MPF aciona município de Itabi na Justiça para garantir transparência na gestão de recursos do Fundeb

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra o município de Itabi (SE), a União e o Estado de Sergipe para que seja regularizada a gestão dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A ação requer que, em até 45 dias, a administração municipal providencie a abertura de conta única e específica para gestão das verbas da educação e outras providências destinadas a garantir a aplicação e a fiscalização dos recursos públicos.
De acordo com o MPF, as medidas estão previstas na Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundeb, e no artigo 212-A da Constituição Federal, a fim de garantir a transparência, o controle social e o uso correto dos recursos. Em Itabi, no entanto, não foi constatada a existência de conta única do Fundeb, o que impede o acompanhamento adequado das despesas e compromete o cumprimento da destinação constitucional do Fundo.
A ação foi ajuizada após o descumprimento da Recomendação nº 30/2025, expedida pelo MPF em 9 de junho, que concedia um prazo de 45 dias úteis para que a prefeitura de Itabi promovesse a adequação às normas legais. No entanto, mesmo após a notificação e o esgotamento do prazo, o município não deu qualquer resposta nem comprovou o cumprimento das medidas, esgotando as vias extrajudiciais.
O MPF requer, ainda, que a União e o Estado de Sergipe sejam proibidos de repassar novas verbas do Fundeb ao município e que suspendam as transferências voluntárias e a contratação de operações de crédito até que Itabi cumpra integralmente as medidas.