Governo não vai intervir nas concessionárias de energia elétrica, mas garante qualidade, diz Lobão

Stênio Ribeiro e Sabrina Craide
Agência Brasil

Brasília – O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, disse ontem que o governo não tem intenção de intervir nas concessionárias de energia elétrica com a publicação, ontem, da Medida Provisória (MP) 577, mas "tem o dever de garantir a qualidade do fornecimento energético. Onde a concessão for mal gerida, devemos estar presentes".

A MP 577, publicada no Diário Oficial da União de quinta-feira (30), disciplina a extinção e intervenção em concessões e permissões de serviço público de energia elétrica em casos de falência e de caducidade.

Segundo Lobão, a MP 577 é resultado da necessidade de aperfeiçoamento do marco legal vigente, que não dava tratamento específico às concessões de energia elétrica, que lidam com a prestação de serviço público "essencial às necessidades inadiáveis do cidadão e impacto imediato também na atividade econômica".

Para Lobão, a MP 577 é uma "medida de precaução", uma vez que o setor elétrico é muito sensível e exige atuação permanente da administração pública e do órgão de regulação – no caso a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) – para garantir a qualidade dos serviços de abastecimento.

O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams disse que a preocupação governamental está "focada nos interesses dos consumidores". Em razão disso, ele destacou a "necessidade imperativa da regulação para atuar nas situações de má gestão, que possam levar a riscos no fornecimento de energia".