Militares não podem fazer o Boletim de Acidente de Trânsito

Milton Alves Júnior
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Agentes militares do Estado de Sergipe que atuam na Justiça Volante estão impedidos pelo Comando Geral da Polícia Militar de preencher o Boletim de Registro de Acidente de Trânsito (Brat). Após o Tribunal de Justiça revogar em 2012 o dispositivo que permitia à Polícia Militar lavrar Termos Circunstanciados, que somente compete a Juizados Especiais Criminais (Civil ou Federal), o comandante Maurício Yunes decidiu atuar conforme previsto na Constituição Federal. Insatisfeitos com a determinação superior, os policiais garantem que o maior prejudicado com essa determinação será o motorista que se envolver em acidentes, pois as vítimas deverão se dirigir a uma delegacia para registrar o boletim de ocorrência.

Novidade para muitos motoristas, a determinação está sendo reprovada pela maioria da população. De acordo com o engenheiro Wellington Góis, além da vítima que se envolveu no sinistro se preocupar em acionar o seguro ou negociar o reparo dos danos com o outro condutor, a pessoa vai ser obrigada a buscar atendimento nas delegacias e isso vai provocar desordem pública. "Imagine como não vai ficar o trânsito com essa exigência. Se com a Justiça Volante já é um caos tremendo, imagine agora sem ela. Qual a explicação pra isso? Falta de agentes civis e federais suficientes para atender essas demandas?", questionou.

Para muitos policiais, o Brat não se adéqua a um termo circunstanciado e a atitude do TJ sergipano causa indignações por parte dos oficiais. Esse é o caso do agente Nunes, que preferiu não divulgar o primeiro nome. Segundo ele, a decisão só traz um desserviço para os sergipanos e desvalorização dos profissionais militares que trabalham diariamente na Justiça Volante. "Acabar com essa nossa atuação é a mesma coisa que dar um passo pra trás. Entendemos em parte a decisão do comandante Yunes. Digo em parte porque acho que a Polícia Militar ou a Secretaria de Segurança Pública deveria brigar mais para que esse serviço continuasse sendo realizado por nós", declarou.

Compartilhando com o posicionamento do engenheiro, o motoboy Eduardo Fortes também disse reprovar a determinação do Comando Geral. Entendendo ser uma decisão adotada sem o consentimento da população, Fortes disse que os motoqueiros, em especial, serão os mais prejudicados.
Na tarde de ontem o Jornal do Dia tentou entrar em contato com a Assessoria de Comunicação da PM a fim de questionar sobre as denúncias apresentadas por alguns militares, mas nenhuma resposta foi repassada. Já o TJ, através da respectiva Assessoria de Comunicação, garantiu que o Brat, conforme apresentado pelos denunciantes, não equivale ao Termo Circunstanciado.