Guardas municipais terão que utilizar câmeras corporais

Foi sancionada nesta sexta-feira (27) pelo prefeito Edvaldo Nogueira, a lei nº 6.116/2024 que trata sobre a implantação de câmeras corporais nos uniformes dos agentes da Guarda Municipal de Aracaju (GMA). A iniciativa tem o objetivo de reforçar a transparência e legitimidade das ações dos guardiões, os direitos fundamentais dos cidadãos, além de auxiliar no exercício do controle externo da atividade policial. Autora da propositura, a vereadora Sônia Meire, que acompanhou a sanção da lei.
“Este é um momento muito importante. A utilização de câmeras de segurança nos uniformes dos agentes de segurança, sejam eles municipais, estaduais ou federais, tem sido um tema amplamente discutido nacionalmente. Se tornou urgente a necessidade do uso de equipamentos tecnológicos nos fardamentos dos profissionais, tanto para que eles possam agir com segurança, como para preservar os cidadãos. É um projeto unânime, e que vem sendo adotado pelos gestores públicos do país todo. Não se trata de uma política vinculada à esquerda, direita ou centro, é uma política de consenso nacional”, destacou.
Autora do projeto de lei, a vereadora Sônia Meire agradeceu o gesto de Edvaldo e frisou a importância do uso do equipamento nos uniformes dos guardiões da GMA. “Agradeço a sensibilidade do prefeito, diante desta conjuntura tão difícil que temos enfrentado no Brasil. Aracaju não tem o tamanho nem os problemas que outras cidades maiores têm, mas a nossa Guarda Municipal tem que ser, cada vez mais, aprimorada, com mais condições de trabalho. A câmera nos uniformes é um equipamento importante. Com ela, a população e a guarda terão os seus direitos assegurados. Portanto, as câmeras nos uniformes vão dar transparência com as devidas ressalvas, resguardando os espaços de que a Guarda precisa ter nos seus horários de privacidade. No futuro, todos reconhecerão a importância deste projeto”, salientou.

O projeto – A lei nº 6.116/2024 dispõe sobre a implantação de câmeras para gravação ambiental de vídeos que captam imagens e sons nos uniformes utilizados por agentes da GMA com o objetivo de reforçar a transparência e legitimidade das ações dos agentes da corporação; respaldar a atuação dos guardiões e proteger a integridade física e moral de cada um deles; assegurar o uso diferenciado da força e a preservação dos direitos dos cidadãos; promover a obtenção de elementos informativos e de prova com maior qualidade epistêmica, assim como a verificação da preservação da cadeia de custódia probatória; auxiliar no controle externo da atividade policial; e subsidiar a avaliação e aprimoramento do serviço de segurança pública municipal.