João Daniel apresenta requerimento para pôr em votação PL que ajudará brasileiros superendividados

O deputado João Daniel apresentou o Requerimento 2908/20 para destravar e colocar em votação o projeto de lei n° 3515/15 que está na gaveta, desde 2015, na Câmara dos Deputados, e que poderá ajudar 30 milhões de brasileiros que não conseguem pagar o que devem sem comprometer a sobrevivência pessoal e familiar. O projeto, inclusive, já foi aprovado por unanimidade no Senado Federal, mas precisa ser aprovado na Câmara. O tema já foi debatido em uma comissão especial da Câmara, mas ainda se encontra parado. O PL visa aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, alterando a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).
O projeto de lei inaugura práticas de crédito responsável e combate de assédio ao consumo de idosos e analfabetos existentes em outras sociedades democratizadas de crédito, além de prever um procedimento que permite a recuperação dos consumidores e a sua reinclusão no mercado de consumo mediante a conciliação e a estruturação de um plano de pagamento em bloco das dívidas com todos os credores por meio da preservação do mínimo existencial para os devedores de boa-fé.