Quarta, 29 De Maio De 2024
       
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MPF participa de posse de peritos do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura em SE


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Publicado em 13 de abril de 2024
Por Jornal Do Dia Se


O Ministério Público Federal (MPF) participou, nesta sexta-feira (12), da cerimônia de posse dos três peritos que vão compor a primeira equipe do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT) em Sergipe. O evento aconteceu na sede da Secretaria de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania (Seasic) e contou com a participação da procuradora regional dos Direitos do Cidadão no estado, Martha Carvalho Dias de Figueiredo, representando o órgão ministerial.
O Mecanismo Estadual foi criado em 2016 pela Lei Estadual nº 8.135, mas foi implantado esse ano em cumprimento a uma decisão judicial obtida pelo MPF em ação civil pública proposta na Justiça Federal. O órgão é composto por três peritos, com mandato de três anos, que foram selecionados por meio de processo seletivo público, regido por edital, e conduzido pelo Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura. Foram empossados Sônia Oliveira, Matheus Barros e Fabio Farias.
A formação do Mecanismo Estadual vai viabilizar a ampliação da efetividade no combate e na prevenção da tortura, tendo em vista a sua atuação mais próxima e constante junto aos locais de privação de liberdade. Os peritos têm acesso irrestrito às instalações de privação de liberdade, sendo responsáveis por planejar e realizar visitas periódicas e regulares a esses locais. A atuação abrange unidades prisionais e de custódia, hospitais psiquiátricos, abrigo de pessoa idosa, instituição socioeducativa e locais de tratamento de dependentes químicos (com ou sem internação compulsória), entre outros. O objetivo é evitar e combater práticas de violação aos direitos humanos no estado.
A posse dos peritos também atende ao compromisso internacional assumido pelo Brasil em 2007, com a ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, promulgado pelo Decreto nº 6.085/2007. O tratado estabelece, como elemento essencial, um sistema internacional e nacional de visitas preventivas regulares a locais de detenção por parte dos órgãos independentes, acompanhadas de relatórios e recomendações para as autoridades, e de um acompanhamento sistemático da implementação e cumprimento destas recomendações.

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