Juiz de garantias

O prefeito Edvaldo Nogueira anunciou, na tarde desta quinta-feira, através das suas redes sociais, o pagamento do funcionalismo municipal, referente ao mês de dezembro. Segundo o gestor informou, todos os servidores ativos e inativos terão os salários creditados nas contas na noite da próxima segunda-feira (30). Com isso, a administração municipal completa 36 meses honrando com o compromisso de pagar em dia.

Juiz de garantias

Ao sancionar o pacote anticrime pro posto pelo ministro da Justiça, Sergio  Moro, e modificado pela Câmara dos Deputados, o presidente Jair Bolsonaro vetou trechos do projeto (PL 6.341/2019) provocando reação tanto de parlamentares quanto de associações de classe ligadas à magistratura. 
Um dos pontos mais polêmicos é a criação da figura do juiz de garantias – magistrado responsável apenas pela supervisão de uma investigação criminal, não sendo ele que decidirá sobre o caso. O juiz de garantias deve, entre outras atribuições, receber a comunicação imediata da prisão e decidir sobre o requerimento de prisão provisória ou outra medida cautelar e sobre os pedidos de interceptação telefônica e de quebra de sigilo bancário. O acréscimo do juiz de garantias evitaria que o juiz que se envolve na investigação seja o mesmo a julgar posteriormente o réu.
O próprio Sergio Moro comentou em nota que "O presidente da República acolheu vários vetos sugeridos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. O MJSP [Ministério] se posicionou pelo veto ao juiz de garantias, principalmente, porque não foi esclarecido como o instituto vai funcionar nas comarcas com apenas um juiz (40%); e também se valeria para processos pendentes e para os tribunais superiores, além de outros problemas. De todo modo, o texto final sancionado pelo presidente contém avanços para a legislação anticrime no país".
A sanção da figura do juiz de garantias no pacote anticrime feita por Bolsonaro deve impedir o magistrado que cuida das investigações do senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ) de julgar o caso. O presidente criticou na semana passada a atuação do juiz Flávio Itabaiana de Oliveira, que determinou buscas e apreensões e a quebra de sigilo de 86 pessoas que passaram pelo gabinete do ex-deputado estadual na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). 
Segundo o presidente, o juiz e o Ministério Público cometeram abusos na operação contra o seu filho mais velho para também atingi-lo.
O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) é um dos parlamentares a se posicionar sobre esse tema. "O juiz de ‘garantias’ tira a Lava Jato do RJ do [juiz Marcelo] Bretas e a do STF do [ministro Edson] Fachin. E tira o caso do Flávio Bolsonaro do Itabaiana. Vai plantar cascas de banana e potenciais nulidades que serão declaradas por algum ministro simpático no STF. Existia acordo para o veto, não foi cumprido", criticou.
Para o senador delegado, que é um dos líderes do movimento Muda Senado e aliado do ministro Moro, a questão do juiz de garantias vai separar quem quer combater o crime de verdade e quem faz discurso para enganar eleitor. 
Trocando em miúdos, o juiz de garantias não passará de um juiz da impunidade. Representará um retrocesso, o que não é nenhuma novidade no governo Bolsonaro cheio de polêmicas e conflitos por conta dos filhos…

Posição da AMB 1

A Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) divulgou nota se posicionando contra o juiz de garantia. "A implementação do instituto juiz de garantias depende da criação e provimento de mais cargos na magistratura, o que não pode ser feito em exíguos 30 dias, prazo da entrada em vigor da lei". 

Posição da AMB 2

Prossegue a nota: "A instituição do juiz de garantias demanda o provimento de, ao menos, mais um cargo de magistrado para cada comarca – isso pressupondo que um único magistrado seria suficiente para conduzir todas as investigações criminais afetas à competência daquela unidade judiciária, o que impacta de forma muito negativa todos os tribunais do país, estaduais e federais."

Queda de braço 1

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) suspendeu ontem o afastamento do conselheiro Clóvis Barbosa, que estava em "disponibilidade não punitiva" com a reintegração do conselheiro aposentado compulsoriamente Flávio Conceição, mediante envolvimento na Operação Navalha, deflagrada pela Polícia Federal em 2007 para investigar fraudes em licitações. Para que isso acontecesse, Clóvis teve que acionar a Polícia Federal, uma vez que a pretensão do TCE era só cumprir a medida cautelar do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabelecendo o seu retorno, após o recesso Natalino e férias coletivas em janeiro.

Queda de braço 2

Como a decisão do STF é contra o afastamento de Clóvis Barbosa e não se opõe a reintegração de Flávio Conceição, o TCE, desde ontem, passa a ter oito conselheiros. Essa situação será definida apenas pelo colegiado da Corte de Contas, quando o pleno voltar a se reunir em fevereiro, ou por nova decisão do Supremo.

Sem surpresa 1

Como já era esperado a Assembleia Legislativa aprovou ontem, em último turno,    a reforma da Previdência estadual por 19 a 2, que afetará cerca de 65 mil servidores ativos e inativos. Os deputados estaduais Iran Barbosa (PT) e Maria Mendonça (PSDB) foram os únicos a votarem contra.  Ausentes os deputados Gilmar Carvalho (PSC), Kitty Lima (Cidadania) e Rodrigo Valadares (PTB).

Sem surpresa 2 

No primeiro turno, Iran e Gilmar Carvalho foram os únicos a votarem contra a reforma, que é uma adequação a aprovada pelo Congresso Nacional. Na votação final ocorrida ontem, o deputado petista manteve sua posição e a deputada Maria Mendonça voltou atrás e também votou contra a reforma que levará os aposentados e pensionistas que ganham acima de mil reais a contribuírem com 14% para a previdência, havendo uma dedução de mil reais. Assim como os servidores da ativa, que hoje contribuem com 13%. A reforma estadual estabeleceu 65 anos para aposentadoria do homem servidor e 60 anos da mulher servidora, assim como 60 anos para professor  e 55 para professora. 

Justificativa 

Maria explicou que votou favorável a PEC, em primeiro turno, na expectativa de que o diálogo pudesse continuar em relação ao Projeto de Lei Complementar, o PLC, que estabelece as regras da aposentadoria, mas diante do não acolhimento das suas três emendas propostas, não teve como manter o voto favorável. "A propositura penaliza de morte o funcionalismo, especialmente, pensionistas e aposentados que deveriam ter condições de ter acesso a uma boa alimentação e ações para garantir uma velhice saudável, acabam sendo ainda mais prejudicados", disse.

Se explicando 

A deputada estadual Kitty Lima (Cidadania) saiu com nota ontem sobre as críticas sofridas pela sua ausência nas últimas semanas na Assembleia Legislativa, mediante discussões acaloradas sobre a reforma da Previdência. Explicou que está de licença médica por 45 dias após ter sido submetida a um procedimento cirúrgico no último dia 05 e lamentou o fato de algumas pessoas se aproveitarem da situação para querer manchar sua imagem junto aos sergipanos.

Critica

A deputada criticou o andamento e aprovação de matérias "complexas" em apenas 15 dias.  "Pensar assim é crer que o legislativo estadual é apenas um órgão homologador do governador de plantão. Cremos que o legislativo deve ter a independência necessária para construir alternativas de forma atenta às necessidades do gestor, mas sobretudo da população", afirmou a parlamentar.

Orçamento

Ainda ontem os deputados aprovaram o Orçamento do Estado do exercício 2020, estimado em R$ 10 bilhões.  Assim como o projeto de lei nº 307/2019, autorizando o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 200 milhões. A operação de crédito será feita junto ao Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa), visando recuperar e ampliar a malha rodoviária estadual.

Almoço político

Nesta sexta-feira, o deputado federal Fábio Mitidieri (PSD) vai almoçar com os vereadores de Aracaju do seu partido, Nitinho Vitalle e Zé Walter. Assim como com os vereadores Manuel Marcos  (PSDB) e Dr Gonzaga (MDB), que estão de malas prontas para se filiarem ao PSD tão logo seja aberta a janela partidária, em março de 2020.

Veja essa …

Dez deputados estaduais e um ex-deputado federal pediram aposentadoria proporcional um dia antes (18 de dezembro) da PEC da Reforma da Previdência ter sido votada e aprovada, em primeiro turno, na Assembleia Legislativa. Com isso, vão escapar de se adequarem às novas regras da aposentadoria.

…e essa…

Os que requereram aposentadoria proporcional: os deputados Capitão Samuel (PSC), Vanderbal Marinho (PSC), Gilmar Carvalho (PSC), Luciano Pimentel (PSB), Garibalde Mendonça (MDB), Luciano Bispo (MDB), Francisco Gualberto (PT), Zezinho Guimarães (MDB), Goretti Reis (PSD) e Jefferson Andrade (PSD). E o ex-deputado estadual, hoje deputado federal, Gustinho Ribeiro (SD). A reforma aprovada pela Alese estabelece aposentadoria da mulher servidora pública aos 60 anos e do homem servidor 65 anos. Os mais novos, Jefferson e Gustinho, tem 39 e 37 anos respectivamente. Só Jesus na causa!

Curtas

O prefeito Edvaldo Nogueira anunciou ontem, através das suas redes sociais, o pagamento do funcionalismo municipal referente ao mês de dezembro. Revelou que  todos os servidores ativos e inativos terão os salários creditados nas contas na noite da próxima segunda, 30. Com isso, a administração municipal completa 36 meses honrando com o compromisso de pagar em dia.

O Governo do Estado inicia o calendário de pagamento referente ao mês de dezembro no dia 30,  a partir das 13h, quando recebem os servidores com vínculo efetivo ativos, aposentados e pensionistas com vencimentos de até R$ 3 mil. No dia 10, a partir das 13h, o Governo dá continuidade ao pagamento, quando recebem os demais servidores ativos, inativos e comissionados, cujos vencimentos estão acima de R$ 3 mil. 

O presidente estadual do DEM, o ex-deputado federal José Carlos Machado, continua trabalhando pelo fortalecimento da legenda no estado visando as eleições 2020. Já teve conversas com o ex-prefeito Ivan Leite (PSC-Estância) no sentido de que se filie ao partido e seja candidato a prefeito de Estância no próximo ano.

Do vice-presidente nacional do PT, Márcio Macedo, sobre a decisão da  Controladoria Geral da União de ter cassado a aposentadoria de Sérgio Gabrielli, ex-presidente da Petrobras de 2005 a 2012: "Minha solidariedade para Sérgio Gabrielli que vem sofrendo uma perseguição deste desgoverno de Bolsonaro. Que a justiça possa rever esse absurdo!".