O Fundeb para os municípios sergipanos

Josué Modesto dos Passos Subrinho

A Portaria Interministerial nº 11/2021, de 31.12.2021, emitida pelos Ministérios da Educação e da Economia trouxe importantes definições quanto ao funcionamento do FUNDEB e de sua paulatina implementação conforme o previsto na Emenda Constitucional nº 108/2020 e na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. A receita previstapara o ano de 2022 dos 27 fundosque centralizam as participações dos estados e municípios e as contribuições da União foi estimada em R$ 236 bilhões. Os estados, o Distrito Federal e os municípios têm uma contribuição muito mais significativa de R$ 205,3 bilhões. O primeiro aporte da União é equivalente a 10% das contribuições feitas pelos Estados e municípios, ou seja, R$20,5 bilhões que serão distribuídos para nove estados, sete dos quais são da região Nordeste e dois da região Norte. São exatamente os estados cujos valores anuais por aluno distribuído pelo fundo ficam abaixo do mínimo fixado nacionalmente (VAAF). Sergipe, como vem acontecendo desde a implantação dos fundos contábeis de financiamento da educação básica, não receberá essa complementação.
Outra parcela do atual FUNDEB (VAAT) começou a ser distribuída em 2021 pelo governo federal diretamente aos municípios, independentemente do valor per capta obtido pelos fundos estaduais. Ou seja, em tese, qualquer município dos 26 estados pode receber a complementação federal, desde que o valor anual por aluno total fique abaixo do mínimo nacionalmente fixado. A previsão para este ano é de uma distribuição de 5% do total dos fundos, equivalente a R$ 10,2 bilhões. É importante lembrar que esta parcela passará por aumentos anuais até alcançar a contribuição federal de 10,5%. Em outras palavras, no futuro, o montante desta parcela será mais do que o dobro do valor atualmente distribuído, o que ampliará o número de municípios beneficiados. Já neste ano de 2022, 2.049 municípios brasileiros de todos os estados serão beneficiados.
Em 2021,nove municípios sergipanos foram contemplados por essa contribuição direta do governo federal ao financiamento da educação pública municipal. No ano em curso, serão 48 municípios (abaixo discriminados) com valores e critérios fixados na citada portaria.

Como se pode ver, é uma contribuição significativa que tem como alvo principal a educação infantil (creches e pré-escola), etapa de atuação preferencial dos municípios. Em Sergipe, estamos abaixo da média nacional e nordestina de oferta de vagas tanto na pré-escola quanto em creches. Será uma oportunidade importante para nossos municípios resgatarem uma dívida com a nossa população e darem uma contribuição específica para a melhoria da educação básica. Outra destinação obrigatória, de no mínimo 15% dos recursos recebidos, é a chamada despesa de capital, isto é, aquisição de equipamentos, construções e ampliações de prédios escolares, por exemplo.
Depois de dois anos muito desafiadores para a educação brasileira, é alentador ver os mecanismos de financiamento do FUNDEB começarem a funcionar. Para nós sergipanos, especialmente para nossos municípios, é importante que esses recursos sejam utilizados segundo os ditames impostos pela legislação e pela busca da melhor educação pública possível, ou seja, que traga as preocupações com a universalidade, com a qualidade e com a equidade.

Josué Modesto dos Passos Subrinho, secretário de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura – Seduc -, e foi reitor da Universidade Federal de Sergipe e da Universidade Federal da Integração Latino-Americana no Paraná.