamento sanitário, que hoje são realizados exclusivamente pela Deso. Nós sabemos que o novo Marco Regulatório do Saneamento Básico, aprovado em junho deste ano e sancionado por Bolsonaro com vetos que pioraram ainda mais a proposta, tem o objetivo de abrir as portas para a privatização desse setor", explica Sérgio Passos, secretário-geral do Sindisan, sindicato dos trabalhadores do setor em Sergipe.