Nova condenação

O conselheiro afastado Flávio Conceição de  Oliveira Neto, que tenta voltar a ativa no  Tribunal de Contas do Estado, sofreu uma nova condenação judicial por improbidade administrativa. No último dia sete de outubro, a juíza Christina Machado de Sales e Silva, da 18ª Vara Cível de Aracaju, negou embargos no processo 201111800192, mantendo sentença proferida em 03 de dezembro de 2018, referente a época em que Flávio era chefe da Casa Civil durante o terceiro governo João Alves Filho (2003-2006), quando autorizou a aquisição de arquivos considerados inexistentes, no valor da época de R$ 1,2 milhão.
A sentença contra Flávio Conceição é a seguinte: "JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pleito autoral para, confirmando a medida liminar deferida, declarar a nulidade do Contrato Administrativo nº 09/2006, ao passo que condeno os réus FLÁVIO CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA NETO…, pela prática de ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº. 8.429/92, nos seguintes termos: FLÁVIO CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA NETO pela lesão causada ao erário e por atentar contra os princípios da administração pública (artigos 10 e 11 da Lei nº. 8.429/92): 1. ressarcimento ao erário dos valores despendidos em razão da avença firmada, Contrato Administrativo nº 09/2006; 2. sanção de multa civil no valor do dano, a qual deve ser revertida em favor do ente prejudicado pelo ato ímprobo (art. 18 da Lei nº. 8.429/1992); 3. decretação em definitivo da perda do Cargo Público, na hipótese de ainda se encontrar em atividade; 4. suspensão dos direitos políticos por cinco anos; e 5. proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos".
Na semana passada, esta Tribuna mostrou outra condenação do conselheiro aposentado: o ministro Gurgel de Faria, do STF, negou liminar a agravo movido pela defesa do ex-conselheiro do TCE Flávio Conceição de Oliveira Neto, em ação civil pública de ressarcimento de danos, movida pelo Ministério Público Estadual, também na época em que ele era chefe da Casa Civil do governo João Alves Filho. Flávio foi condenado em primeira instância em função de convênio firmado com entidade para a realização de obra não executada; o Tribunal de Justiça manteve a condenação, seguida agora pelo ministro. O ex-conselheiro recorreu e o processo será levado ao pleno do STJ.
Depois de negar um suposto ‘cerceamento de defesa’ alegado por Flávio, em sua decisão, o ministro Gurgel de Faria, diz: "É que, tendo o Tribunal de origem reconhecido que o conjunto probatório foi hábil a demonstrar o enquadramento dos recorrentes nos atos de improbidade administrativa, com a indicação expressa do elemento subjetivo, a reforma desse julgado demandaria o reexame fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial. Igual se diga na parte alusiva à dosimetria da sanção imposta nas instâncias ordinárias. Registro, por oportuno, que o marco inicial de aplicação do Novo Código de Processo Civil é a intimação do decisum recorrido, a qual, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Codex Processual. Assim, nos termos do Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".
No último mês de abril, Flávio Conceição de Oliveira Neto entrou com pedido no Tribunal de Contas do Estado para voltar à atividade, argumentando que o processo administrativo que decretou a sua aposentadoria compulsória tinha sido motivado apenas pelas provas oriundas da Operação Navalha.
Em 2017, Flávio foi condenado a 27 anos e 04 meses de reclusão pelos crimes de peculato, corrupção passiva e associação criminosa. Na ação, o Ministério Público Federal argumentou que "Flávio Conceição teve destacada atuação no evento criminoso, intervindo sempre, quando necessário, para remover os óbices aos objetivos de Zuleido Veras. Flávio era homem da inteira confiança do governador João Alves filho, sendo nomeado secretário da Casa Civil e, no final do seu governo, conselheiro do TCE. Era também ligado a Zuleido, envolvendo-se nos negócios da Gautama inclusive em outros Estados da Federação; atuou intensamente no ano eleitoral de 2 006, para liberação de vultosos pagamentos para a Gautama tendo, em contrapartida, solicitado e recebido, por diversas vezes, vantagens indevidas, para si e para os demais agentes públicos envolvidos; em 2007, quando já investido no cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, continuou representando os interesses da Gautama, intermediando pagamentos da obra da adutora do São Francisco, intercedendo junto ao novo governo para a liberação das verbas, mediante o recebimento regular de propinas".
Na apelação, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região entendeu que as escutas telefônicas feitas durante a operação – que demonstravam Flávio intermediando os pagamentos já quando era conselheiro – eram inválidas, porque ultrapassaram mais de 15 dias, conforme exigiria a legislação.
Com base nisso, o ex-conselheiro solicitou administrativamente que o TCE revisasse sua aposentadoria, cujo julgamento está previsto para o próximo dia 14 de novembro. As condenações por improbidade se repetem.

Regra de ouro para os estados

Uma espécie de regra de ouro deve ser definida para os estados numa segunda PEC a ser enviada ao Congresso Nacional, de acordo com o senador Fernando Bezerra (MDB-PE), líder do governo no Senado.  Ele classifica a lei como "a mais densa de todas". Segundo o senador, essa PEC vai criar a cultura da responsabilidade fiscal. Ele disse que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101, de 2000), ao longo dos últimos 20 anos, "não se conseguiu evitar a quebradeira dos estados brasileiros e de muitos municípios".

"A ideia é que você institua o Conselho Fiscal da República, com as presenças dos chefes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e tenha os gatilhos definidos toda vez que um ente federativo incorrer numa situação fiscal emergencial", explicou o senador.

De acordo com o líder do governo, a PEC prevê uma série de mecanismos que serão acionados para evitar situações de emergência fiscal, como redução de despesas com pessoal e reequilíbrio das contas da Previdência. O senador admite que as regras serão duras, mas pondera que esse "é o caminho para a saída dos problemas".

O líder acrescentou que a PEC também aprimora os mecanismos de monitoramento das contas estaduais. Para Fernando Bezerra Coelho, não é possível "acordar num dia e identificar que tem diversos entes federativos em situação de emergência fiscal". Ele acrescenta que é preciso instituir regras de monitoramento, que serão feitas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), supervisionando o trabalho dos tribunais de contas dos estados, para que se possa ter transparência no acompanhamento das contas públicas dos entes federativos. 

Emendas de bancada

Na última quinta-feira (24), o coordenador da bancada federal, deputado federal Fábio Reis (MDB), protocolou na Câmara Federal as 15 emendas impositivas ao Orçamento Geral da União para o ano 2020. Coube a Sergipe R$ 247 milhões para emendas de bancada e R$ 165 milhões para emendas individuais.

Desses R$ 247 milhões, o Governo de Sergipe será contemplado com R$ 107,995 milhões. Para a UFS, os deputados destinaram R$ 7,1 milhões para investimento no Campus do Sertão; para o Hospital de Amor de Lagarto (R$ 23,7 milhões);  Codevasf para compra de equipamentos (R$ 28,8 milhões); Codevasf pavimentação em Nossa Senhora do Socorro (R$ 11,5 milhões); DNOCS  para estrada e rodagem (R$ 14,9 milhões); pavimentação em Lagarto (R$ 7,8 milhões); Hospital Cirurgia (R$ 13 milhões); saúde prefeitura de Aracaju (R$ 16 milhões); Conivales para segurança pública (R$ 2,2 milhões); e Conivales para saúde (R$ 16 milhões).  

Todos os oito deputados federais e os três senadores de Sergipe destinaram na ordem de R$ 1,8 milhões dos R$ 22,5 milhões de emendas de bancada que dispõem para o Hospital de Amor em Lagarto. Os 11 parlamentares também destinaram um total de R$ 7,1 milhão para a UFS, com destino ao Campus do Sertão.

Óleo nas praias

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) pediu abertura de uma investigação para apurar a conduta do governo de Jair Bolssonaro (PSL), após o vazamento de óleo no litoral do Nordeste, que teve início nos últimos dias de agosto. De acordo com o subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, responsável pela representação, o governo permaneceu "desorientado ou inerte" na tragédia. A tragédia atinge mais de 80 cidades nordestinas.

O subprocurador-geral pede que o TCU acompanhe a reparação de danos e avalie a atuação do Ministério do Meio Ambiente, comandado por Ricardo Salles, da Marinha, do Ibama (Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis) e da ANP (Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis).

Alguém tem que tomar providências.

Com agências