Milton Alves Júnior
A Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro, região metropolitana de Aracaju, foi orientada pelo Ministério Público de Sergipe (MPSE), a rescindir de forma unilateral de um contrato de mais de R$ 5 milhões firmado com um cemitério particular para serviços funerários. Oficializada no mês de outubro do ano passado, a medida administrativa teve como propósito atender a demanda da cidade, já que os sete cemitérios do município estão irregulares, sem licença ambiental para funcionamento e não tem mais vagas. Não há previsão para a regularização dos cemitérios. Um dos itens da contratação é a aquisição do uso perpétuo de até 70 gavetas por mês, cada uma no valor de R$ 4.750.
Conforme destacado pelo JORNAL DO DIA na edição posterior à publicação feita pela Prefeitura de Socorro, esta contratação foi procedida sem que houvesse licitação, porque, segundo a gestão, trata-se do único cemitério privado no território do município. Antes mesmo de o órgão de fiscalização notificar a prefeitura, dezenas de sepultamentos no município têm ocorrido no cemitério – localizado às margens da BR-101, desde o dia 24 de setembro do ano passado. Pelo MPSE foi informado que o sócio majoritário da empresa contratada é irmão do atual Secretário Municipal de Infraestrutura e Urbanismo. O secretário também já fez parte do quadro societário do grupo empresarial no passado, o que, segundo o órgão, pode configurar conflito de interesses e violação das normas da administração pública.
A notificação do Ministério Público indica ainda que A apuração do Ministério Público indicou outras falhas no processo de contratação: Ausência de relatórios: o contrato foi assinado antes da conclusão de laudos ambientais da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, considerados essenciais para justificar a necessidade do serviço; Obras não comprovadas: não houve comprovação de melhorias ou ampliações nos cemitérios públicos da cidade, mesmo com a existência de um contrato específico para essa finalidade; além de falta de interdição formal: apesar de terem sido identificadas irregularidades sanitárias e estruturais nos cemitérios municipais, não foi apresentado um ato formal de interdição ou suspensão das atividades desses locais.
Em outubro a prefeitura já havia contestado parte das denúncias. Sobre a notificação desta quinta-feira (15), a recomendação também foi enviada à Controladoria-Geral do Município, para que aumente a fiscalização em contratos feitos sem licitação, e à Câmara Municipal, para que realize o controle externo com apoio do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A partir de agora, a Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro tem o prazo de 30 dias para informar se irá acatar as medidas. O descumprimento pode levar o Ministério Público a adotar providências judiciais.
