Milton Alves Júnior
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A população aracajuana deve se preparar para receber um ‘presente de grego’ já a partir do próximo mês de janeiro. Isso porque a Prefeitura de Aracaju, amparada pela legislação aprovada pela Câmara de Vereadores, deve aplicar um novo reajuste de 30% no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Contrários a essa medida, o PCdoB e o PSB, partidos políticos que formam o bloco de oposição a gestão do prefeito João Alves Filho (DEM), impetraram uma ação judicial com o propósito de barrar esse reajuste que é semelhante ao repassado no ano passado. O Ministério Público Estadual (MPE) também ajuizou Ação Civil Pública para evitar a inflação do IPTU.
Conforme expectativa da prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (Sefaz), para o próximo ano a perspectiva quanto à arrecadação do IPTU é de R$ 100,7 milhões. Essa quantia equivale a cerca de R$ 1,4 milhão maior do que a recebida este ano. Os três pedidos de suspensão da lei municipal encontram-se atualmente no gabinete do desembargador Alberto Romeu, responsável por analisar as ações dos partidos e do Ministério Público. De acordo com o MPE, este reajuste é inconstitucional por apresentar irregularidades. Entre elas, está a lei que estabeleceu os critérios para apuração do valor venal dos imóveis para efeito de base de cálculo do imposto.
Segundo a ação, o reajuste proporciona afronta ao princípio básico da capacidade contributiva, o direito fundamental à propriedade, a vedação ao confisco, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Para o presidente municipal do PSB, Elber Batalha Filho, a administração municipal estaria desrespeitando o artigo 149, do Código Tributário Municipal, que estabelece a criação de uma comissão para reavaliação dos valores dos imóveis. Para ele, é preciso que a população seja informada desse reajuste e passe a solicitar à justiça que aceite o pedido do partido em suspender o reajuste.
Além disso, Elber Batalha ainda destaca que houve desrespeito junto aos prazos do Regimento Interno da Câmara diante da ausência de parecer da Comissão de Finanças e elaboração irregular da fórmula que ajustou o valor do imposto. E ainda tem mais: "O documento que valida a proposta de reajuste foi datado como se a sessão plenária tivesse sido realizada durante um sábado. Todo o rápido diálogo entre os vereadores que apoiam a proposta do prefeito foi realizado sem sequer ouvir a população. A Casa Legislativa Municipal deveria abrir as portas para ouvir o povo, mas isso não foi feito e agora aguardamos o posicionamento do Tribunal de Justiça quanto as ações ajuizadas", pontuou.
