O PL 263 que reedita o Programa Recuperar – IPVA, facilitando o pagamento dos créditos tributários cujos fatos geradores tenham ocorridos até 10 de janeiro de 2021, foi aprovado ontem pelos deputados estaduais (foto). A possibilidade é de pagamento à vista ou parcelado em até 48 meses.
Os interessados terão ainda a redução de até 90% das multas punitivas e moratórias e de 80% dos juros de mora, conforme prazos e condições a serem estabelecidas pelo Poder Executivo.
Também foi aprovado o PL 264, que reedita o Programa Recuperar – ITCMD. Os débitos do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2021 poderão ser pagos em até 60 meses com redução de até 90% das multas punitivas e moratórias e de 80% dos juros de mora.
“Trata-se de Propositura de extrema importância, imprescindível para a Administração Tributária e para o estímulo ao desenvolvimento do Estado de Sergipe, em especial no atual momento de retomada econômica”, diz a mensagem junto ao projeto.
Impostos atrasados
