Sábado, 20 De Abril De 2024
       
**PUBLICIDADE
Publicidade

Órgãos discutem mudanças nas aposentadorias


Avatar

Publicado em 06 de março de 2024
Por Jornal Do Dia Se


Lançamento do Programa” Gol da Gente”, uma réplica atualizada, do antigo “Gol da Sorte” (Divulgação)

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de julho de 2023, que determina que servidores admitidos sem concurso público até a promulgação da Constituição Federal de 1988 devem se vincular ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) – administrado pelo INSS – e não sob as regras dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), foi tema de reunião ocorrida nesta terça-feira, 5, no Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE).
Participaram do encontro representantes da Secretaria de Estado da Administração (Sead), Tribunal de Justiça (TJSE), ministérios públicos do Estado (MPE) e de Contas (MPC), Procuradoria-Geral do Estado, Defensoria Pública e institutos de previdência do Estado e do Município de Aracaju.
“É um tema que está em evidência no país e terá efeito também em nosso estado, portanto, é importante que tenhamos esse debate institucional para lidarmos com essa situação da forma mais adequada no que diz respeito ao correto entendimento legal”, destacou a conselheira presidente.
Em desdobramento posterior à decisão do Supremo, o TCE do Rio Grande do Norte (TCE/RN) estabeleceu prazo até 25 de abril para que os servidores atingidos pela decisão se aposentem dentro da previdência própria do serviço público – caso contrário, serão vinculados ao INSS.
Conforme o presidente do SergipePrevidência, José Roberto de Lima, o diálogo na Corte sergipana teve o intuito de harmonizar o entendimento local acerca dessa nova realidade.
“Já tivemos um avanço muito grande no entendimento com relação à data-limite e no encaminhamento de uma reunião com o STF, com o ministro relator desse caso, para que possamos ter uma decisão definitiva e gerarmos uma segurança jurídica para os dirigentes e servidores”, comentou.
O defensor público Jesus Jairo Almeida também avaliou o encontro de forma positiva e projetou as etapas seguintes. “É importante para que possamos buscar soluções frente a essa decisão do STF; a Procuradoria-Geral do Estado está preparando um parecer e realmente temos que ir também ao Supremo para que possa dar uma decisão mais clara e assim tenhamos um norte de como agir no nosso estado”.

**PUBLICIDADE



Capa do dia
Capa do dia



**PUBLICIDADE


**PUBLICIDADE
Publicidade