MP requer restituição de multas a condutores autuados indevidamente pelo Detran

O Ministério Público de Sergipe, por intermédio dos promotores de Justiça Alexandro Sampaio Santana e  Paulo lima de Santana, ajuizou Ação Civil Pública com pedido de provimento liminar contra o Departamento Estadual de Trânsito – Detran. Um dos objetivos da ação é de restituir/r a todos os condutores autuados indevidamente, no período de 05/11/2010 a 28/02/2011, os valores arrecadados a título de multa.

De acordo com a ACP, com a exibição, em 13 de março, pela Rede Globo no Programa Fantástico, de suposto direcionamento de processos licitatórios no Estado do Rio Grande do Sul em favor das empresas que possuíam vínculos contratuais com o Detran, o Governo do Estado, de imediato, orientou que fossem suspensos os contratos para que fosse feita uma avaliação técnica e jurídica, para averiguar a legalidade e lisura nas contratações.

Segundo o Detran, foram registradas 56.915  imagens pelos radares fixos, sendo que 23.227  consideradas consistentes para a emissão de Notificação de Aplicação de Multas (NAIT’S). Ainda de acordo com o Órgão, em virtude da Portaria nº 263, de 10 de maio de 2011, todas essas multas foram anuladas por consequência de irregularidades apontadas pela auditoria especial da Controladoria Geral do Estado de Sergipe. Foram cancelados 22.783  autos, sendo que 3.738  deles foram pagos, e estão sendo restituídos conforme requerimento dos condutores.

O Ministério Público requer a concessão da liminar, para que o Detran veicule nos meios de comunicação uma "vinheta" convocando os condutores autuados, no período citado acima. Requer, ainda, que seja disponibilizado número de telefone, call center ou SAC, durante 60 dias, para orientação dos condutores convocados, com agilidade na prestação do serviço e eficiência na devolução da quantia devida.