Em uma ação articulada pelo Centro de Apoio Operacional dos Direitos à Saúde – CAOp, com as Promotorias de Justiça dos Municípios de Estância, Itabaiana, Tobias Barreto, Lagarto, Glória, Boquim, Propriá e Promotoria da Saúde de Aracaju, foram ajuizadas Ações Civis Públicas, tendo como alvo o Estado de Sergipe e Fundação Hospitalar de Saúde – FHS, visando a implantação de um Plano de Segurança que englobe a segurança de pessoas e não apenas a segurança patrimonial, bem como um Projeto de Segurança contra Incêndio e Pânico nos Hospitais Estaduais dos referidos Municípios.
As Ações foram resultado de diversas diligências realizadas desde 2014, procedimentos investigativos instaurados e audiências realizadas, nos quais ficou comprovada a falta de segurança no interior dos Hospitais: Regional de Estância; Regional de Itabaiana; Regional de Propriá; Regional de Glória; Hospital de Tobias Barreto; Unidade de Pronto Atendimento de Boquim; Maternidade Nossa Senhora de Lourdes e Hospital Regional de Lagarto.
No que diz respeito ao contrato da FHS com a segurança privada nestas Unidades de Saúde, consta dos autos que, nas ocasiões em que aconteceram situações de ameaça ou agressão aos profissionais de saúde, usuários ou acompanhantes, os vigilantes da empresa contratada se eximiram de intervir, alegando que suas funções estariam restritas apenas à segurança patrimonial. Por conta da situação, vários médicos já solicitaram desligamento da FHS, produzindo, assim, consequências graves para os pacientes do SUS que necessitam de atendimento, em razão da precária assistência prestada.
O MP requer, no prazo de 60 dias, que seja providenciada a alteração do contrato firmado com a empresa de segurança privada que atua nos Hospitais em questão, com o objetivo de contemplar não somente a segurança patrimonial, mas que os vigilantes estejam aptos a prevenir ou coibir agravos à incolumidade física das pessoas. Requer, ainda, a elaboração de Plano de Segurança que discipline, entre outros aspectos, controle de acesso e permanência de pessoas identificadas; controle de pessoal interno; definição de áreas de acesso restrito; sistema de videomonitoramento; instalação de obstáculos físicos; dispositivos eletrônicos e travas elétricas nas portas de acesso; e, ainda, quantitativo necessário de vigilantes definidos e sua distribuição espacial; protocolos e processos de trabalho, inclusive, quanto ao uso ou não de armas de fogo ou não letais.
Não menos urgente, o MP requer, a elaboração e implementação do Projeto de Segurança contra Incêndio e Pânico, analisado pelo Corpo de Bombeiros de Sergipe, tema cuja relevância pode ser mensurada com o incêndio ocorrido em fevereiro do ano corrente, na Central de Logística da FHS, no qual foram perdidos materiais e medicamentos, itens primordiais no tratamento dos pacientes assistidos pelo SUS. O Projeto deverá ser elaborado em 30 dias e implantado em 60.
Vale ressaltar, de acordo com as ACPs, que não foram poucas as tentativas extrajudiciais do CAOp da Saúde, levadas a efeito para induzir a FHS a adotar providências efetivas para sanar os problemas encontrados mas, todas elas, infrutíferas. O cenário descortinado aponta, ainda, para o Estado de Sergipe como sendo corresponsável pelas omissões, já que é deste ente estatal a titularidade dos serviços de saúde geridos pela FHS.
Em caso de descumprimento do que vier a ser determinado judicialmente, o MP requer multa de R$ 10 mil, a ser revertido para o fundo de reconstituição do bem lesado, bem como a aplicação de multa pessoal ao Secretário de Estado da Saúde e ao Presidente da Fundação Hospitalar de Saúde.
