O esquema de desvio de verbas indenizatórias de vereadores com uso de notas fiscais frias, descoberto na Câmara Municipal de Aracaju (CMA) pela ‘Operação Indenizar-se’, da Polícia Civil e do Ministério Público Estadual (MPE), pode ter se estendido à Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese). Esta é a principal desconfiança dos promotores responsáveis pelo caso, que já instauraram um inquérito civil e encaminhou um ofício ao presidente da casa, Luciano Bispo (PMDB), requisitando documentos que comprovem os gastos de todos os 24 deputados estaduais com verbas indenizatórias de seus gabinetes.
A informação foi confirmada nesta sexta-feira pelo promotor Bruno Melo Moura, do Grupo de Combate à Improbidade Administrativa (GCia), em coletiva de imprensa. A apuração, chamada informalmente de ‘Indenizar-se 2’, baseia-se na suspeita de que os gabinetes dos deputados também teriam contratado os serviços da empresa Elo Consultoria – responsável pelo aluguel de veículos – e do escritório de advocacia do ex-vereador Alcivan Menezes e de seus três filhos, todos presos na segunda etapa da ‘Indenizar-se’, em setembro passado. Na Câmara, foi constatado que 15 vereadores teriam usado notas destas empresas para justificar pagamentos por serviços que nem sempre eram comprovados, com prejuízo de mais de R$ 7 milhões ao Erário.
Segundo o promotor, as primeiras pistas apareceram já na primeira fase da operação, em março, quando documentos relativos à CMA foram apreendidos nos escritórios da Elo e nas casas dos advogados detidos. “Durante o cumprimento dos mandados de busca, constatamos diversas documentações de que eles [as empresas] também forneciam notas fiscais a deputados. Só que, em que pese nós termos encontrado esses documentos, não tínhamos autorização judicial para apreendê-los. As ordens judiciais eram restritas aos vereadores. Qualquer prova de deputado que fosse apreendida seria considerada prova ilícita e o processo seria anulado. Por essa razão, ainda no ano passado, nós requisitamos à Assembleia Legislativa toda a cópia das notas fornecidas por deputados, que sejam da Elo Consultoria, de Alcivan e seus familiares”, explicou.
Ainda de acordo com Bruno, a primeira requisição à Alese não foi respondida, mesmo tendo passado mais de seis meses de prazo. Foi o que levou o GCia a instaurar o inquérito civil para apurar o fornecimento destas notas fiscais. Dentro deste inquérito, a segunda requisição destes documentos foi enviada à Alese nesta semana, dando-se um prazo de 20 dias. Caso não haja nenhuma resposta, o promotor não descarta entrar na Justiça com um pedido de busca e apreensão das notas e dados, assim como já aconteceu na CMA. A Alese informou que já foi notificada do pedido e “vai adotar as medidas necessárias”.
O inquérito civil está sob segredo de justiça, pois envolve a quebra de sigilos bancários. Entre os dados acessados, estão extratos bancários de um deputado estadual, cujo nome não foi revelado. “Existem transações bancárias entre a Elo Consultoria e Pedro Ivo [Santos Carvalho], que é filho de Alcivan Menezes, com esse determinado deputado. Nós já notificamos para prestar esclarecimentos, sobre a que respeito foi essa transação, e estamos aguardando a Assembleia mandar toda a documentação, pra que nos possamos esmiuçar e analisar se o crime que ocorreu na Câmara se repetiu na Assembleia”, confirma o promotor. Os extratos indicariam que outros deputados também fizeram transações bancárias com as empresas investigadas, conforme a suspeita do MPE.
Os promotores podem mover ações cíveis e de improbidade administrativa contra os deputados estaduais. Já os casos que envolvam acusações criminais serão entregues ao procurador-geral de Justiça, José Rony Almeida, que analisará as provas e decidirá pela continuidade da apuração e a respectiva abertura do processo no Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), já que os parlamentares têm foro privilegiado. É o caso do deputado Robson Viana (PEN), arrolado como réu em uma ação de improbidade relacionada à primeira fase da ‘Indenizar-se’. Bruno confirmou que Robson também tem uma investigação criminal em andamento na PGJ, relacionada à época em que era vereador (2013-2015) e na qual teria participado do esquema. O deputado nega as acusações.
Como são? – As informações da Alese servirão ainda para que os promotores mapeiem e entendam como funciona a concessão de verbas indenizatórias no parlamento estadual. Assim como na CMA e no Congresso Nacional (onde é chamada de verba de gabinete), ela serve para custear despesas relativas ao exercício do mandato de deputado, como transporte, passagens aéreas, salários de assessores, divulgação, serviços burocráticos e envio de correspondências, entre outras. Estima-se que essa verba seja de R$ 40 mil mensais para cada gabinete – na Câmara de Aracaju, ela é de R$ 15 mil por mês – e seus gastos seriam comprovados apenas com a apresentação de notas fiscais.
As verbas indenizatórias nada têm a ver com as subvenções sociais, que eram de R$ 1,5 milhão anuais por deputado e se destinavam a ajudar financeiramente entidades assistenciais e comunitárias, mas foram extintas em 2015, após o estouro do chamado ‘Escândalo das Subvenções’, com a descoberta de que parte das entidades que receberam recursos eram inexistentes ou ligadas a parentes ou aliados dos próprios parlamentares, causando um prejuízo de R$ 12 milhões. A primeira investigação partiu do Ministério Público Eleitoral e resultou em processos de multa e cassação de mandato contra os 24 deputados da legislatura 2011-2014. As provas da Justiça Eleitoral foram compartilhadas com a Justiça Comum, resultando em mais de 60 inquéritos civis e policiais. Entre as consequências, estão a prisão do ex-deputado Mundinho da Comase (PSL), em 2015, e o afastamento dos deputados Augusto Bezerra (PHS) e Paulinho da Varzinha (PT do B), que respondem a processo criminal no TJSE.
