Mitidieri duplica ICMS cobrado dos micros e pequenos empreendedores

Governo Mitidieri duplica ICMS cobrado dos microempreendedores

O governador Fábio Mitidieri (PSD) está encerrando 2023, seu primeiro ano de administração, da mesma forma que começou: elevando impostos. Por ampla maioria, a Assembleia Legislativa aprovou ontem o Projeto de Lei nº 536/2023, que modifica as normas de arrecadação para o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza. O texto retira a isenção de 1% no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da conta de energia para estabelecimentos comerciais que consomem até 150 kWh ao mês.
O percentual reduzido funcionava como um tipo de isenção fiscal. Na mensagem enviada junto do projeto, o Governo afirma que o PL apenas ajusta a cobrança às mesmas operações e prestações nas quais hoje o Fundo é cobrado para todos os segmentos.
Em nota, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) garante que a proposta não institui nova cobrança de tributos para qualquer categoria empresarial ou para o cidadão, apenas regulamenta a tributação desses produtos e serviços, trazendo mais segurança jurídica para o Poder Público. “Os consumidores residenciais que possuem consumo de até 150 KWh continuam isentos da cobrança do tributo. Aqueles que utilizam a sua residência como estabelecimento comercial, os chamados microempreendedores individuais, também não serão tributados, desde que o seu consumo de energia não ultrapasse os 150 KW, conforme já previa o decreto”, justifica a Sefaz.
O percentual da cobrança do imposto está simplesmente dobrando, mas o governador Fábio Mitidieri – e os seus deputados – não considera isso aumento de imposto. É muita enganação.
No início do ano, a mobilização das entidades empresariais e a pressão de aliados influentes forçaram o governador Fábio Mitidieri (PSD) a desistir da cobrança da alíquota de 22% de ICMS em operações com bens e mercadorias, e com prestações de serviço. O aumento de 18% para 22% foi aprovado pela Assembleia Legislativa no início de dezembro de 2022, proposto pelo então governador Belivaldo Chagas (PSD)
Na época, o empresariado queria a manutenção da alíquota de 18%, mas o governador prometeu encaminhar novo projeto anulando a alíquota de 22%. O imposto não ficou na alíquota passada. Acabou passando para 19%, mais 1% para o Programa de Combate à Fome (PCF), segundo Mitidieri, para “ficar equivalente” ao cobrado pelos vizinhos estados da Bahia e Alagoas.
A fúria arrecadadora do governo Mitidieri também atinge os servidores estaduais. Em junho, enquanto comandava a abertura de forrós, a Assembleia Legislativa aprovava projeto de sua autoria que elevava em 50% a contribuição para o Ipesaúde dos seus 116 mil assistidos, a maioria servidores públicos estaduais e seus dependentes.
O governador concedeu um reajuste de 2,5% para a maioria dos servidores estaduais. Os que são conveniados com o Ipesaúde ficaram apenas com 0,5% do aumento já que a contribuição de saúde passou de 4% para 6% do salário do servidor.
Fábio Mitidieri também quer arrecadar mais dilapidando o patrimônio público. O governador autorizou estudos para a adoção de uma Parceria Público Privado (PPP) – privatização com um nome menos vergonhoso – para administrar parte da Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso). Não há ainda uma definição, mas o governo simpatiza com o modelo adotado pelo estado de Alagoas em relação a Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal).
A Casal é gerida através de uma PPP desde setembro de 2020. Pelo modelo alagoano, mesmo após a concessão dos serviços na Região Metropolitana de Maceió (RMM), a Casal ficou responsável pela captação e tratamento da água, que é repassada para o parceiro privado distribuir aos clientes durante os 35 anos da concessão.
A Deso detém a concessão de 71 das 75 sedes municipais. Apenas os municípios de Carmópolis, além das sedes de São Cristóvão, Capela e Estância não fazem parte da área operada pela empresa. A exploração dos serviços ocorre através de contratos de concessão, firmados com cada um dos municípios.
O governador gostaria que o edital de privatização da Deso fosse publicado ainda neste mês de dezembro, mas a equipe técnica avalia que há poucas chances de isso acontecer. É preciso segurança jurídica para evitar a contestação judicial e acabar adiando o prazo de entrega da empresa.
As eleições municipais de 2024 elevam a vontade do governador Mitidieri em aumentar a arrecadação para interferir no processo e ajudar os aliados. Mesmo que isso signifique penalizar os mais pobres, como os microempreendedores.