Operação Navalha: perda de tempo

A decisão do Tribunal Regional Federal da  5ª Região (TRF5), em Recife (PE), em ab solver todos os 10 condenados pela primeira instância da Justiça Federal no processo chamado ‘Evento Sergipe’, um dos desdobramentos judiciais da ‘Operação Navalha’, deflagrada em abril de 2007 para apurar desvios de recursos em obras contratadas junto à construtora baiana Gautama, foi surpreendente. Os argumentos dos advogados de defesa foram os mesmos já rejeitados pela então ministra do STJ, Eliane Calmon, pelos 15 membros da Corte Especial do STJ que receberam a denúncia, e pela juíza Telma Maria Santos Machado, responsável pela condenação dos acusados na 1ª Vara Federal de Sergipe.
Com essa decisão, foram absolvidos os empresários Zuleido Soares de Veras (dono da Gautama) e João Alves Neto (filho do ex-governador João Alves Filho); o ex-conselheiro de contas Flávio Conceição de Oliveira Neto; o ex-diretor regional da Gautama Ricardo Magalhães da Silva; o ex-deputado federal Ivan de Carvalho Paixão; os ex-secretários da Fazenda Max José Vasconcelos de Andrade e Gilmar de Melo Mendes; o ex-presidente da Deso Victor Fonseca Mandarino; e os engenheiros Kleber Curvelo Fontes e Sérgio Duarte Leite. As penas dadas a eles na primeira sentença variavam entre 5 meses e 26 anos de prisão e, caso fossem confirmadas em Recife, teriam que ser executadas imediatamente.
Um dos advogados de defesa que atuaram no processo, Gilberto Vieira, disse que os desembargadores federais alegaram fragilidades e ilegalidades nas provas que foram apresentadas ao processo, tanto pela Policia Federal quanto pelo Ministério Público Federal. "A defesa de todos os réus sustentou, desde o início da operação, que as gravações e interceptações telefônicas divulgadas e colacionadas ao processo eram gravações que não tinham validade. A defesa não teve acesso à veracidade dessas gravações, não conseguiu comprovar se elas estavam ou não manipuladas. A Polícia Federal não apresentou as informações de que elas estavam licitas. Dessa forma, o Tribunal entendeu que essas gravações eram ilegais", argumentou, em referência às escutas que registraram conversas entre os envolvidos no esquema, principalmente Zuleido e Flávio Conceição.
Em 15/03/2013, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou denúncia do Ministério Público Federal contra 12 dos 17 acusados na Operação Navalha, que investigou em 2007 o envolvimento de agentes públicos e empresários num esquema de desvio de dinheiro público e fraudes em licitações.
Ao proferir seu voto, a relatora do processo no STJ, ministra Eliana Calmon, afirmou que a Gautama era uma "empresa de papel" que terceirizava todos os serviços de engenharia.  "A empresa é pequenininha. E o que é impressionante é que é uma empresa que não tinha sequer engenheiro. Eles terceirizavam todas as obras, toda a parte de engenharia. E ela se espalhou pelo Brasil todo. Era uma empresa de papel. O que se encontrou lá? Papéis, um relacionamento muito bom, muito para lá e para cá", afirmou a ministra.
Eliana Calmon também afirmou que as escutas telefônicas feitas no decorrer das investigações – um dos motivos alegados para a absolvição dos acusados – foram devidamente autorizadas pelas autoridades competentes e são corroboradas por outros meios de prova. Nas sustentações orais, os advogados dos 17 acusados pelo Ministério Público tentaram desqualificar as interceptações.
Segundo Calmon, todas as decisões dos juízes de primeiro grau foram ratificadas por ela quando o inquérito subiu para o Superior Tribunal de Justiça. Os advogados dos acusados também contestaram, nas sustentações orais, relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) que apontou superfaturamentos e desvios em obras da construtora Gautama em Sergipe.
Em 30/03/2015, a mesma Corte Especial decidiu desmembrar o processo e transferir para a JFSE os processos referentes ao "Evento Sergipe". Na época, apenas Flávio Conceição, ainda conselheiro do Tribunal de Contas de Sergipe, e João Alves Filho, prefeito de Aracaju, seriam julgados separadamente em função da prerrogativa de foro
Na sentença em primeira instância, a juíza Telma Maria disse que as consequências e circunstâncias dos crimes apurados foram graves, pelo fato de envolver a segunda etapa da duplicação da Adutora do São Francisco, principal fornecedora de água para a Grande Aracaju. A juíza considerou que a importância da obra resultou em um volume maior de desvios, que chegaram a mais de 1/3 do volume de recursos destinados ao contrato.
A decisão do TRF5 expõe as contradições existentes no âmbito da Justiça no Brasil. O mesmo crime que mereceu aceitação de denúncia pela Corte Especial do STJ e a condenação em primeira instância, simplesmente não existe para os desembargadores federais do Tribunal Federal de Pernambuco.
Agora, resta saber se o Ministério Público Federal vai recorrer da decisão do TRF5 ao STJ e, em caso de recurso, se esse tribunal reformará a decisão de Pernambuco, seguindo entendimento dos próprios ministros que aceitaram a denúncia em 2013 e confirmaram em 2015. Ou será que também vão passar a entender que o processo é falho e que as provas são nulas?

Mudança de Vara

Na última terça-feira (27), a 2ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Sergipe decidiu transferir para a Vara da Fazenda Pública processo movido pelo Ministério Público do Estado de Sergipe, para apurar supostas irregularidades no contrato entre a Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) e a extinta Rede Ilha de Comunicação, assinado em 2011, durante a gestão de Angélica Guimarães na presidência da casa. O processo tramitava desde o início de 2017 na 21ª Vara Cívil e o juiz João Hora Neto já estava para proferir a sentença. Agora o processo será reiniciado e corre o risco de ser extinto.

A decisão do TJSE foi provocada por ação do procurador Vinícius Thiago Soares de Oliveira, assistente do gabinete da PGE, que pediu a participação do Estado como parte da ação. "Todas as ações de improbidade administrativa que envolvem recursos públicos do Estado devem tramitar nas varas de Fazenda Pública, porque lá existe a prerrogativa de o Estado atuar como parte interessada no processo. Nós fazemos a adesão à ação do Ministério Público porque o Estado tem interesse de reaver os recursos desviados ou perdidos", explicou.

O juiz João Hora Neto já havia solicitado diversas diligências, como a de 11 de setembro de 2017, com o objetivo de saber se houve realmente a prestação dos serviços previstos no contrato, ou seja, a transmissão de sessões ordinárias e de comissões da Alese nas emissoras de rádio da Ilha, através de inserções, flashes ao vivo e coberturas gravadas. O magistrado questionava ainda quem foram os funcionários da Ilha responsáveis por fazer as coberturas e quem foram os servidores (efetivos ou comissionados) da Alese que atendiam diretamente a equipe das rádios para viabilizar o serviço. 

O Ministério Público questiona se o serviço do contrato foi realmente prestado e estima que ele causou um prejuízo de em R$ 3.592.520,00 aos cofres públicos.

Com a mudança de Vara o processo poderá ser reiniciado do zero e poderá acabar prescrito.

Reforma do Estado

O governador reeleito Belivaldo Chagas (PSD) anuncia na próxima terça-feira as mudanças que pretende adotar a partir de primeiro de janeiro, quando ocorre a nova posse. Enquanto outros governos buscavam a distribuição de tarefas entre todas as secretarias, Belivaldo deve centralizar as principais ações do governo nas secretarias da Casa Civil e da Fazenda.

Outra mudança drástica deverá ocorrer na Aperipê. A fundação que hoje cuida apenas das frágeis emissoras de rádio e TV do Estado deverá centralizar todas as ações culturais do Estado, a partir da extinção da Secretaria da Cultura. 

O projeto de reforma administrativa será apresentado antes aos deputados estaduais que integram a bancada governista e o projeto será remetido ao legislativo até a quarta-feira. A partir da aprovação do projeto, o governador começa a discutir com aliados a distribuição dos cargos.

Belivaldo Chagas também já definiu a sua agenda em primeiro de janeiro: tomará posse na Assembleia Legislativa às 14h30, depois fará a tradicional revista à tropa e, às 17 horas, haverá missa de Ação de Graças na igreja Nossa Senhora de Aparecida, no conjunto Bugio, local onde já ocorreu a missa quando assumiu o governo em sete de abril, substituindo a Jackson Barreto.

Proteção solidária

O Partido dos Trabalhadores aprovou nesta sexta-feira a criação da Rede Democrática de Proteção Solidária, cujo objetivo principal oferecer ajuda jurídica e social a toda e qualquer pessoa vulnerável. "A Rede é a transformação material do ‘ninguém solta a mão de ninguém’. Existe uma política de perseguição a artistas e manifestações artísticas", diz o secretário Nacional de Cultura do PT, Marcio Tavares

Coordenada pelas secretarias setoriais do PT e pela Associação Brasileira dos Juristas pela Democracia (ABDJ), a rede será estabelecida na Sede Nacional do PT em Brasília. Uma linha telefônica receberá as denúncias e pedidos vindos de todo o país.

Caberá à ABDJ cadastrar advogados que atuem pro bono na defesa de pessoas em situação de risco. A secretária do Setorial Nacional LGBT do PT, Janaína Oliveira, comemorou a criação da rede e explicou que os advogados cadastrados serão divididos conforme pelas áreas de atuação, facilitando e agilizando a defesa.