Inquérito vai investigar atos em favor do AI-5

O ministro Alexandre de Moraes, do Su- premo Tribunal Federal (STF), deter- minou a instauração de inquérito, conforme requerido pela Procuradoria-Geral da República (PGR), e a realização das diligências solicitadas; mantendo a investigação em sigilo, como requerido pela PGR.
Em sua decisão, o ministro salientou que o fato, tal como narrado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, revela-se gravíssimo, pois atentatório ao Estado Democrático de Direito brasileiro e suas instituições republicanas.
Apontou que a Constituição Federal não permite o financiamento e a propagação de ideias contrárias à ordem constitucional e ao Estado Democrático (CF, artigos 5º, XLIV; 34, III e IV), nem tampouco a realização de manifestações visando ao rompimento do Estado de Direito, com a extinção das cláusulas pétreas constitucionais – voto direto, secreto, universal e periódico; separação de poderes e direitos e garantias fundamentais (CF, artigo 60, parágrafo 4º) -, com a consequente instalação do arbítrio.
Salientou que a liberdade de expressão e o pluralismo de ideias são valores estruturantes do sistema democrático. A livre discussão, a ampla participação política e o princípio democrático estão interligados com a liberdade de expressão e por objeto não somente a proteção de pensamentos e ideias, mas também opiniões, crenças, realização de juízo de valor e críticas a agentes públicos, no sentido de garantir a real participação dos cidadãos na vida coletiva.
Dessa maneira, são inconstitucionais, e não se confundem com a liberdade de expressão, as condutas e manifestações que tenham a nítida finalidade de controlar ou mesmo aniquilar a força do pensamento crítico, indispensável ao regime democrático. Também ofendem os princípios constitucionais aquelas que pretendam destruí-lo, juntamente com instituições republicanas, pregando a violência, o arbítrio, o desrespeito aos direitos fundamentais. Em suma, pleiteando a tirania.
A decisão concluiu ser imprescindível a verificação da existência de organizações e esquemas de financiamento de manifestações contra a Democracia e a divulgação em massa de mensagens atentatórias ao regime republicano, bem como as suas formas de gerenciamento, liderança, organização e propagação que visam lesar ou expor a perigo de lesão os Direitos Fundamentais, a independência dos Poderes instituídos e ao Estado Democrático de Direito, trazendo como consequência o nefasto manto do arbítrio e da ditadura.
Por entenderem que a participação de Jair Bolsonaro na manifestação de domingo defronte o Comando do Exército, quando se defendeu o retorno do AI-5 e o fechamento do Congresso e do Supremo Tribunal, bem como seus recentes discursos atentam contra a democracia, os presidentes de oito partidos políticos – PCB, PCdoB, PDT, PSB, PSol, PT e Rede -, apresentaram, nesta quarta-feira, pedido ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, para que o inquérito (IPL 4828), cuja abertura ele autorizou na segunda-feira para investigar atentados à democracia, inclua também o presidente da República.
O problema maior é que apesar de o presidente Bolsonaro ser um dos maiores incentivadores das manifestações e de ter participado dos atos realizados no último domingo, é muito remota a chance de vir a ser denunciado na investigação que vai ser liderada pelo procurador Augusto Aras, plenamente identificado com o governo.

Por democracia

As bancadas do PT na Câmara e no Senado querem uma campanha por mudanças institucionais e políticas para garantir a democracia no país, em defesa da vida e contra a manutenção de Jair Bolsonaro à frente do governo. A contraofensiva é uma reação à escalada autoritária do presidente da República, que nas últimas 48 horas ofendeu a Constituição, cometeu crime de responsabilidade e deu mostras de desprezo à vida dos brasileiros, ao defender o fim do isolamento social como forma de conter a pandemia do coronavírus. Deputados e senadores petistas querem a adoção do slogan "Fora, Bolsonaro" como palavra de ordem.

Mobilização

Em reunião com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ex-ministro da Educação Fernando Haddad, a presidenta nacional do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PR) e os líderes da legenda no Congresso Nacional sinalizaram que o mote "Fora, Bolsonaro" deve ser usado para mobilizar a sociedade em defesa de mudanças no país. "Bolsonaro e seu governo não estão à altura para comandar o país, não têm propostas para proteger o povo da epidemia, nem para fazer com que a economia sobreviva após a crise", alertou Gleisi.

Atravessou limites

"Bolsonaro atravessou o limite aceitável para um presidente", destacou o líder do PT no Senado, Rogério Carvalho (SE), elencando os mais recentes ataques presidenciais às instituições do país. No domingo, Bolsonaro participou de ato em defesa do AI5 e a volta dos militares em frente ao Quartel General do Exército, em Brasília.

Liderança

Para o líder petista, o Brasil precisa de uma liderança para dar conta da vida, da economia, dos empregos e da renda. Rogério diz que o presidente da República não reúne as condições para manter-se no comando da Nação e sua manutenção traz mais instabilidade política e é um risco à saúde pública. "Bolsonaro não tem condições", adverte o senador, lembrando que, além disso, o presidente vem afrontando a democracia.

Impeachment

Em debate promovido ontem pelo Uol, o ex-ministro do STF Carlos Ayres Britto, afirmou que o presidente Bolsonaro "se expõe a um pedido de impeachment" quando fala contra o isolamento social e participa de protestos pedindo o fechamento do Congresso.  Britto lembrou que ofensas contra o cumprimento de decisões judiciais e ações que violem o livre exercício dos poderes Legislativo e Judiciários são puníveis na Lei de Responsabilidade, o que pode gerar um processo de impeachment.

Seca

A última atualização do Monitor de Secas aponta que, em Sergipe, as chuvas de março fizeram com que a severidade do fenômeno diminuísse em comparação a fevereiro, pois a seca deixou de ser predominantemente moderada e passou a ser sobretudo fraca no estado. No entanto, o fenômeno permanece presente em todo o território sergipano, mas sem áreas com seca grave.

Diminuição

Em Sergipe os totais mensais de chuvas registrados em março foram acima da média histórica. Com base nos indicadores de curto e longo prazo, houve diminuição na severidade de seca no Sertão Sergipano (oeste do estado), que passou de grave para moderada, bem como uma redução na severidade da seca em parte do Agreste e leste sergipano, que passou de moderada para fraca. Os impactos permanecem de curto prazo apenas na faixa leste. No restante do estado, são de longo prazo.

Novo líder

Na noite da segunda-feira (20), foi realizada a primeira reunião com a nova bancada do Partido Social Democrático (PSD) na dentro da Câmara Municipal de Aracaju (CMA). O grupo é composto por 10 vereadores: o presidente da Casa Nitinho, Zé Valter, Juvêncio Oliveira, Evandro Franca, Zezinho do Bugio, Palhaço Soneca, Dr. Manuel Marcos, Américo de Deus, Bigode do Santa Maria e Dr. Gonzaga. Na ocasião, a maior bancada da Casa escolheu por unanimidade o vereador Juvêncio Oliveira para a função de líder do partido no Legislativo.

Online

Seguindo as diretrizes no combate ao Covid-19, a conversa foi conduzida por sistema online, pelo presidente do diretório do PSD, deputado federal Fábio Mitidieri, junto ao articulador político do PSD e atual secretário de governo de Aracaju, Jorge Araújo Filho e o assessor Ygor Santana.

Aulas

O Ministério Público de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça da Educação, recomendou ao município de Aracaju, ao Estado de Sergipe e à Federação dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Estado de Aracaju (Fenen) que antecipem e/ou priorizem as férias de professores e demais funcionários da Rede de Ensino Estadual e Municipal, privada e pública, para o período de suspensão das aulas, estabelecido nos Decretos Estadual e Municipal, em razão da pandemia da Covid-19.

Risco

Foi relatado à Promotoria de Justiça da Educação que existem professores e outros funcionários, inclusive integrantes do Grupo de Risco, que estão trabalhando normalmente durante este estado de quarentena.

Contas

Com o objetivo de assegurar a devida transparência, conceito que permeia os processos de contratação da Prefeitura de Aracaju e da Secretaria Municipal da Saúde, logo após realizar a entrega ao Ministério Público de Sergipe (MPE/SE) das cópias do processo licitatório para a construção do hospital de campanha da capital para atendimento às pessoas infectadas pelo coronavírus, a secretária Waneska Barboza encaminhou ofício ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) com o arquivo digitalizado dos mesmos documentos referentes à contratação dos serviços de montagem do hospital de campanha.

Consignados

A Justiça Federal suspendeu o desconto de empréstimo consignado de aposentados e pensionistas por quatro meses. No Senado, vários projetos para suspender esses descontos já haviam sido apresentados, como as propostas dos senadores Otto Alencar (PSD-BA), Ciro Nogueira (PP-PI), Acir Gurgacz (PDT-RO), Mailza Gomes (PP-AC), Jaques Wagner (PT-BA) e Paulo Paim (PT-RS).

Justiça

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prorrogou até 15 de maio o funcionamento dos tribunais brasileiros em regime extraordinário de plantão em decorrência da pandemia do novo coronavírus (covid-19). A medida suspende o trabalho presencial de magistrados, servidores e colaboradores, com exceção de serviços essenciais ao funcionamento dos tribunais, como a distribuição de processos e os setores de tecnologia da informação, por exemplo.

Resolução

A resolução do CNJ garante a apreciação de habeas corpus, medidas cautelares e outros tipos de pedido, como os de medidas protetivas em decorrência de violência doméstica e os relacionados a atos praticados contra crianças e adolescentes ou em razão do gênero. O atendimento a partes, advogados e Ministério Público deve ser feito prioritariamente de modo remoto, diz a resolução. Os prazos processuais devem ser retomados em 4 de maio para os processos em meio eletrônico. Para os processos físicos, os prazos seguem suspensos até 15 de maio. Essa regra não se aplica ao Supremo Tribunal Federal (STF) nem à Justiça Eleitoral.

Com Agências