Mais uma tentativa de criação do Tribunal de Contas do Estado pelo Deputado Heráclito Rollemberg (I)

* GILFRANCISCO

Não há como falar sobre este assunto sem  antes conhecermos de fato, o período  político em que viveu o povo brasileiro. Foram dezessete grandes decretos emitidos pela ditadura militar nos anos que se seguiram ao golpe de estado de 1964 no Brasil. Os atos institucionais foram a maior forma de legislação durante o regime militar. A continuação deste tema, que trata da posse do primeiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado, Manuel Cabral Machado, encontra-se publicada na página http://evidence-se.com

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Com o término da Segunda Guerra Mundial e a "redemocratização" do país (1945) sendo Presidente da República o Marechal Eurico Gaspar Dutra é convocada uma nova Assembleia Nacional Constituinte, para dar redação à Constituição. A Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1946 – Capítulo I (Disposições Preliminares) dia o Art.22. A administração financeira especialmente a execução do orçamento, será fiscalizada na União pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas, e nos Estados e Municípios pela forma que for estabelecida nas Constituições estaduais. 
Portanto, o tema do Tribunal de Contas permanecia na esfera federal. Em Sergipe, a 16 de junho de 1947 a Assembleia Estadual Constituinte, presidida por Marcos Ferreira de Jesus deputado e depois Prefeito de Aracaju (1947-1951) durante o governo de José Rollemberg Leite, promulgava a nova Carta Magna sergipana.

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Foram muitas as tentativas de criação do Tribunal de Contas do Estado, de Sergipe, cuja primeira intervenção ocorreu no final da Interventoria Federal de Augusto Maynard Gomes (1886-1957) conforme Decreto nº285 de 7 de março de 1935, revogado meses depois  através do Decreto nº12 de 21 de julho, por seu sucessor Eronides Ferreira de Carvalho (1895-1969 ), tornando sem efeito o Decreto nº 285, bem assim as nomeações, providências e medidas de qualquer natureza. Outra tentativa de criação de um órgão responsável pelo controle das finanças do Estado foi proposta por alguns parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado, como a do Deputado Estadual pela legenda do PCB, Armando Domingues (1912-1969) durante seu mandato em 1947. Mas em janeiro de 1948, um projeto decretando a cassação dos mandatos dos parlamentares eleitos pelo Partido Comunista Brasileiro foi aprovado na Câmara dos Deputados por 179 votos contra 74. Oito meses antes o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por três votos contra dois, havia cassado o registro daquele partido. Esses foram os primeiros Golpes que a democracia brasileira, recém-conquistada em 1945, sofreria.

Um Projeto abortado na Assembleia
Acontecimento pouco conhecido até mesmo pelos políticos que fizeram parte da cena, mas de relevante importância não só para a história do Tribunal de Contas do Estado-TCE, que este ano comemora 50 anos de sua criação, mas também para a historiografia sergipana. Um fato recorrente, cometido pelos gestores, com raríssimas exceções é que quase nunca se preocupam com a história da instituição a qual administra. Quando se aproxima uma data referencial para celebração do órgão é aquele corre, corre para reunir as pressas às peças do tabuleiro. E nesses curtos prazos muitos fatos históricos relacionados com a importância dessas instituições ficam pelo caminho, no pó dos arquivos, hoje cada vez mais desprezados pelos governantes, sob a alegação de falta de recursos.
 Em 1968 houve uma nova tentativa para a criação do Tribunal de Contas do Estado, quando o Deputado Estadual Heráclito Rollemberg, (PSD) elaborou um projeto de lei, que cria o Tribunal de Contas do Estado, para a fiscalização financeira e orçamentária. Na época Heráclito tinha conseguido as assinaturas regimentais necessárias para o encaminhamento do seu projeto à Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe. 
No projeto do parlamentar sergipano eleito, propôs a modificação dos artigos 63 e 84 da Constituição de Sergipe, afirmando que "a fiscalização financeira e orçamentária do Estado e dos Municípios será exercida pela Assembleia Legislativa e Câmaras Municipais, respectivamente, através de controle externo e dos sistemas de controle interno dos Poderes Executivos, instituídos em leis. Essa redação que passaria ter o artigo 63 da nossa Constituição Estadual terá o seguinte parágrafo":
"O Controle externo da Assembleia Legislativa e Câmaras Municipais serão exercidos com o auxilio do Tribunal de Contas e compreenderá a apreciação das Contas do Governo do Estado e das Prefeituras Municipais, o desempenho das funções de autoria financeira e orçamentária, e o julgamento das contas dos administradores, estaduais e municipais e demais responsáveis por bens e valores públicos, inclusive das autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público".
No seu projeto de Lei, o Deputado Heráclito Rollemberg justifica a importância da criação do Tribunal de Contas do Estado: "Em Sergipe, as administrações estadual e municipal não sofrem qualquer controle externo nas respectivas execuções financeiras ou orçamentárias. O Legislativo Estadual conforme tem demonstrado, não dispõe de meios técnicos ou legais para exercer uma necessária fiscalização nas contas do Poder Executivo. O mesmo ocorre nas Prefeituras Municipais, afirma o referido parlamentar ao jornalista da Gazeta de Sergipe". E conclui a entrevista dizendo que: "Pode-se afirmar que os principais norteadores do controle externo sobre as contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos jamais foram aplicados em Sergipe". E continua, "que os bens públicos do interesse do Estado e Municípios não podem ficar a mercê da honestidade ou desonestidade dos administradores públicos. Deve haver um interesse dos administradores na criação desse órgão que poderão afirmar para todo o emprego correto das verbas para que não paire dúvidas sobre o seu comportamento". 

Constituição Estadual – 1967
A Constituição da República Federativa do Brasil ou Constituição de 1967 foi à sexta constituição do Brasil e quinta de sua república. Elaborada sob a supervisão dos militares no poder, esta Carta legitimava o regime iniciado pelo Golpe de 1964.
Após o Governador do Estado de Sergipe escolher a Comissão de juristas através de Decreto que, com parlamentares sergipanos estudará a adaptação da Constituição de Estado, a "Comissão Mista" formada pelos seguintes membros: Santos Mendonça (Presidente da Assembleia Legislativa); Jaime de Araújo Andrade (membro do Movimento Democrático Brasileiro); Osmar Hora Fontes (Procurador Geral da República); Humberto Dias Sobral (Presidente do Tribunal de Justiça do Estado); Achiles Lima (Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe); Gonçalo Rollemberg (diretor da Faculdade de Direito de Sergipe) e o Desembargador Antonio Xavier de Assis Junior (Presidente do Tribunal Regional Eleitoral), que apresentaria  um Relatório que seria enviado à Assembleia Legislativa, com prazo estabelecido de sessenta dias para a adaptação da Constituição Estadual.
Em 21 de fevereiro de 1967 a Gazeta de Sergipe, informa que o deputado Jaime Araújo encontra-se insatisfeito com a Comissão e declara que esta invadiu atribuições do Legislativo: "discordo do mecanismo adotado constituindo uma comissão para adaptar a Constituição Estadual à Federal porque ultrapassa e invade a competência específica do Legislativo" No início de abril, a "Comissão Especial" encerrou seus trabalhos, em seguida apresentou a Secretaria de Justiça o Relatório final, sendo lido pelo relator Achiles Lima. Depois de aprovado o referido texto, adaptado a Constituição Estadual à Federal, várias indicações foram sugeridas pela Comissão.
Finalmente o texto chega à Assembleia Legislativa dias depois, sendo entregue por Batista Costa, Chefe da Casa Civil. Em 10 de maio a Assembleia Legislativa promulgou em sessão solene, a Nova Constituição do Estado: "Depois de três anos de governo revolucionário, de atos de arbítrio, com ausência quase que completa do poder civil predominando a ação dos Comandos Militares, a promulgação de uma Constituição não despertou maiores interesses das classes sociais", comenta a Gazeta de Sergipe em edição de 11 de maio.Na presença do Governador Lourival Baptista, responsável pela apresentação do respectivo projeto falaram pela bancada da situação os deputados Antônio Torres Junior e Francisco Novais e pela bancada de oposição os deputados Otávio Penalva e Jaime Araújo. 

Visita do Ministro do TCU a Sergipe
Um acontecimento que pode está relacionado com a criação do TCE pelo Governador do Estado, Lourival Baptista é a visita em novembro de 1969 do Ministro Ibarê Gilson a Sergipe, onde reúnem com os Prefeitos municipais do Estado. O fato relevante se apresenta com oportunidade pelos conselhos dados aos Prefeitos, muitos desses despreparados para funções representativas:
"Antes as contas remetidas ao Tribunal de Contas da União eram apreciadas, aprovadas ou rejeitadas, sem maiores consequências. Agora, a coisa mudou e mudou muito, porque os valores provenientes dos Fundos de Participação exigem planos de aplicação e comprovação honesta, exata, correta. Os arranjos e os recibos de favores passam a ordem dos crimes de peculato que envolve todos aqueles que, por negligência, desonestidade, falcatrua, boa fé, participaram da operação".
Sem dúvida que esse encontro em Sergipe registra os primeiros passos para modificação de mentalidade administrativa. (Continua)

* GILFRANCISCO: Jornalista e professorgilfrancisco.santos@gmail.com

  Heráclito Guimarães Rollemberg nascido em Laranjeiras em 3 de fevereiro de 1941, bacharel em Direito, entrou na vida pública, como Fiscal de Contribuição Previdenciária (INSS), sendo em seguida eleito, em 1966, Deputado Estadual pela Arena (Aliança Renovadora Nacional) por três  mandatos consecutivos, de 1967 a 1979, chegando a presidir a Assembleia Legislativa. Foi Prefeito de Aracaju de 1979 a 1985, Senador suplente e ingressa em 1986 como Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, tendo assumido a presidência por três períodos: 1993/1994; 2003/2004 e 2007 e se aposentado no início de 2011.

  É bem provável que o Projeto do Deputado não tenha sido colocado em votação por falta de pauta, o recesso de 1968 e a decretação do "Recesso Compulsório" por tempo indeterminado em fevereiro do ano seguinte.