Senado devolve MP de Bolsonaro sobre fake news e texto deixa de ter validade

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  • O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco
O presidente do Senado, Rodrigo Pache
co (DEM-MG), decidiu nesta terça-feira 
(14) devolver a medida provisória editada por Jair Bolsonaro no último dia 6 e que alterava o Marco Civil da Internet e dificultava o combate às fake news. Com isso, as regras previstas no texto deixam de valer e não serão analisadas pelo Congresso.
A medida provisória foi alvo de questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF) e criticada por partidos políticos, parlamentares e pesquisadores. A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) classificou a MP como inconstitucional e "retrocesso legislativo", que dificultaria o combate à desinformação, à disseminação de informações inverídicas e a discursos que podem "fragilizar a ordem democrática". O PGR, Augusto Aras, também defendeu a suspensão da MP.
No documento que será encaminhado ao Planalto, Pacheco afirma que "a mera tramitação da medida provisória [...] já constitui fator de abalo ao desempenho do mister constitucional do Congresso Nacional".
O presidente do Senado diz ainda que a MP trata do mesmo tema de um projeto de lei que já foi aprovado pelos senadores e enviado à Câmara, onde é analisado por um grupo de trabalho.
Na segunda-feira, o procurador-geral da República, Augusto Aras, já havia enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), seis pareceres nos quais defende a suspensão cautelar (liminar) dos efeitos da Media Provisória 1.068/20201 até o julgamento definitivo do mérito pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). A norma, editada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), na última semana, trata do uso de redes sociais, em especial da moderação de conteúdo. Para Augusto Aras, "é prudente que se aguarde a deliberação do Congresso Nacional sobre o atendimento dos requisitos de relevância e urgência na edição da MP 1.068/2021, ante as peculiaridades de sua tramitação, sem prejuízo de posterior análise do cumprimento daqueles mesmos requisitos pelo Supremo Tribunal Federal, nos limites definidos pela própria jurisprudência da Corte".
A manifestação do procurador-geral da República foi em seis ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) ajuizadas contra a MP por diversos partidos políticos. Para as agremiações, ao impedir que as empresas detentoras das redes determinem a exclusão, o cancelamento ou a suspensão, total ou parcial, de serviços e funcionalidades de contas ou de perfis nelas presentes, a norma viola preceitos constitucionais. Por esse motivo, requerem a concessão de medida cautelar para suspensão imediata da eficácia da MP. Aras frisa ainda que a complexidade do contexto social e político atual com demanda por instrumentos de mitigação de conflitos, aliada a razões de segurança jurídica "justificam a suspensão da Medida Provisória 1.068/2021, mantendo-se aplicáveis as disposições da Lei do Marco Civil da Internet que possibilitam a moderação dos provedores sem a limitação legal impugnada, ao menos enquanto não debatida a matéria em ambiente legislativo". Segundo ele, a alteração legal repentina do Marco Civil da Internet pela MP 1.068/2021, com prazo exíguo para adaptação, e previsão de imediata responsabilização pelo descumprimento de seus termos gera insegurança jurídica para as empresas e provedores envolvidos, especialmente por se tratar de matéria com tanta evidência para o convívio social nos dias atuais.
As ações foram ajuizadas pelo Partido Socialista Brasileiro - PSB (ADI 6.991), Solidariedade (ADI 6.992), Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB (ADI 6.993), Partido dos Trabalhadores - PT (ADI 6.994), Partido Novo (ADI 6.995) e Partido Democrático Trabalhista - PDT (ADI 6.996).

O presidente do Senado, Rodrigo Pache co (DEM-MG), decidiu nesta terça-feira  (14) devolver a medida provisória editada por Jair Bolsonaro no último dia 6 e que alterava o Marco Civil da Internet e dificultava o combate às fake news. Com isso, as regras previstas no texto deixam de valer e não serão analisadas pelo Congresso.
A medida provisória foi alvo de questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF) e criticada por partidos políticos, parlamentares e pesquisadores. A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) classificou a MP como inconstitucional e "retrocesso legislativo", que dificultaria o combate à desinformação, à disseminação de informações inverídicas e a discursos que podem "fragilizar a ordem democrática". O PGR, Augusto Aras, também defendeu a suspensão da MP.
No documento que será encaminhado ao Planalto, Pacheco afirma que "a mera tramitação da medida provisória [...] já constitui fator de abalo ao desempenho do mister constitucional do Congresso Nacional".
O presidente do Senado diz ainda que a MP trata do mesmo tema de um projeto de lei que já foi aprovado pelos senadores e enviado à Câmara, onde é analisado por um grupo de trabalho.
Na segunda-feira, o procurador-geral da República, Augusto Aras, já havia enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), seis pareceres nos quais defende a suspensão cautelar (liminar) dos efeitos da Media Provisória 1.068/20201 até o julgamento definitivo do mérito pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). A norma, editada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), na última semana, trata do uso de redes sociais, em especial da moderação de conteúdo. Para Augusto Aras, "é prudente que se aguarde a deliberação do Congresso Nacional sobre o atendimento dos requisitos de relevância e urgência na edição da MP 1.068/2021, ante as peculiaridades de sua tramitação, sem prejuízo de posterior análise do cumprimento daqueles mesmos requisitos pelo Supremo Tribunal Federal, nos limites definidos pela própria jurisprudência da Corte".
A manifestação do procurador-geral da República foi em seis ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) ajuizadas contra a MP por diversos partidos políticos. Para as agremiações, ao impedir que as empresas detentoras das redes determinem a exclusão, o cancelamento ou a suspensão, total ou parcial, de serviços e funcionalidades de contas ou de perfis nelas presentes, a norma viola preceitos constitucionais. Por esse motivo, requerem a concessão de medida cautelar para suspensão imediata da eficácia da MP. Aras frisa ainda que a complexidade do contexto social e político atual com demanda por instrumentos de mitigação de conflitos, aliada a razões de segurança jurídica "justificam a suspensão da Medida Provisória 1.068/2021, mantendo-se aplicáveis as disposições da Lei do Marco Civil da Internet que possibilitam a moderação dos provedores sem a limitação legal impugnada, ao menos enquanto não debatida a matéria em ambiente legislativo". Segundo ele, a alteração legal repentina do Marco Civil da Internet pela MP 1.068/2021, com prazo exíguo para adaptação, e previsão de imediata responsabilização pelo descumprimento de seus termos gera insegurança jurídica para as empresas e provedores envolvidos, especialmente por se tratar de matéria com tanta evidência para o convívio social nos dias atuais.
As ações foram ajuizadas pelo Partido Socialista Brasileiro - PSB (ADI 6.991), Solidariedade (ADI 6.992), Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB (ADI 6.993), Partido dos Trabalhadores - PT (ADI 6.994), Partido Novo (ADI 6.995) e Partido Democrático Trabalhista - PDT (ADI 6.996).

Protesto

CUT, CSP, CTB e o Fórum em Defesa dos servidores Públicos de Sergipe estão convocando novo protesto contra a política salarial do governo Belivaldo Chagas, tratado como 'Governo Sanguessuga dos Servidores". Denunciam oito anos sem revisão salarial, com perda acumulada de 34,90%, e uma inflação de 60,94% no período, além do desconto de 14% nos salários dos servidores aposentados para a Previdência Social. Será na segunda-feira (20), às 7h30, em frente ao Palácio de Despachos (Jardins).

Servidores

O deputado Iran Barbosa (PT) subiu à tribuna, nesta terça-feira, 14, para falar sobre atos de servidores que estão acontecendo esta semana. As centrais sindicais estiveram no centro da cidade de Aracaju para protestar contra a reforma administrativa, que tramita no Congresso Nacional. Ele informou que, nesta segunda-feira, 13, os representantes estiveram no aeroporto de Brasília dialogando com os parlamentares da bancada sergipana para que não votem a favor da proposta. Trata-se de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que modifica diversos pontos do serviço público.

Socorro

Já em Nossa Senhora do Socorro, servidores municipais estão paralisados em um ato organizado pelo SindSocorro, além dos sindicatos dos agentes comunitários de saúde e endemias, dos enfermeiros, dos odontólogos, dos farmacêuticos, com apoio da Central Única dos Trabalhadores (CUT). "Os servidores estão reivindicando a revisão geral dos anos de 2020 e 2021 que não tiveram direito até agora. A alegação do prefeito é de que a Lei Complementar 173/2020 proíbe isso, argumento que caiu por terra, em função tanto da posição do Tribunal de Justiça de Sergipe como do Tribunal de Contas", afirmou Iran Barbosa.

Esporte

Futebol, educação e diversão: essa é a receita do projeto Futebol de Rua pela Educação, que foi iniciado ontem, na Escola Municipal Dom José Vicente Távora, na rua Manoel Preto, Bairro Industrial. O projeto, realizado pelo Instituto Futebol de Rua, que visa potencializar ações de ensino e aprendizagem de crianças e adolescentes, será coordenado na capital sergipana pela Prefeitura de Aracaju, a partir da atuação conjunta das Secretarias Municipais da Juventude e do Esporte (Sejesp) e da Educação (Semed).

Código

A Câmara dos Deputados deve prosseguir nesta semana a votação do projeto de lei do novo Código Eleitoral (Projeto de Lei Complementar 112/21). Serão analisados os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto-base da relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI). O texto-base foi aprovado na sessão do Plenário na quinta-feira (9) por 378 votos a 80.

Rachadinha

Uma decisão unânime do Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), publicada na última quinta-feira (9), definiu que a prática de "rachadinha" - a apropriação de parte do salário de servidores pelos políticos que os nomearam - configura enriquecimento ilícito e dano ao patrimônio público. Com a decisão, Maria Helena Pereira Fontes (PSL), candidata a vereadora do município de São Paulo (SP) em 2020, teve o registro de candidatura cassado e foi condenada à inelegibilidade por oito anos. O relator do processo foi o ministro Alexandre de Moraes. É o mesmo caso do deputado federal Flávio Bolsonaro.

Iluminação

O processo de modernização do parque de iluminação pública, iniciado no bairro Bugio no mês de agosto, segue avançando e já começa a ser expandido para outros pontos importantes da capital. A Prefeitura de Aracaju, por meio da Secretaria Municipal da Infraestrutura (Seminfra), realiza a implantação das lâmpadas em tecnologia de LED em mais dois locais: avenida Beira Mar e no bairro 17 de Março.

Programa

Conforme programação definida pela gestão municipal, na avenida Beira Mar, serão substituídos por LED todos os pontos luminosos compreendidos entre o trecho da Rotatória do Caju, na 13 de Julho, e o Terminal da Atalaia, seguindo com trabalho progressivo no sentido Centro/zona Sul. Já no 17 de Março, o benefício começa na avenida João Batista Costa e será estendido a todo o bairro.

Desemprego

Análise realizada pelo Boletim Sergipe Econômico, parceria do Núcleo de Informações Econômicas da Federação das Indústrias do Estado de Sergipe (FIES) e do Departamento de Economia da UFS, com base nos dados da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, revelou que, na segunda quinzena de agosto deste ano, 1.718 trabalhadores solicitaram o seguro-desemprego em Sergipe. Com os valores da segunda quinzena, o mês de agosto totalizou 2.985 requerimentos.

Recuo

Em termos relativos, houve recuo de 14,3% no quantitativo de requerentes em relação a agosto do ano passado, quando foram registradas 3.032 solicitações. Já na comparação com julho de 2021, observou-se redução de 1,6%. A análise dos dados revelou ainda que os pedidos se concentraram principalmente no setor de serviços (1.044 requerentes ou 35,0% do total), seguido do Comércio, com 28,5% (851 requerentes), da Indústria, com 18,0% (536 requerentes), da Construção, com 14,8% (441 requerentes), e da Agropecuária, com 3,8% (113 requerentes) do total de solicitações.

Esquema

Senadores descobrem um esquema usando banco falso em contratos com o governo federal. O mais recente foi firmado com o Ministério da Economia, após escândalo revelado pela CPI da Covid. Requerimento do senador Rogério Carvalho (PT-SE) foi aprovado suspendendo todos os contratos que tenham a FIB Bank como garantidora e solicitando auditorias.

Integração

O presidente da Câmara Municipal de Aracaju (CMA), Nitinho (PSD), e superintendente de Relações Institucionais, Jorginho Araujo, receberam na sede do parlamento os presidentes das Câmaras da região metropolitana: São Cristóvão, Barra dos Coqueiros, Itaporanga D'ajuda e Nossa Senhora do Socorro, com o intuito de promover a integração entre os órgãos Legislativos. Entre os representantes dos Poderes Legislativos estavam os presidentes da Câmara de São Cristóvão, Diego Prado (MDB); da Barra dos Coqueiros, Fernando Freitas (MDB); de Itaporanga D'ajuda, Felipe Sobral (PP); e de Nossa Senhora do Socorro, Betinho (MDB).

Congresso

De acordo com Nitinho, esta é uma iniciativa para integração entre as Câmaras da Grande Aracaju, mas, com a redução da pandemia irá idealizar um congresso com os presidentes de todos os 75 municípios sergipanos. "Vamos idealizar um encontro com todos os presidentes para que possamos fortalecer o parlamento municipal, pois fazemos partes dos órgãos que mais se aproximam do povo. Então é importante que haja este fortalecimento para o crescimento do Estado", pontuou.

Presenciais

Com o avanço da vacinação contra a Covid-19, baixa ocupação de leitos nas unidades de tratamento intensivo (UTI) e, consequentemente, mortes ocasionadas pelo vírus, muitos órgãos e empresas têm feito a retomada de forma gradual. A cobrança, feita pela vereadora Emília Corrêa (Patriota) é que isso também aconteça com as Sessões da Câmara Municipal de Aracaju (CMA), que, atualmente, permanecem sendo exclusivamente de maneira remota.

Com agências


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