Com investimentos públicos de quase R$ 300 milhões – R$ 160 milhões nas obras e R$ 120 milhões em equipamentos -, o governo Fábio Mitidieri (PSD) foi autorizado pela Assembleia Legislativa a outorgar, por meio de Parceria Público-Privada (PPP), na modalidade de concessão administrativa, o Hospital do Câncer do Estado de Sergipe Governador Marcelo Déda. Apenas os deputados Georgeo Passos (Republicanos) e Linda Brasil (Psol) foram contrários à proposta.

O Hospital do Câncer do Estado de Sergipe foi concebido para atuar como unidade de referência estadual, alinhado ao Plano Estadual de Oncologia 2024-2027 e às diretrizes da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com habilitação como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON).

O governo garante que o modelo não implica privatização da saúde pública, permanecendo o atendimento integralmente vinculado ao SUS, sob regulação, fiscalização e controle do Estado. Entre os objetivos apontados pelo Poder Executivo com a aprovação da proposta estão a ampliação do acesso ao diagnóstico e tratamento oncológico, redução de filas e deslocamentos de pacientes, melhoria da qualidade assistencial e fortalecimento da rede estadual de saúde.

Linda Brasil, no entanto, aponta os riscos causados pelo modelo de terceirização. “Esse projeto de privatização precariza os serviços e desvaloriza os profissionais da saúde. É um modelo de enfraquecimento do Sistema Único de Saúde transferindo a responsabilidade que é do Estado para empresas privadas”, declarou.

Em setembro de 2023, a Alese já havia aprovado projeto do governo Mitidieri instituindo o Programa Estadual das Organizações Sociais em Sergipe (PEOS). É uma forma de reduzir a participação do estado na prestação de serviços para a população, ampliando a privatização do estado.

Teoricamente, uma Organização Social é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que obteve a qualificação de organização social por meio de decreto presidencial, para realizar atividades de interesse público.

O modelo de parceria do Poder Executivo federal com organizações sociais foi criado pela Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Esta lei foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1923 e julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 2015. A Suprema Corte referendou a constitucionalidade da lei, mas determinou a adoção de mecanismos que tornassem o processo de publicização mais aderente aos princípios da Administração Pública. Assim, foram publicados o Decreto nº 9.190, de 1º de novembro de 2017, e a Portaria ME nº 297, de 12 de junho de 2019, com a introdução do estudo de publicização, dentre outros requisitos para a qualificação de organizações sociais.

De acordo com publicação do governo federal, na publicização, o Estado transfere a execução de atividades de interesse público a uma pessoa jurídica, de direito privado, sem fins lucrativos. A OS se compromete a realizar as atividades e alcançar os resultados previstos em um contrato de gestão; e contrapartida, o Estado fomenta essas atividades, por meio de transferência direta de recursos, e fiscaliza a atuação da OS, por meio do acompanhamento e avaliação dos resultados.

Ainda segundo o governo federal, há um rito decisório para que haja a publicização de alguma atividade. O primeiro passo é o órgão interessado elaborar um estudo, em que conste a análise de cenários, outras opções de modelos organizacionais, e argumentos técnicos e legais que justifiquem a publicização. Como a publicização é formalizada em portaria interministerial, assinada pelo órgão proponente e pelo Ministério da Economia, o estudo é submetido à análise de diversos setores dentro do Ministério da Economia. Vencida essa etapa, passa-se para a fase de seleção de entidade privada que contemple as necessidades do órgão, por meio de edital de chamamento, de ampla participação. Em seguida, ocorre a qualificação da entidade e, por fim, a celebração do contrato de gestão, com a definição de metas e indicadores a serem alcançados ao longo da execução das atividades.

Em Sergipe, o PEOS está sob a administração do Conselho de Governança das Organizações Sociais, que é responsável por monitorar, coordenar, supervisionar e avaliar a sua implementação, tendo a possibilidade de se manifestar previamente sobre a qualificação das entidades interessadas, bem como sobre a transferência das atividades para as Oss.

No caso da Deso, a Iguá pagou pela concessão. Em relação ao Hospital do Câncer, o estado terá um elevado custo mensal para remunerar a empresa vencedora, que, obviamente, inclui o lucro.

A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece jornada de trabalho de 40 horas semanais em cinco dias com dois de descanso, acabando com a escala 6 X 1 (um dia de descanso e 44 horas semanais). O texto prevê uma transição e leis específicas para tratar de algumas carreiras.

A PEC 221/19 foi aprovada em 2º turno com 461 votos a favor e 19 contra. No 1º turno, foram 472 votos a favor e 22 contra.

O texto que irá ao Senado é um substitutivo do deputado Leo Prates (Republicanos-BA) para a PEC do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que previa jornada de 36 horas, e para a PEC 8/25, da deputada Érika Hilton (Psol-SP), de igual jornada em quatro dias.

Segundo o texto, a redução da carga horária semanal será sem redução de salários e haverá uma transição para chegar às 40 horas.

Depois de dois meses da publicação da futura emenda constitucional, já valerão os dois dias de descanso remunerado por semana, um dos quais preferencialmente aos domingos.

Também a partir desse prazo o trabalhador registrado na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) contará com carga horária semanal de 42 horas.

Em um ano depois do fim desses dois meses, portanto 14 meses depois da promulgação, a jornada será de 40 horas por semana.

Durante esse prazo de um ano, convenção ou acordo coletivo de trabalho poderão ampliar a duração diária do trabalho normal (além de 8 horas diárias) para viabilizar a transição de 42 horas, respeitado o repouso remunerado de dois dias.

Todos os sete parlamentares sergipanos presentes na sessão – Delegada Katarina (PSD), Fábio Reis (PSD), Gustinho Ribeiro (PP), Ícaro de Valmir (Republicanos), João Daniel (PT), Rodrigo Valadares (PL) e Thiago de Joaldo (Republicanos) – votaram “Sim” pela PEC pelo fim da escala 6×1.

A deputada Yandra Moura (União) não participou da votação e discussão no plenário, pois encontra-se em licença-maternidade.

O senador Rogério Carvalho (PT-SE) destacou que a aprovação na Câmara é parte de uma construção coletiva por um Brasil mais justo para quem trabalha. Para ele, o avanço mostra que valeu a pena a mobilização nas ruas e nas redes em defesa do fim da escala 6×1.

“Esse é um momento histórico na construção do Brasil mais justo para quem trabalha e merece mais tempo para viver, cuidar da família, descansar e sonhar com um futuro melhor”, afirmou.

Rogério ressaltou que a proposta aprovada na Câmara mantém os salários e abre caminho para consolidar a jornada 5×2.

“Valeu a pena acreditar na força da mudança. Valeu a pena ir paras as ruas e mostrar que a vida é mais do que viver só para trabalhar, mas essa luta ainda não acabou. Pode contar comigo e com o presidente Lula. Nós vamos seguir juntos para transformar a 5 por 2 em realidade na vida de milhões de brasileiros”, destacou.

Na sessão plenária de quinta-feira (28), a corte do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) manteve, por unanimidade, a aplicação de multa no valor de R$ 5 mil pela divulgação de imagem produzida por Inteligência Artificial sem a identificação visual exigida pela legislação eleitoral.

O caso teve origem em publicação feita, no Instagran por Rayllan Robson Monteiro, contra o deputado estadual Ibrain de Valmir. Na postagem, o parlamentar foi retratado, por meio de imagem criada por Inteligência Artificial, como um “bobo da corte” medieval, em conteúdo de caráter satírico e crítico.

De acordo com o relator do caso, juiz eleitoral Jailsom Leandro de Sousa, a irregularidade constatada não estava relacionada ao teor crítico ou satírico da publicação, mas ao descumprimento das normas da Justiça Eleitoral que exigem identificação visual clara em conteúdos produzidos por Inteligência Artificial. O magistrado ressaltou que a simples informação inserida na legenda da postagem não supre a exigência legal, uma vez que a imagem pode ser compartilhada de forma isolada, sem o contexto original da publicação.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Nunes Marques, apresentou, nesta semana, aos presidentes dos tribunais regionais eleitorais (TREs) medidas para proteger o processo eleitoral e modernizar a gestão administrativa da Justiça Eleitoral. Na primeira reunião de cúpula desde que assumiu a Presidência do TSE, Nunes Marques relacionou temas que envolvem desde a segurança cibernética das cortes até o uso de inteligência artificial (IA) nas eleições.

Uma das orientações é a criação, em todos os TREs, no prazo de 30 dias, de uma unidade própria voltada à segurança da informação. Unidades federativas de grande porte, como São Paulo e Goiás, servirão de modelo institucional para a implementação.

O ministro anunciou ainda a criação de uma comissão permanente para tratar das regras para uso responsável da IA no âmbito da Justiça Eleitoral. A comissão deverá elaborar um catálogo nacional de soluções e supervisionar parcerias com universidades especializadas em perícias de ilícitos digitais.

No encontro, que contou com a participação de representantes de 25 TREs (Amazonas e Sergipe não participaram), Nunes Marques reafirmou que seguirá um modelo de “gestão compartilhada”, em sintonia com as necessidades dos regionais e focada no diálogo. O ministro destacou que buscará irradiar as políticas do TSE para as instâncias locais, respeitando as dificuldades logísticas de cada estado.