Fator previdenciário incide na aposentadoria de professor segurado do INSS

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O neurocientista Miguel Nicolelis deixou a coordenação do Comitê Científico do Consórcio Nordeste após insatisfações em relação à não adoção, pelos governos estaduais, das orientações passadas pelos cientistas do Comitê. As informações são da coluna da jornalista Mônica Bergamo, na Folha de S. Paulo.

 

Fator previdenciário incide na aposentadoria de professor segurado do INSS

 

Por unanimidade, a Primeira Seção do 
Superior Tribunal de Justiça (STJ) deci
diu que o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição de professores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social está sujeito à incidência do fator previdenciário.
Conforme a tese fixada sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a aplicação dessa fórmula de cálculo se limita aos docentes que reunirem os requisitos necessários para a obtenção do benefício a partir de 29 de novembro de 1999, data de início de vigência da lei que criou o fator previdenciário (Lei 9.876/1999).
Com esse entendimento (Tema 1.011), a Primeira Seção negou provimento a dois recursos especiais relatados pelo ministro Mauro Campbell Marques, em que dois docentes pediam a exclusão do fator previdenciário do cálculo de seus proventos de inatividade. Eles alegaram que a aposentadoria de professor teria caráter especial, enquadrando-se nas hipóteses de não aplicação do fator previdenciário previstas no inciso II do artigo 29 da Lei da Previdência Social (Lei 8.213/1991).
De acordo com o ministro relator, a controvérsia analisada pela seção de direito público era uma "questão tormentosa", tanto nas instâncias ordinárias quanto no STJ.
Em seu voto, Mauro Campbell Marques afirmou que a aposentadoria de professor é regida pela modalidade de tempo de contribuição, apesar das peculiaridades e regras próprias previstas na legislação sobre a inatividade da categoria. Segundo o relator, a aposentadoria de professor deixou de ser especial com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 18/1981, alteração que foi mantida pela Constituição Federal de 1988.
O ministro destacou que, mesmo sem a natureza especial, a aposentadoria de professor conta com tratamento diferenciado. Ele explicou que a Lei da Previdência Social - nos termos do artigo 29, parágrafo 9º - prevê a exigência de um período menor de contribuição para o cálculo do fator previdenciário incidente nos proventos de inatividade do magistério.
Ainda de acordo com o relator, a validade da aplicação do fator previdenciário sobre a aposentadoria por tempo de contribuição, em caso de docente segurado do INSS, é reforçada pela condição específica reservada à categoria no âmbito do cálculo dos proventos sob a chamada regra dos pontos, instituída pela Lei 13.183/2015.
Ao fixar a tese, a Primeira Seção definiu que o entendimento relativo à incidência do fator previdenciário na aposentadoria de professor por tempo de contribuição abrangerá apenas as ações em andamento, não valendo para os processos transitados em julgado.

Por unanimidade, a Primeira Seção do  Superior Tribunal de Justiça (STJ) deci diu que o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição de professores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social está sujeito à incidência do fator previdenciário.
Conforme a tese fixada sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a aplicação dessa fórmula de cálculo se limita aos docentes que reunirem os requisitos necessários para a obtenção do benefício a partir de 29 de novembro de 1999, data de início de vigência da lei que criou o fator previdenciário (Lei 9.876/1999).
Com esse entendimento (Tema 1.011), a Primeira Seção negou provimento a dois recursos especiais relatados pelo ministro Mauro Campbell Marques, em que dois docentes pediam a exclusão do fator previdenciário do cálculo de seus proventos de inatividade. Eles alegaram que a aposentadoria de professor teria caráter especial, enquadrando-se nas hipóteses de não aplicação do fator previdenciário previstas no inciso II do artigo 29 da Lei da Previdência Social (Lei 8.213/1991).
De acordo com o ministro relator, a controvérsia analisada pela seção de direito público era uma "questão tormentosa", tanto nas instâncias ordinárias quanto no STJ.
Em seu voto, Mauro Campbell Marques afirmou que a aposentadoria de professor é regida pela modalidade de tempo de contribuição, apesar das peculiaridades e regras próprias previstas na legislação sobre a inatividade da categoria. Segundo o relator, a aposentadoria de professor deixou de ser especial com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 18/1981, alteração que foi mantida pela Constituição Federal de 1988.
O ministro destacou que, mesmo sem a natureza especial, a aposentadoria de professor conta com tratamento diferenciado. Ele explicou que a Lei da Previdência Social - nos termos do artigo 29, parágrafo 9º - prevê a exigência de um período menor de contribuição para o cálculo do fator previdenciário incidente nos proventos de inatividade do magistério.
Ainda de acordo com o relator, a validade da aplicação do fator previdenciário sobre a aposentadoria por tempo de contribuição, em caso de docente segurado do INSS, é reforçada pela condição específica reservada à categoria no âmbito do cálculo dos proventos sob a chamada regra dos pontos, instituída pela Lei 13.183/2015.
Ao fixar a tese, a Primeira Seção definiu que o entendimento relativo à incidência do fator previdenciário na aposentadoria de professor por tempo de contribuição abrangerá apenas as ações em andamento, não valendo para os processos transitados em julgado.

Emendas

Termina na próxima segunda-feira (1º) o prazo para que senadores, deputados e bancadas estaduais apresentem emendas ao Orçamento Geral da União de 2021 (PLN 28/2020). O Comitê de Admissibilidade de Emendas (CAE), órgão vinculado à Comissão Mista de Orçamento (CMO), divulgou no sábado (20) um documento com diretrizes e orientações para a elaborac?a?o das emendas.

Valores

De acordo com o texto, o valor total das emendas impositivas individuais por parlamentar é de R$ 16.279.986, distribui?dos em ate? 25 emendas. Pelo menos a metade desse valor deve ser destinada a? sau?de. As emendas de bancadas estaduais com garantia de execuc?a?o e contingenciamento proporcional ficam limitadas a R$ 241.460.468 por unidade da Federação.

Prazo

O CAE adverte que o prazo reduzido para a apreciação do Orçamento "exigira? maior esforc?o de todos na elaborac?a?o de emendas". De acordo com calendário divulgado pela CMO, o Orçamento deve ser votado pelo Congresso Nacional até o dia 24 de março. "Considerando-se a exiguidade de prazos e a dificuldade de ajustes após a entrega, recomendamos que seja promovida uma análise prévia da compatibilidade técnica e jurídica das emendas coletivas", destaca o documento.

Sergipe

O coordenador da bancada de Sergipe, deputado Bosco Costa (PL), já vem discutindo com os demais parlamentares as emendas de bancada. O prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira, vem apelando para a apresentação de emendas para o setor de saúde. Ele quer garantir recursos para a manutenção da primeira maternidade municipal, no bairro Santa Maria, cujas obras estão em fase final. Segundo o prefeito, a maternidade terá um custo de manutenção anual estimado em R$ 80 milhões.

Polícia penal

O presidente da Assembleia Legislativa de Sergipe, deputado Luciano Bispo, recebeu das mãos do secretário de Estado da Justiça (Sejuc), Cristiano Barreto, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria oficialmente a Polícia Penal em Sergipe e com isso, os agentes penitenciários serão equiparados aos membros das demais polícias. A entrega da PEC da Polícia Penal contou com a participação do secreta?rio de Estado Geral de Governo, Jose? Carlos Felizola, do procurador-geral do Estado (PGE), Vini?cius Oliveira, de representante do Sindicato dos Policiais Penais de Sergipe, e deputados.

Avanço

O secretário de Justiça, Cristiano Barreto, ressalta o reconhecimento dos agentes penitenciários em policiais penais. "Desde 2019 que já vínhamos discutindo a inserção do policial penal no quadro da Segurança Pública de Sergipe. Tudo isso passou por uma comissão formada por órgãos de governo e com o sindicato. A PEC representa um grande avanço,  pois a Polícia Penal passará a existir em nosso estado e que será  inserida na Constituição Estadual após a aprovação", explicou.

Novo livro

"Dragão extraordinário - O Confiança no ano do milagre" é o título do novo do procurador federal Ricardo Leite, atualmente radicado no Amapá. "Veja de perto como foi a incrível temporada 2020, cheia de esperanças e desespero, mas com final feliz, para o octogenário time sergipano da Associação Desportiva Confiança (ADC), ano no qual foi campeão estadual invicto, semifinalista da Copa do Nordeste e, contra todas as probabilidades, conseguiu se manter na duríssima e longa Série B do Campeonato Brasileiro, na melhor atuação nacional de um clube sergipano da história", explica Leite, que lançou no ano passado livro destacando a importância da construção da ponte Aracaju/Barra dos Coqueiros.

Debate

Com temas emergentes e de grande impacto na estrutura do Estado brasileiro e assim na vida do conjunto da classe trabalhadora, o Sindicato do Fisco de Sergipe (SINDIFISCO/SE) promove o Web Debate sobre Reforma Administrativa, PEC Emergencial e Dívida Pública. O debate online será nesta quarta-feira (24), às 19h45, e será transmitido ao vivo pelas redes sociais do SINDIFISCO/SE, Facebook, e canal do Youtube. 

Palestrantes

Os palestrantes são personagens respeitados no chamado campo progressista e com muita afinidade com os temas: Maria Lucia Fattorelli e José Guilherme Carvalho Zagallo. Fattorelli é a coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida. Já Guilherme Zagallo é advogado trabalhista, integrante do Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos e Relator Nacional de Direitos Humanos da plataforma Dhesca.

Homenagem

O Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Sergipe (Sinpol/SE) e a Associação dos Delegados de Polícia do Estado de Sergipe (Adepol/SE), que formam o movimento Polícia Civil Unida, farão uma homenagem à memória dos colegas Fábio Alessandro Pereira Lopes e Marcos Luís Morais, barbaramente assassinados no exercício da função no último mês de dezembro. O ato simbólico ocorrerá nesta quinta-feira (25), às 10 horas, no posto São João, às margens da BR 101, nas imediações do trevo que dá acesso à cidade de Umbaúba/SE. Além dos policiais civis de todo o Estado, as famílias dos colegas assassinados também foram convidadas e confirmaram presença. 

Arrecadação

Análise realizada pelo Boletim Sergipe Econômico, parceria do Núcleo de Informações Econômicas da Federação das Indústrias do Estado de Sergipe (FIES) e do Departamento de Economia da UFS, apontou que a arrecadação do ICMS, em Sergipe, somou R$ 378,3 milhões, em janeiro deste ano. Em termos relativos, verificou-se aumento real de 11,5% na arrecadação em relação a janeiro de 2020, considerando o efeito da inflação medida pelo IPCA. No comparativo com a quantia arrecadada em dezembro último, verificou-se aumento real de 2,9%.  

Outros tributos

A arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), no mês analisado, somou R$ 18 milhões. Em termos relativos, houve redução real de 4,6% no comparativo com janeiro do ano passado. Já em relação ao mês imediatamente anterior, dezembro deste ano, foi observado acréscimo real de 5,3%. O recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) ficou em aproximadamente R$ 1,2 milhão, enquanto as taxas pagas em função da contraprestação de algum serviço público recolheram R$ 860,8 mil aos cofres do estado, no mês analisado. 

Mulheres

A Procuradoria Especial da Mulher completa, no próximo dia 26, três anos de criação. O órgão foi criado para auxiliar as sergipanas em várias frentes, como violência doméstica, enfrentamento ao câncer de mama e inclusão no mercado de trabalho. Durante todo o ano, a Procuradoria, coordenada pela deputada Goretti Reis (MDB) realiza eventos para promover as causas e garantir atendimentos e discussões diversas para o público feminino. 

Auxílio

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que a PEC Emergencial (PEC 186/2019), com diretrizes para permitir a retomada do auxílio emergencial, pode ser aprovada em dois turnos na quinta-feira (25). Para isso, será preciso um acordo entre as lideranças, mas Pacheco acredita que há clima entre os senadores para esse arranjo. "Percebo os senadores com a compreensão de que essa proposta é importante para viabilizar o auxílio emergencial. Vejo essa percepção dos senadores com muita nitidez. Ainda que há um ponto contrário aqui ou acolá. Acho que todos compreendem a necessidade de ter esse protocolo fiscal", disse Pacheco em coletiva de imprensa nesta segunda-feira (22).

Calamidade

As propostas de emenda à Constituição (PECs) devem ser votadas em dois turnos, com um intervalo de cinco dias úteis entre eles. No entanto, esse interstício, previsto no Regimento Interno, pode ser dispensado se houver entendimento entre os líderes. O relatório da PEC Emergencial ainda não foi divulgado oficialmente, mas deve trazer uma "cláusula de calamidade" para permitir que o governo federal implemente o novo auxílio contornando restrições orçamentárias do ano. Ao mesmo tempo, a proposta virá com uma série de regras fiscais como compensações para essa medida. Entre elas estão gatilhos de restrições de despesas e reavaliação de benefícios tributários.

Com agências

 


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