Agência Brasil
A proposta de projeto de lei encaminhada ontem (15) à Comissão Mista de Orçamento para alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 tem como objetivo destravar cerca de R$ 453 bilhões que estão parados. A ideia é permitir contornar a regra de ouro até a aprovação definitiva do Orçamento Geral da União deste ano.
Pela proposta, o governo poderia usar o superávit financeiro (sobras financeiras) apuradas no balanço patrimonial de 2020 da União para cobrir despesas que não terão fonte de recursos a partir de abril ou de maio. Entre os gastos estão o pagamento de salários ao serviço público, do programa Bolsa Família, de aposentadorias e pensões e serviços essenciais, como o dos carros-pipa no semiárido nordestino.
Instituída pelo Artigo 167 da Constituição, a regra de ouro estabelece que o governo só pode emitir dívida pública para rolar (renovar) a própria dívida ou para cobrir despesas de capital, como investimentos em obras públicas e amortizações. Para cobrir gastos correntes, como os citados anteriormente, o governo precisa pedir autorização do Congresso.
Desde 2018, o governo tem estourado a regra de ouro e pedido, todos os anos, autorização ao Congresso para financiar gastos correntes com dívida pública.
A proposta de projeto de lei encaminhada ontem (15) à Comissão Mista de Orçamento para alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 tem como objetivo destravar cerca de R$ 453 bilhões que estão parados. A ideia é permitir contornar a regra de ouro até a aprovação definitiva do Orçamento Geral da União deste ano.
Pela proposta, o governo poderia usar o superávit financeiro (sobras financeiras) apuradas no balanço patrimonial de 2020 da União para cobrir despesas que não terão fonte de recursos a partir de abril ou de maio. Entre os gastos estão o pagamento de salários ao serviço público, do programa Bolsa Família, de aposentadorias e pensões e serviços essenciais, como o dos carros-pipa no semiárido nordestino.
Instituída pelo Artigo 167 da Constituição, a regra de ouro estabelece que o governo só pode emitir dívida pública para rolar (renovar) a própria dívida ou para cobrir despesas de capital, como investimentos em obras públicas e amortizações. Para cobrir gastos correntes, como os citados anteriormente, o governo precisa pedir autorização do Congresso.
Desde 2018, o governo tem estourado a regra de ouro e pedido, todos os anos, autorização ao Congresso para financiar gastos correntes com dívida pública.
