Na data em que se comemora o 31º ano da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), celebrado nesta terça-feira (13), a Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe (OAB/SE), através da Comissão da Infância, Adolescência e Juventude (CODIAJUV-OAB/SE), lança o Edital do VI Concurso Cultural de Desenho, Pintura e Poesia.
De acordo com a presidente da Comissão da Infância, Adolescência e Juventude, Acácia Gardênia Santos Lelis, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 31 anos de sua vigência. "É reconhecidamente uma das melhores normas do mundo em relação a proteção ao público infantojuvenil. É imprescindível reconhecer a importância do Estatuto como forma de proteção às crianças enquanto sujeitos de direito", ressaltou.
Segundo Acácia Lelis, houve uma mudança significativa a partir da implantação do ECA, tendo em vista que o Estatuto rompeu com a doutrina da "situação irregular" estabelecida nos Códigos de Menores. "O ECA passou a ver crianças e adolescentes enquanto sujeitos de direitos e lhes assegurar a prioridade absoluta." É uma norma, portanto, de extensa garantia de direitos e temos que reconhecer a sua importância", afirmou.
Conforme a presidente da CODIAJUV-OAB/SE, o país tem no ECA uma legislação que é de significativa valorização do que está ali previsto, mas ainda é preciso avançar muito na efetivação dessa norma. "Precisamos avançar na efetivação das leis que asseguram a proteção integral através de políticas públicas que respeitem a prioridade absoluta que está prevista no Estatuto", enfatizou.
A Comissão da Infância, Adolescência e Juventude da OAB/SE aproveita o momento de alusão a esse símbolo que é o ECA em relação a proteção à infância para lançar o VI Concurso Cultural de Desenho, Pintura e Poesia. "Nós temos lançado esse Edital nos últimos seis anos a fim de possibilitar o protagonismo infantojuvenil. Nas edições anteriores observamos que as crianças e adolescentes através da arte, da poesia e da pintura, expressam suas opiniões, inquietações e sentimentos", salientou.
Este ano, o tema do Concurso é "Direitos de crianças, adolescentes e jovens em tempos de Pandemia". O Concurso de Desenho, Pintura e Poesia é direcionado aos alunos e alunas do ensino fundamental e médio das escolas públicas e privadas de todo o Estado de Sergipe, bem como de alunos que podem estar participando de atividades em contraturno em entidades da sociedade civil e do terceiro setor, conforme modalidades (faixas etárias) descritas neste edital.
O Concurso tem o objetivo construir uma concepção de vida a partir do olhar do protagonismo infantojuvenil, de seus direitos fundamentais, à luz da legislação. Não longe, pretende também mostrar o universo de percepções nas diferentes fases da infância e adolescência, na perspectiva de detectar os avanços já alcançados e os desafios, por meio da arte e da expressão nos desenhos de cada um dos participantes, fomentando um modelo de construção coletiva ou individual dos inscritos que contribua com o aprendizado de todos os adultos que perpassam pela concepção humanista da vida a partir desse protagonismo juvenil e da garantia dos direitos fundamentais das futuras gerações, numa melhor aplicação da lei e do direito da criança e do adolescente.
