Nova lei da tarifa social põe em xeque proposta de privatização da DESO e SAAEs

O Governo Federal sancionou no dia 24/6 a Lei nº 14.898/2024, que institui a Tarifa Social de Água e Esgoto (TSAE) no país. A nova legislação garante desconto de 50% na tarifa da primeira faixa de consumo (15 m³) para famílias de baixa renda e para ter direito ao benefício, é preciso inscrição no Cadastro Único, ou possuir na família membros com deficiência ou idosos recebendo o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
A medida visa aliviar o orçamento das famílias mais vulneráveis, garantindo o acesso universal aos serviços básicos de água e esgotamento sanitário. Mas essa importante política pública de inclusão e justiça social põe, também, em xeque o programa de desestatização do Governo de Sergipe que visa privatizar parte dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do estado. O leilão para a prestação regionalizada desses serviços já está marcado para 4 de setembro, na Bolsa de Valores de São Paulo.
A sanção da Lei nº 14.898/2024 deve provocar um “freio de arrumação” nesse processo em andamento, visto que a DESO, atual concessionária pública de abastecimento de água do Estado, e os Serviços Autônomos de Água e Esgoto dos municípios de Estância, São Cristóvão e Capela devem proceder com a inclusão obrigatória dessas famílias de baixa renda como novos usuários. E não é pouca coisa.
De acordo com dados recentes do Censo do IBGE, atualmente, cerca de 400 mil famílias sergipanas teriam direito à tarifa social (cada família equivale a uma residência ou cliente). Hoje a DESO e os SAAEs têm cadastrados cerca de 20.280 clientes na faixa da tarifa social. Ou seja, algo em torno de 380 mil famílias (95%) ainda estão fora do sistema e deverão ser incluídas para cumprir com o que determina a nova lei federal.