Os retrocessos que avançam contra as ações de combate ao trabalho escravo contemporâneo no Brasil, mais recentemente com a edição da portaria 1.129/17 do Ministério do Trabalho, foram debatidos em audiência pública realizada na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, na tarde desta quarta-feira. O deputado federal João Daniel (PT/SE), membro da Comissão, participou do debate e lamentou a adoção dessas medidas por parte do governo federal que vêm dificultar a ação dos auditores fiscais do trabalho para resgatar homens e mulheres que trabalham em condições análogas ao trabalho escravo.
“Temos um problema histórico no Brasil que é de terra, da concentração do latifúndio, uma burguesia que herdou grandes áreas. Da abolição até hoje tivemos grandes conquistas, mas nunca conseguimos superar essa triste história do nosso país e até hoje temos trabalho escravo”, analisou. Ele é autor do o Projeto de Decreto Legislativo nº 807/17, que susta os efeitos da portaria 1.129/17 do Ministério do Trabalho e Emprego, com intuito de proteger e preservar os direitos dos trabalhadores que vivem nessa condição e são flagrados pelos fiscais.
A audiência teve a participação do consultor jurídico do Ministério do Trabalho, Ricardo Leite; da procuradora da República no Distrito Federal e membro da Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo do MPF, Ana Carolina Alves Araújo Roman; do procurador do Trabalho e coordenador Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo do Ministério Público do Trabalho, Tiago Muniz Cavalcanti; da defensora pública da União e vice-presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos, Fabiana Severo; e do presidente do Sindicato Nacional do Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Carlos Fernando da Silva Filho.
Embora o consultor jurídico do Ministério do Trabalho tenha afirmado que acredita que essa portaria possa proporcionar um salto de qualidade no combate mais efetivo, usando a força do estado brasileiro, no combate diário ao trabalho análogo ao escravo, os demais participantes foram unânimes em avaliar a portaria como um retrocesso que restringe o trabalho de fiscalização. Inclusive, uma nota pública, assinada por várias entidades, critica a portaria, apontando diversas irregularidades presentes nela, que afrontam tanto a Constituição quanto tratados internacionais assinados pelo Brasil. Assinam a nota a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (ABRAT), Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT) e Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR).
A procuradora da República Ana Carolina Roman lamentou que ainda hoje se discuta sobre o conceito de trabalho escravo e lembrou que, no ano passado, o Brasil foi condenado pela corte Interamericana de Direitos Humanos por ter violado o artigo 6º da convenção, tendo sido à época advertido que não poderia haver retrocessos. “E um ano depois estamos aqui discutindo talvez o mais importante passo dado nos últimos anos, retrocedendo no combate ao trabalho escravo”, disse. Segundo ela, a caracterização do trabalho análogo ao escravo está descrita na Constituição e em vários tratados assinados pelo Brasil que tem valor de lei e a portaria 1.129 traz uma confusão grande de conceitos.
