O ECA dos mal informados

Os entusiastas do encarceramento  massivo engajados na redução da  maioridade penal deveriam observar os dados divulgados ontem pelo Conselho Nacional de Justiça. De acordo com a entidade, mais de 22 mil jovens brasileiros estão privados de liberdade. E milhares entre estes (3.921, o equivalente a 17% dos custodiados) cumprem medida socieducativa sem que a Justiça os tenha declarado culpados.
A conta não fecha. Apesar da sanha punitiva de alguns legisladores, a realidade é que o Brasil possui hoje um déficit de 300 mil vagas no já insuficiente sistema prisional. Significa dizer que colocar gente atrás das grades, sob a tutela do Estado, não resolve o problema da criminalidade. Embora ainda não tenha se dado conta, a população amedrontada é a maior testemunha de que cadeia, pura e simples, não dá jeito em ninguém.
Ao contrário do que leva a crer o alarme dos mal informados, o Estatuto da Criança e do Adolescente jamais concedeu licença para matar. Segundo o Estatuto, no entanto, um jovem em conflito com a lei só deve ser privado da liberdade quando cometer ato infracional mediante grave ameaça ou violência à pessoa; reincidir em infrações graves ou descumprir "reiterada e injustificavelmente" medidas impostas anteriormente. A privação de liberdade deve estar sujeita aos princípios da brevidade, excepcionalidade e do "respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento".
Na ânsia de jogar para a plateia, certos homens públicos, a exemplo do presidente eleito Jair Bolsonaro, se dispõem até a ignorar dados oficiais. Segundo o Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do Delinquente, o percentual de jovens com idade inferior a 18 anos que cometem atos infracionais é de menos de 1% da população total nessa faixa etária. Números que deveriam bastar para sepultar pretensão tão despropositada como a redução da maioridade penal, um conto de fadas bizarro, apesar da histeria coletiva.