Guerra Comercial Estados Unidos X China

Saumíneo Nascimento
saumineon@gmail.com

A China solicitou consultas com os Estados Unidos no âmbito do procedimento de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre novas medidas tarifárias aplicadas pelos Estados Unidos sobre produtos originários da China. O pedido foi distribuído aos membros da OMC em 5 de fevereiro de 2025.
A China alega que os direitos ad valorem adicionais de 10% aplicados a todos os produtos originários da China e as medidas relativas à disponibilidade de direitos de devolução e tratamento de minimis isento de impostos , que se aplicam a todos os produtos de origem chinesa, são inconsistentes com as obrigações de nação mais favorecida dos Estados Unidos, nos termos do Artigo I:1 do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT) de 1994, e as obrigações tarifárias dos Estados Unidos, nos termos do Artigo II:1(a) do GATT de 1994.
O pedido de consultas inicia formalmente uma disputa na OMC. As consultas dão às partes a oportunidade de discutir a questão e encontrar uma solução satisfatória sem recorrer a litígios. Após 60 dias, se as consultas não resolverem a disputa, o reclamante poderá solicitar que ela seja resolvida por um painel.
Em 1º de fevereiro de 2025, os Estados Unidos emitiram a ficha informativa e a Ordem Executiva implementando uma tarifa adicional de 10% sobre produtos originários da China. As medidas tarifárias adicionais de 10% são impostas pela seção 1702(a)(1)(B) da Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA), como parte de uma suposta tentativa de abordar a “emergência nacional” com relação ao suposto influxo de opioides sintéticos nos Estados Unidos. Como consequência, todos os produtos da China, conforme definido pelo aviso do Federal Register, estarão sujeitos a uma taxa de imposto ad valorem adicional de 10%, efetiva em 4 de fevereiro de 2025.
Segundo a China em questionamento à OMC, as medidas em questão, incluindo as tarifas adicionais de 10%, bem como as medidas com relação à disponibilidade de drawback e tratamento de minimis duty-free, conforme previsto na Seção 2(f) e 2(g) da Ordem Executiva, respectivamente, que são impostas com base em alegações falsas e infundadas sobre a China, aplicam-se apenas a todos os produtos de origem chinesa. Além disso, as tarifas adicionais de 10% impostas excedem as taxas consolidadas dos Estados Unidos em sua Lista de Concessões e Compromissos anexada ao GATT 1994. As medidas em questão não apenas violam as regras da OMC, mas são discriminatórias e protecionistas por natureza.
As medidas em causa incluem, entre outras, conforme documento que a China encaminhou para a OMC: Seção 1702(a) (1) (B) da Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional; Ficha informativa: Os Estados Unidos impõe tarifas sobre importações do Canadá, México e China; Ordem Executiva datada de 1º de fevereiro de 2025: Imposição de taxas para abordar a cadeia de suprimentos de opioides sintéticos na República Popular da China; Aviso do Registro Federal contendo as modificações na Tabela Tarifária Harmonizada dos Estados Unidos, conforme descrito na seção 2(d) da Ordem Executiva, em vigor em 4 de fevereiro de 2025.
A base jurídica da reclamação da China é a seguinte: As medidas em questão parecem ser inconsistentes com as obrigações dos Estados Unidos sob as seguintes disposições do GATT de 1994, incluindo:
Artigo I:1 do GATT de 1994, porque as medidas em questão não estendem imediata e incondicionalmente à China uma “vantagem, favor, privilégio ou imunidade” concedido pelos Estados Unidos ” com relação a direitos aduaneiros e encargos de qualquer tipo impostos ou relacionados” à importação de produtos originários do território de outros Membros.
Artigo II:1(a) e (b) do GATT 1994, porque os Estados Unidos impõem tarifas adicionais sobre todos os produtos importados originários da China, conforme identificados nas medidas acima, que excedem as taxas consolidadas dos Estados Unidos em sua Lista de Concessões e Compromissos anexada ao GATT 1994 e, portanto, não concedem aos produtos originários da China e importados para os Estados Unidos um tratamento não menos favorável do que aquele previsto na Lista de Concessões e Compromissos dos Estados Unidos anexa ao GATT 1994.
Esta Guerra Comercial em curso é mais uma rotina normal do que ocorre recorrentemente na OMC, pois a resolução de disputas comerciais é uma das principais atividades da entidade internacional que cuida da regulamentação do comércio entre os países (OMC). Uma disputa surge quando um governo membro considera que outro governo membro está violando um acordo ou compromisso que assumiu na OMC. A OMC tem um dos mecanismos internacionais de solução de controvérsias mais ativos do mundo: desde 1995, 633 disputas foram levadas à OMC, e mais de 350 decisões foram publicadas.
Só que esta guerra pode ter muitos desdobramentos para outros países que queiram ser inseridos no processo, como ocorre em alguns casos.