Milton Alves Júnior
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O Ministério Público Federal (MPF) oficializou na tarde de ontem durante entrevista coletiva que o órgão de fiscalização está ajuizando uma Ação Civil Pública (ACP) a fim de inviabilizar o repasse de 100 milhões de dólares por parte do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) junto ao Governo de Sergipe através do Proredes. O Proredes trata-se de um programa das redes de inclusão social e atenção à saúde que visa qualificar a assistência médica disponibilizada pelo Sistema Único de Saúde (SUS). No entendimento da Procuradoria da República em Sergipe, a ausência de transparência nos trâmites firmados entre o Estado e o BID, e a precária administração da saúde contribuíram para que a ACP fosse determinada.
Ainda segundo exigências do Ministério Público, é preciso que a Justiça Federal aprove a liminar emitida pela alta cúpula do MPF em Sergipe, e consequentemente aprove a multa estipulada em 50 mil reais para a administração estadual, mais 50 mil reais para cada dia de descumprimento. Pelo procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Ramiro Rockenbach, foi dito que o BID também deve ser punido caso repasse a verba aprovada, inclusive na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), favorecendo assim ao Governo do Estado. Para o procurador, o projeto apresenta uma serie de incoerências administrativas, entre elas a inviabilidade da transparência dos gastos com do Proredes, e essa vulnerabilidade de fiscalização tipo ‘pente fino’ ocasionou na decisão do MPF.
"Com essa decisão estamos querendo questionar judicialmente quais são as capacidades desse estado de federação em gerir com responsabilidade os recursos da saúde. Como vai se emprestar 100 milhões de dólares a um estado que no entendimento dos ministérios públicos não tem capacidade nenhuma de gestão", declarou. A ação judicial que já está em tramitação na Justiça Federal com o número de protocolo 0801196-16.2014.4.05.85008 tem como princípio básico evitar que esse dinheiro seja repassado até que todos os impasses administrativos contidos no projeto do Proredes sejam integralmente solucionados. Caso esse valor seja disponibilizado antes do final do processo, o MPF requer que o BID devolva aos cofres públicos estaduais todos os juros adquiridos com este empréstimo.
Questionado sobre a parcela de erro e cumplicidade sócio-administrativo por parte do BID neste empréstimo, Rockenbach afirmou que o Banco Interamericano de Desenvolvimento foi enquadrado como réu no processo em virtude de uma participação significativa e de amplo interesse econômico para que a renda do Proredes seja de fato repassada ao Governo de Sergipe. "Não queremos com essa ACP interferir no jogo parlamentar protagonizado por legisladores / parlamentares sejam ele da base aliada da situação, ou oposição. O fato é: encontramos erros tanto por parte do Estado, como da União e do BID que foi apontado nos autos como réu. Resolvendo os erros, não temos o porque de inviabilizar esse empréstimo", afirmou.
Por fim, o procurador lembrou que há mais de um ano o governador Jackson Barreto recebeu representantes do MPF para um diálogo quanto ao conteúdo burocrático do Proredes. Medidas importantes foram apresentadas pelos procuradores, mas de acordo com Ramiro Rockenbach, nada foi procedido. Entre essas sugestões, estava a gestão da saúde pública por parte da Fundação Hospitalar de Saúde (FHS). "O governador tem todo o nosso respeito. Sempre estivemos abertos ao diálogo e lá atrás levamos essa situação gravosa, sugerimos medidas que não foram tomadas, como exemplo a terceirização da Fundação Hospitalar", disse. Com a moeda americana em alta, os 100 milhões emprestados equivalem, na moeda brasileira a quase 250 milhões de reais.
"O maior compromisso que esse Estado pode dar a sua população é retomar para si a gestão de saúde. Continuamos abertos para novos diálogos, mas vamos sim ajuizar quantas ações civis publicas forem necessárias para garantir que cada centavo seja aplicado com o máximo de transparência", pontuou.
