Texto que revisa a Lei de Improbidade Administrativa segue para sanção

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  • Plenário da Câmara dos Deputados durante sessão remota
A Câmara dos Deputados concluiu, 
nesta quarta-feira (6), a votação do 
projeto que revisa a Lei de Improbidade Administrativa (PL 2505/21 - antigo PL 10887/18), que vai agora para sanção presidencial. A maior alteração do texto é a exigência de dolo (intenção) para que agentes públicos sejam responsabilizados. Danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não poderão ser configurados como improbidade.
A ação deverá comprovar a vontade livre e consciente do agente público de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função. Também não poderá ser punida a ação ou omissão decorrente de divergência na interpretação da lei.
Serão alterados ainda o rol das condutas consideradas improbidade e o rito processual, dando ao Ministério Público a possibilidade de celebrar acordos, e ao juiz a opção de converter sanções em multas.
A improbidade administrativa tem caráter cível, não se trata de punição criminal. São atos de agentes públicos que atentam contra o Erário, resultam em enriquecimento ilícito ou atentam contra os princípios da administração pública. Entre as penas previstas estão: ressarcimento ao Erário, indisponibilidade dos bens, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.
A votação do projeto foi concluída após a aprovação em Plenário, por 287 votos a 133, de uma emenda do Senado Federal que estabelece prazo de um ano para que o Ministério Público declare interesse na continuidade dos processos em andamento, inclusive em grau de recurso, ajuizados por advogados públicos.
O prazo é criado porque a revisão da Lei de Improbidade determina legitimidade privativa do Ministério Público para a propositura da ação de improbidade, retirando dos advogados públicos essa possibilidade.
Alguns deputados defenderam a rejeição da emenda, para que os advogados mantivessem a titularidade das ações ajuizadas até a nova lei e não houvesse paralisação de casos em andamento.
Na sessão, os deputados aprovaram alterações pontuais e rejeitaram emenda do Senado sobre nepotismo. O texto aprovado pela Câmara inclui a súmula do Supremo Tribunal Federal (STF) que proíbe contratação de parentes no rol das condutas consideradas improbidade, mas estabelece que não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
A emenda dos senadores pretendia incluir o nepotismo como exceção à regra que exige dolo com finalidade ilícita para caracterizar nomeações dos agentes com mandatos eletivos.
"A emenda que trata do nepotismo é inoportuna, na medida em que não contribui para a clareza, precisão e ordem lógica na interpretação do texto. Julgamos que o texto original aprovado nesta Casa, mais direto e claro, é o que melhor resguarda o interesse público, atenua a possibilidade de interpretações ambíguas da norma", disse o relator do projeto, deputado Carlos Zarattini (PT-SP). "O nepotismo, no artigo 11 do projeto, já é caracterizado como improbidade administrativa de forma muito límpida", explicou. 

A Câmara dos Deputados concluiu,  nesta quarta-feira (6), a votação do  projeto que revisa a Lei de Improbidade Administrativa (PL 2505/21 - antigo PL 10887/18), que vai agora para sanção presidencial. A maior alteração do texto é a exigência de dolo (intenção) para que agentes públicos sejam responsabilizados. Danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não poderão ser configurados como improbidade.
A ação deverá comprovar a vontade livre e consciente do agente público de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função. Também não poderá ser punida a ação ou omissão decorrente de divergência na interpretação da lei.
Serão alterados ainda o rol das condutas consideradas improbidade e o rito processual, dando ao Ministério Público a possibilidade de celebrar acordos, e ao juiz a opção de converter sanções em multas.
A improbidade administrativa tem caráter cível, não se trata de punição criminal. São atos de agentes públicos que atentam contra o Erário, resultam em enriquecimento ilícito ou atentam contra os princípios da administração pública. Entre as penas previstas estão: ressarcimento ao Erário, indisponibilidade dos bens, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.
A votação do projeto foi concluída após a aprovação em Plenário, por 287 votos a 133, de uma emenda do Senado Federal que estabelece prazo de um ano para que o Ministério Público declare interesse na continuidade dos processos em andamento, inclusive em grau de recurso, ajuizados por advogados públicos.
O prazo é criado porque a revisão da Lei de Improbidade determina legitimidade privativa do Ministério Público para a propositura da ação de improbidade, retirando dos advogados públicos essa possibilidade.
Alguns deputados defenderam a rejeição da emenda, para que os advogados mantivessem a titularidade das ações ajuizadas até a nova lei e não houvesse paralisação de casos em andamento.
Na sessão, os deputados aprovaram alterações pontuais e rejeitaram emenda do Senado sobre nepotismo. O texto aprovado pela Câmara inclui a súmula do Supremo Tribunal Federal (STF) que proíbe contratação de parentes no rol das condutas consideradas improbidade, mas estabelece que não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
A emenda dos senadores pretendia incluir o nepotismo como exceção à regra que exige dolo com finalidade ilícita para caracterizar nomeações dos agentes com mandatos eletivos.
"A emenda que trata do nepotismo é inoportuna, na medida em que não contribui para a clareza, precisão e ordem lógica na interpretação do texto. Julgamos que o texto original aprovado nesta Casa, mais direto e claro, é o que melhor resguarda o interesse público, atenua a possibilidade de interpretações ambíguas da norma", disse o relator do projeto, deputado Carlos Zarattini (PT-SP). "O nepotismo, no artigo 11 do projeto, já é caracterizado como improbidade administrativa de forma muito límpida", explicou. 

Sem definição

O governador Belivaldo Chagas (PSD) suspendeu, por tempo indeterminado, a reunião que teria nos dias 9 e 16 de outubro com os aliados para discutir o processo eleitoral 2022 em respeito e consideração ao ex-deputado federal André Moura (PSC), que foi condenado na quarta-feira da semana passada (29) pelo Superior Tribunal Federal (STF), a 8 anos e 3 meses de prisão e a 5 anos de inelegibilidade. Declarou, em entrevista a Fan FM, que vai aguardar a publicação do acórdão e os embargos de declaração e embargos infringentes a serem apresentados pela sua defesa.

Próximo ano

Belivaldo disse que agora não tem mais uma data para definição das reuniões para discussão da chapa majoritária. "Pode ser em novembro, dezembro, no próximo ano. Vamos esperar a coisa assentar. O mundo não vai se acabar se não tiver um candidato a governador agora. Quem quiser que lance sua candidatura", afirmou, enfatizando que o processo de André não foi transitado nem julgado por não ter o acórdão. Com relação ao ex-governador Jackson Barreto (MDB) pleitear ser o candidato a Senador com a condenação de Moura, Belivaldo disse que respeitava e que era um direito legítimo dele.

Irmã no Ipes

Sobre as críticas que o senador Rogério Carvalho (PT) tem feito ao seu governo, como pré-candidato a governador, Belivaldo declarou que vai continuar o respeitando e o considerando. "Mas falta discurso. A população é inteligente. Sabe ouvir, depurar e saber se tá mentindo ou não", afirmou, enfatizando que Rogério ainda não falou que deixou o governo e tem muitos cargos ainda, inclusive o de uma irmã dele no Ipes. Parece querer mais confusão.

Policiais

O governador também anunciou que vai convocar mais 500 aprovados do concurso da Polícia Militar de Sergipe até janeiro de 2022. "Vou convocar todos eles para que a gente possa colocar mais 500 policiais militares nas ruas e reforçar a segurança no nosso estado", ressaltou Belivaldo. De acordo o governador, todos os convocados servirão para compor o quadro do funcionalismo público estadual e melhorar ainda mais o serviço, especialmente na área da Segurança do estado que já apresenta ótimos resultados. Segundo Belivaldo, a ideia é convocar, dentro do prazo de validade do concurso, todo o restante de aprovados.

Delegados

O governador antecipou, ainda, que assinará, o decreto de nomeação convocando novos delegados da Polícia Civil. "Vamos sair convocando a turma que a gente puder", finalizou Belivaldo ressaltando também a garantia do salário em dia. Essa será a sétima convocatória do concurso nº 07/2018, realizado em 14 de outubro de 2018, pela Sead, com 4.677 inscritos.

Condenada

A delegada Danielle Garcia e o Partido Cidadania foram condenados pelo juiz Alexandre Magno Oliveira Lins, do 2º Juizado Especial, a pagar R$ 5 mil de multa por propagar informações falsas durante a campanha eleitoral de 2020. A ação foi movida pelo prefeito de Aracaju Edvaldo Nogueira (PDT), pelos secretários municipais Luiz Roberto Dantas e Jeferson Passos e pela ex-diretora da Saúde de Aracaju, Mônica Passos após a delegada acusar, durante campanha eleitoral, a prefeitura de realizar pagamento, sem licitação, de R$ 200 milhões à empresa Torre.

Inverídicas

Nos autos do processo, ficou comprovado que a informação era mentirosa e que a Empresa Torre foi contratada por Concorrência Pública. De acordo com o magistrado "são evidentes que as informações inverídicas transmitidas pela ré [Danielle] atingiram a imagem e a honra dos requerentes: Edvaldo Nogueira, Jeferson Dantas e Luiz Roberto Dantas, pois, em razão dos cargos públicos que ocupavam no município, estavam diretamente relacionados com a contratação da empresa Torre".

Provocação

Após a divulgação da condenação, Danielle publicou o seguinte texto nas redes sociais: "Bem, por corrupção, desvio de recursos públicos, uso de bem público, fraudes em licitações e outras coisas jamais me verão condenada".

Feriadão

O governador Belivaldo Chagas e o prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira, assinaram decretos concedendo ponto facultativo nesta segunda-feira (11). A medida foi adotada em virtude do feriado de Nossa Senhora Aparecida, que será na terça-feira (12). Os serviços essenciais e emergenciais do Estado e do município, como Corpo de Bombeiros, Defesa Civil, polícias Militar e Civil, o Samu 192 Sergipe, hospitais e demais unidades de saúde de urgência funcionarão em horário normal, para atender as demandas da população.

Convocado

A CPI da Covid-19 aprovou, nesta quinta (7), requerimento do senador Alessandro Vieira (Cidadania) reconvocando para depor o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga. "Na oitiva anterior dele, alertei que chegaria o dia de escolher entre o diploma e o cargo. Este dia chegou e, aparentemente, Queiroga optou pelo cargo. É preciso ouvir novamente o ministro e cobrar compromissos efetivos com a saúde dos brasileiros", afirmou o senador.

Razão

O requerimento de Alessandro teve entre suas justificativas o posicionamento do ministro sobre a vacinação de adolescentes - que acabou autorizada - e também pela falta de um plano de imunização claro e rigoroso para 2022. Segundo o senador, nessas e em outras ocasiões, a maior autoridade de saúde do país se manifestou "de forma vaga e alarmista".

Cloroquina

Esta será a terceira vez que a CPI convoca o ministro. A decisão foi tomada no mesmo dia em que a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde, órgão consultivo do Ministério da Saúde, retirou da pauta a análise de um estudo de especialistas contra o uso de cloroquina contra a Covid. A droga é comprovadamente ineficaz para a doença. O requerimento questionando a Conitec também é do senador Alessandro Vieira.

Projetos

O presidente da Alese, deputado Luciano Bispo, recebeu na manhã desta quinta-feira (7) o presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ), Edson Ulisses. O desembargador informou que o TJ protocolou na Casa Legislativa dois Projetos de Lei, voltados à adequação dos serviços administrativos e notariais. "Os Projetos de Lei tratam sobre a reestruturação do ponto de vista administrativo e da parte cartorária. A ideia é otimizar os serviços para prestar melhor assistência à sociedade. O projeto já chegou à Casa e o caminho agora é aguardar a aprovação pela Assembleia", declarou  Ulisses.

Absorventes

A deputada federal Marília Arraes (PT-PE) criticou o argumento de Jair Bolsonaro de que vetou a distribuição gratuita de absorventes femininos porque não teria a indicação sobre a fonte do dinheiro para a implementação da medida. A proposta, de autoria da petista, contempla estudantes de baixa renda de escolas públicas e mulheres em situação de rua ou de vulnerabilidade extrema. "Estamos nos mobilizando no Congresso para que o veto seja colocado em pauta e a gente possa derrubar este veto. Estamos nos organizando na bancada feminina", complementou. Em Aracaju, lei semelhante entrou em vigor no mês passado.

Trânsito

Neste sábado (9), o sentido Norte da avenida Beira Mar, no trecho entre a Praia Formosa e o Espaço Zé Peixe, estará bloqueado das 15h às 19h, devido à realização de uma corrida de rua. A SMTT de Aracaju fará o desvio do fluxo de veículos e do itinerário das linhas de ônibus que circulam por esse trecho. Com o bloqueio na Beira Mar, os cruzamentos com as avenidas Anísio Azevedo, Augusto Maynard e Barão de Maruim e retornos também estarão fechados.

Com agências


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